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norma nº 2039-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2039-A / 2008
Date 2008-11-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "Braille" em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Maier da Nacionalidade
LEI N° 2039-Â
Projeto de Lei n° 94/08 Altera a vedação de dispositivos da
de autoria da Lei R° 1239-Á/03, que dispõe sobre a
Vereadora Mara Valéria obrigatoriedade de os responsáveis
petos estaSbelecimeaíos comerciais
onde funcionem bares, lanchonetes e
restaurantes disponibilízãrem para o
público cardápios no sistema. BraiUe e
dá outras providências.
Proc. n° 9320/03
TÉRCÍO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas, por Lei faz saber que
a Câmara Monícipal decreía e eíe sanciona e prorniílga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redacão o art. 1° da Lei n°
1239-A, de 21 de março de 2003, acrescido de parágrafos 1°, 2° e 3°:
"Ari:, Io - Os responsáveis pelos estabelecimentos
comerciais onde funcionem, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, motéis e
similares são obrigados a disponibiíizar para o público cardápios RO sistema
Brailie: em atendimento às necessidades dos portadores de deficiência visual.
§ 1° - Nos cardápios a que se refere o art. 1° desta
Lei deverá constar a relação de comidas e bebidas e seus'respectivos preços. •
§ 2° - Caso o produto esteja grafado em idioma
estrangeiro, deverá constar, ao lado; a tradução do texto.
§ 3 - Caberá à Secretaria Municipal de Relações
Empresariais e Fomento à Pesca a orientação técnico-normativa para a
implantação e a fiscalização das determinações contidas nesta Leí.':
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redacão o art. 2° da Lei. n°
1239-A, de 21 de março de 2003, acrescido de parágrafo único:
"Art. 2° - Os ímtatores do disposto nesta Lei serão
punidos com multa no valor de RS 500,00 (quinhentos, reais), aplicada em
dobro nos casos de reincidência.
i _ /—
f j
Cidade Monumento da História Pátria
Celhíla Mater da Nacionalidade
LEÍ N° 2039-Á
fl.02
Parágrafo ÚBÍCO - O vaíor da multa estabelecido no
caput deverá ser reajustado anualmente pela variação do índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE. :
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Celhíla Maíer da Nacionalidade, em 19 de novembro de\200í

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