| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2039-A / 2008 |
| Date | 2008-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "Braille" em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhda Maier da Nacionalidade LEI N° 2039-Â Projeto de Lei n° 94/08 Altera a vedação de dispositivos da de autoria da Lei R° 1239-Á/03, que dispõe sobre a Vereadora Mara Valéria obrigatoriedade de os responsáveis petos estaSbelecimeaíos comerciais onde funcionem bares, lanchonetes e restaurantes disponibilízãrem para o público cardápios no sistema. BraiUe e dá outras providências. Proc. n° 9320/03 TÉRCÍO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas, por Lei faz saber que a Câmara Monícipal decreía e eíe sanciona e prorniílga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redacão o art. 1° da Lei n° 1239-A, de 21 de março de 2003, acrescido de parágrafos 1°, 2° e 3°: "Ari:, Io - Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais onde funcionem, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, motéis e similares são obrigados a disponibiíizar para o público cardápios RO sistema Brailie: em atendimento às necessidades dos portadores de deficiência visual. § 1° - Nos cardápios a que se refere o art. 1° desta Lei deverá constar a relação de comidas e bebidas e seus'respectivos preços. • § 2° - Caso o produto esteja grafado em idioma estrangeiro, deverá constar, ao lado; a tradução do texto. § 3 - Caberá à Secretaria Municipal de Relações Empresariais e Fomento à Pesca a orientação técnico-normativa para a implantação e a fiscalização das determinações contidas nesta Leí.': Art. 2° - Passa a ter a seguinte redacão o art. 2° da Lei. n° 1239-A, de 21 de março de 2003, acrescido de parágrafo único: "Art. 2° - Os ímtatores do disposto nesta Lei serão punidos com multa no valor de RS 500,00 (quinhentos, reais), aplicada em dobro nos casos de reincidência. i _ /— f j Cidade Monumento da História Pátria Celhíla Mater da Nacionalidade LEÍ N° 2039-Á fl.02 Parágrafo ÚBÍCO - O vaíor da multa estabelecido no caput deverá ser reajustado anualmente pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. : Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celhíla Maíer da Nacionalidade, em 19 de novembro de\200í