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norma nº 588/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 588 / 2009
Date 2009-09-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado, área no Jardim Rio Branco, visando à construção de escola.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 588
Autoriza o Poder Executivo a doar ao
Governo do Estado, área no Jardim Rio
Branco, visando à construção de escola.
Proc. n° 37738/09
ROGÉRIO BARRETO ALVES, Vice-Prefeito no
exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao <•* Governo do Estado a área com 5400m (cinco mil e quatrocentos metros
quadrados) no Jardim Rio Branco a seguir descrita, visando à construção de
escola:
"Área de Terreno situada à Rua Tenente José dos
Santos, n° 319, constituída de parte da quadra 74 do loteamento denominado
Jardim Rio Branco, nesta cidade e comarca de São Vicente, medindo 90m de
frente para referida Rua, por 60m da frente aos fundos, de ambos os lados,
confrontando do lado direito de quem da Rua Tenente José dos Santos olha
para o imóvel, com a lateral esquerda do lote 8, com frente para referida Rua
Tenente José dos Santos e com a lateral direita do lote 5, com frente para a
Rua Perpétua de Oliveira Freitas; do lado esquerdo com parte remanescente
do próprio municipal, imóvel n° 269 com frente para a Rua Tenente José dos
Santos; e nos fundos mede 90m, onde confronta com o alinhamento da Rua
r\a de Oliveira Freitas, perfazendo a área de 5400m ."
Art 2° - Da escritura de doação constará Cláusula
expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser
ultimada pelo donatário no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação
desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem
direito de indenização ao donatário, a qualquer título.
l FUNDAÇÃO PREFEITO .z
- ABRINQ AMIGO DA ;r
CRIANÇA "
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 588
fl.02
Art 3° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo
Poder Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do Município,
servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito.
Art. 4° - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo do donatário.
Art 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de setembro de 2009.
ROG ALVES
;o no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
l FUNDAÇÃO PREFEITO i
* ABRINQ AMIGO DA S
CRIANÇA -

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