| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 2009 |
| Date | 2009-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado, área no Jardim Rio Branco, visando à construção de escola. |
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•i Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N* 588 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado, área no Jardim Rio Branco, visando à construção de escola. Proc. n° 37738/09 ROGÉRIO BARRETO ALVES, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao <•* Governo do Estado a área com 5400m (cinco mil e quatrocentos metros quadrados) no Jardim Rio Branco a seguir descrita, visando à construção de escola: "Área de Terreno situada à Rua Tenente José dos Santos, n° 319, constituída de parte da quadra 74 do loteamento denominado Jardim Rio Branco, nesta cidade e comarca de São Vicente, medindo 90m de frente para referida Rua, por 60m da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da Rua Tenente José dos Santos olha para o imóvel, com a lateral esquerda do lote 8, com frente para referida Rua Tenente José dos Santos e com a lateral direita do lote 5, com frente para a Rua Perpétua de Oliveira Freitas; do lado esquerdo com parte remanescente do próprio municipal, imóvel n° 269 com frente para a Rua Tenente José dos Santos; e nos fundos mede 90m, onde confronta com o alinhamento da Rua r\a de Oliveira Freitas, perfazendo a área de 5400m ." Art 2° - Da escritura de doação constará Cláusula expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser ultimada pelo donatário no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização ao donatário, a qualquer título. l FUNDAÇÃO PREFEITO .z - ABRINQ AMIGO DA ;r CRIANÇA " Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 588 fl.02 Art 3° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 4° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do donatário. Art 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de setembro de 2009. ROG ALVES ;o no exercício do cargo de Prefeito Municipal l FUNDAÇÃO PREFEITO i * ABRINQ AMIGO DA S CRIANÇA -