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norma nº 585/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 585 / 2009
Date 2009-09-11
EmentaModifica a redação do caput do art. 9.º da Lei Complementar n.º 293, de 17.10.00, e suas alterações, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV – Secretaria de Saúde de São Vicente, institui gratificações e adicionais, extingue cargos, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 585 
Modifica a redação do caput do art. 9.º da Lei 
Complementar n.º 293, de 17.10.00, e suas 
alterações, que dispõe sobre a lotação de 
servidores do SESASV – Secretaria de Saúde de 
São Vicente, institui gratificações e adicionais, 
extingue cargos, e dá outras providências. 
Proc. n.º 37812/99 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 
9.º da Lei Complementar n.º 293, de 17 de outubro de 2000 e suas alterações, 
mantidos os incisos e o parágrafo único: 
 “Art. 9.º - A remuneração de cada médico, quando 
realizada por produção, corresponderá a R$ 10,00 (dez reais), valor esse 
equivalente ao valor da consulta do Sistema Único de Saúde – SUS, devendo para 
tanto:” 
 Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2009. 
 Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de setembro de 2009. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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