| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 2009 |
| Date | 2009-09-11 |
| Ementa | Modifica a redação do caput do art. 9.º da Lei Complementar n.º 293, de 17.10.00, e suas alterações, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV – Secretaria de Saúde de São Vicente, institui gratificações e adicionais, extingue cargos, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 585 Modifica a redação do caput do art. 9.º da Lei Complementar n.º 293, de 17.10.00, e suas alterações, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV – Secretaria de Saúde de São Vicente, institui gratificações e adicionais, extingue cargos, e dá outras providências. Proc. n.º 37812/99 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 9.º da Lei Complementar n.º 293, de 17 de outubro de 2000 e suas alterações, mantidos os incisos e o parágrafo único: “Art. 9.º - A remuneração de cada médico, quando realizada por produção, corresponderá a R$ 10,00 (dez reais), valor esse equivalente ao valor da consulta do Sistema Único de Saúde – SUS, devendo para tanto:” Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2009. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de setembro de 2009. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal