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norma nº 587/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 587 / 2009
Date 2009-09-11
EmentaDispõe sobre o Programa de Colaboração com a Iniciativa Privada, visando dotar o Município de sinalização de logradouros, informações turísticas e outros equipamentos urbanos que menciona.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 587 
Dispõe sobre o Programa de Colaboração com a 
Iniciativa Privada, visando dotar o Município 
de sinalização de logradouros, informações 
turísticas e outros equipamentos urbanos que 
menciona. 
Proc. n.º 35937/09 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - Com a finalidade de dotar a cidade de equipamentos
urbanos, tais como sinalização de vias públicas, informações turísticas e/ou 
institucionais, abrigos nos pontos de parada de ônibus e táxis, relógios digitais, 
bancos em jardins e chuveiros na orla da praia, fica criado o Programa de 
Colaboração da Iniciativa Privada com a Administração Municipal. 
 Art. 2.º - Para execução desta Lei Complementar, o Executivo 
realizará procedimento licitatório, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, para apurar a proposta mais vantajosa. 
 Art. 3.º - O interessado ou empresa vencedora da licitação 
ficará responsável pela instalação e manutenção dos equipamentos referidos no art. 
1.º, podendo promover a exploração publicitária, que ficará sujeita aos tributos 
municipais, respeitados os princípios éticos exigidos pela Lei n.º 1124/65. 
 Art. 4.º - O programa de que trata esta Lei Complementar, 
poderá possibilitar, também, a participação de empresas através de doação de um 
ou mais equipamentos referidos no artigo 1.º, as quais poderão inserir nestes, 
mensagem ou logomarca publicitária própria. 
 § 1.º - A publicidade feita nos termos deste artigo fica 
excluída do campo de incidência de taxas municipais. 
 
 § 2.º - O espaço destinado à inserção de mensagem ou 
logomarca não poderá exceder a 10% (dez por cento) da área dos equipamentos. 
 Art. 5.º - A sinalização de logradouros públicos será feita com 
utilização de placas em aço galvanizado, com formato, cores e letras padronizadas 
pelo Poder Público Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 587 
fl.02 
 § 1.º - Para utilização de postes de energia elétrica, fica o 
Executivo autorizado a firmar Convênio com a empresa concessionária local. 
 § 2.º - O Executivo regulamentará por Decreto, a 
distribuição proporcional das placas de sinalização, de modo a atender 100% dos 
logradouros públicos atualmente existentes no Município. 
 Art. 6.º - A instalação e manutenção dos relógios-termômetros
digitais e outros equipamentos de sinalização, com exclusividade, em logradouros 
públicos da cidade, mediante a veiculação publicitária nos seus visores ou painéis, 
será regulamentada por Decreto. 
 Art. 7.º - As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
 Art. 8.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 
Complementar n.º 94, de 24 de abril de 1995. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de setembro de 2009. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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