| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2009 |
| Date | 2009-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Colaboração com a Iniciativa Privada, visando dotar o Município de sinalização de logradouros, informações turísticas e outros equipamentos urbanos que menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 587 Dispõe sobre o Programa de Colaboração com a Iniciativa Privada, visando dotar o Município de sinalização de logradouros, informações turísticas e outros equipamentos urbanos que menciona. Proc. n.º 35937/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Com a finalidade de dotar a cidade de equipamentos urbanos, tais como sinalização de vias públicas, informações turísticas e/ou institucionais, abrigos nos pontos de parada de ônibus e táxis, relógios digitais, bancos em jardins e chuveiros na orla da praia, fica criado o Programa de Colaboração da Iniciativa Privada com a Administração Municipal. Art. 2.º - Para execução desta Lei Complementar, o Executivo realizará procedimento licitatório, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, para apurar a proposta mais vantajosa. Art. 3.º - O interessado ou empresa vencedora da licitação ficará responsável pela instalação e manutenção dos equipamentos referidos no art. 1.º, podendo promover a exploração publicitária, que ficará sujeita aos tributos municipais, respeitados os princípios éticos exigidos pela Lei n.º 1124/65. Art. 4.º - O programa de que trata esta Lei Complementar, poderá possibilitar, também, a participação de empresas através de doação de um ou mais equipamentos referidos no artigo 1.º, as quais poderão inserir nestes, mensagem ou logomarca publicitária própria. § 1.º - A publicidade feita nos termos deste artigo fica excluída do campo de incidência de taxas municipais. § 2.º - O espaço destinado à inserção de mensagem ou logomarca não poderá exceder a 10% (dez por cento) da área dos equipamentos. Art. 5.º - A sinalização de logradouros públicos será feita com utilização de placas em aço galvanizado, com formato, cores e letras padronizadas pelo Poder Público Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 587 fl.02 § 1.º - Para utilização de postes de energia elétrica, fica o Executivo autorizado a firmar Convênio com a empresa concessionária local. § 2.º - O Executivo regulamentará por Decreto, a distribuição proporcional das placas de sinalização, de modo a atender 100% dos logradouros públicos atualmente existentes no Município. Art. 6.º - A instalação e manutenção dos relógios-termômetros digitais e outros equipamentos de sinalização, com exclusividade, em logradouros públicos da cidade, mediante a veiculação publicitária nos seus visores ou painéis, será regulamentada por Decreto. Art. 7.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 8.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 94, de 24 de abril de 1995. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de setembro de 2009. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal