| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2009 |
| Date | 2009-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de adicional relativo a hora repouso/alimentação – HRA. Proc. n.º 37739/09 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 591 Dispõe sobre a concessão de adicional relativo a hora repouso/alimentação – HRA. Proc. n.º 37739/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional a título de HRA – Hora Repouso/Alimentação aos servidores com jornada diária de trabalho contínuo, cuja duração exceda a 6 (seis) horas, quando o trabalho for imprescindível à continuidade operacional, durante o intervalo destinado à alimentação ou repouso. § 1.º - Para fazer jus ao adicional previsto no caput, o servidor deverá cumprir integralmente sua jornada diária. § 2.º - Somente será devido o referido adicional quando não for possível o cumprimento do intervalo para alimentação ou repouso pelo servidor, em situação justificada e atestada pelo superior hierárquico. Art. 2.º - O adicional a título de hora repouso/alimentação – HRA, previsto no artigo 1.º, corresponderá ao valor de 1 (uma) hora normal de trabalho, com acréscimo de 100% (cem por cento) por dia trabalhado, cabendo à chefia imediata atestar a condição da continuidade do trabalho sem interrupção. Parágrafo único – O referido adicional, concedido a título de Hora Repouso/Alimentação, não se incorpora ao salário-base. Art. 3.º - Não caberá indenização se, por necessidade operacional da Prefeitura, houver alteração no regime de trabalho do servidor e dela resultar a supressão do referido adicional. Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 591 fl.02 Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 2009. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de outubro de 2009. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal