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norma nº 591/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 591 / 2009
Date 2009-10-23
EmentaDispõe sobre a concessão de adicional relativo a hora repouso/alimentação – HRA. Proc. n.º 37739/09
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 591 
Dispõe sobre a concessão de adicional relativo a 
hora repouso/alimentação – HRA. 
Proc. n.º 37739/09 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
adicional a título de HRA – Hora Repouso/Alimentação aos servidores com 
jornada diária de trabalho contínuo, cuja duração exceda a 6 (seis) horas, quando o 
trabalho for imprescindível à continuidade operacional, durante o intervalo 
destinado à alimentação ou repouso. 
 § 1.º - Para fazer jus ao adicional previsto no caput, o 
servidor deverá cumprir integralmente sua jornada diária. 
 § 2.º - Somente será devido o referido adicional quando 
não for possível o cumprimento do intervalo para alimentação ou repouso pelo 
servidor, em situação justificada e atestada pelo superior hierárquico. 
 Art. 2.º - O adicional a título de hora repouso/alimentação –
HRA, previsto no artigo 1.º, corresponderá ao valor de 1 (uma) hora normal de 
trabalho, com acréscimo de 100% (cem por cento) por dia trabalhado, cabendo à 
chefia imediata atestar a condição da continuidade do trabalho sem interrupção. 
 Parágrafo único – O referido adicional, concedido a 
título de Hora Repouso/Alimentação, não se incorpora ao salário-base. 
 Art. 3.º - Não caberá indenização se, por necessidade 
operacional da Prefeitura, houver alteração no regime de trabalho do servidor e 
dela resultar a supressão do referido adicional. 
 Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 591 
fl.02 
 Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 2009. 
 Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 23 de outubro de 2009. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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