| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de regime de trabalho em turnos de revezamento com mais de três turmas, com jornada de trabalho ininterrupta superior a 6 (seis) horas. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 590 Dispõe sobre a implantação de regime de trabalho era turnos de revezamento com mais de três turmas, com jornada de trabalho ininterrupta superior a 6 (seis) horas. Proc. n° 12922/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o regime de trabalbo em turnos de revezamento com mais de 3 (três) turmas, para os servidores com jornada de trabalho ininterrupta superior a 6 (seis) horas, enquadrados na tabela salarial de 40 (quarenta) horas semanais. § 1° - Para os efeitos do caput, a expressão turma constitui cada uma das equipes componentes dos turnos e que poderão ser identificadas por uma letra do alfabeto. § 2° - Considera-se turma, com sua respectiva letra, o efetivo necessário para o cumprimento dos programas e metas operacionais estabelecidas pela chefia, em horários contínuos, com alternância de horários e suas folgas previstas na escala de trabalho, respeitada a legislação vigente. Art. 2" - O regime de turnos de revezamento contido no artigo 1° ficará restrito às unidades ou funções/atividades, cuja natureza do serviço prestado exija cobertura ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, todos os dias da semana e do ano. § 1° - As equipes de trabalho previstas para o regime previsto no caput deverão contar com efetivo mínimo que assegure a operacionalidade e o bom andamento do serviço prestado no respectivo turno. '» FUNDAÇÃO i PREFEITO .s £ ABR1NQ l AMIGO DA S . CRIANÇA ae Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade LEÍ COMPLEMENTAR N° 590 fl.02 § 2" - Deverá ser observado o intervalo mínimo de 11 (onze) horas de interstício entre as jornadas de trabalho dos servidores. § 3° - Eventual prorrogação de jornada deverá ser compensada ou remunerada conforme a rotina em vigor, adotada nos procedimentos da Folha de Pagamento - FOPAG, para o funcionalismo da Prefeitura. Art. 3° - Fica concedida uma folga mensal aos servidores enquadrados no regime de trabalho estabelecido nesta Lei Complementar. Art. 4° - Aos servidores enquadrados no regime de trabalho em turno previsto no art. 1° da presente Lei Complementar, será concedido adicional de turno, correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-base, sem prejuízo das demais vantagens adquiridas, considerando a continuidade operacional do trabalho a ser desenvolvido, contemplando o disposto na legislação vigente, mantida a percepção enquanto perdurai o cumprimento do regime de turno pelo servidor. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. r \o Vicente, Cidade Monumento jda JJistóna Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro d< ARCJA íumeipa)