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norma nº 590/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 590 / 2009
Date 2009-10-21
EmentaDispõe sobre a implantação de regime de trabalho em turnos de revezamento com mais de três turmas, com jornada de trabalho ininterrupta superior a 6 (seis) horas.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 590
Dispõe sobre a implantação de regime
de trabalho era turnos de revezamento
com mais de três turmas, com jornada
de trabalho ininterrupta superior a 6
(seis) horas.
Proc. n° 12922/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o
regime de trabalbo em turnos de revezamento com mais de 3 (três) turmas,
para os servidores com jornada de trabalho ininterrupta superior a 6 (seis)
horas, enquadrados na tabela salarial de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1° - Para os efeitos do caput, a expressão turma
constitui cada uma das equipes componentes dos turnos e que poderão ser
identificadas por uma letra do alfabeto.
§ 2° - Considera-se turma, com sua respectiva
letra, o efetivo necessário para o cumprimento dos programas e metas
operacionais estabelecidas pela chefia, em horários contínuos, com
alternância de horários e suas folgas previstas na escala de trabalho,
respeitada a legislação vigente.
Art. 2" - O regime de turnos de revezamento contido no
artigo 1° ficará restrito às unidades ou funções/atividades, cuja natureza do
serviço prestado exija cobertura ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas de
trabalho, todos os dias da semana e do ano.
§ 1° - As equipes de trabalho previstas para o
regime previsto no caput deverão contar com efetivo mínimo que assegure a
operacionalidade e o bom andamento do serviço prestado no respectivo
turno.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
LEÍ COMPLEMENTAR N° 590
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§ 2" - Deverá ser observado o intervalo mínimo de
11 (onze) horas de interstício entre as jornadas de trabalho dos servidores.
§ 3° - Eventual prorrogação de jornada deverá ser
compensada ou remunerada conforme a rotina em vigor, adotada nos
procedimentos da Folha de Pagamento - FOPAG, para o funcionalismo da
Prefeitura.
Art. 3° - Fica concedida uma folga mensal aos servidores
enquadrados no regime de trabalho estabelecido nesta Lei Complementar.
Art. 4° - Aos servidores enquadrados no regime de
trabalho em turno previsto no art. 1° da presente Lei Complementar, será
concedido adicional de turno, correspondente a 20% (vinte por cento) do
salário-base, sem prejuízo das demais vantagens adquiridas, considerando a
continuidade operacional do trabalho a ser desenvolvido, contemplando o
disposto na legislação vigente, mantida a percepção enquanto perdurai o
cumprimento do regime de turno pelo servidor.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
r \o Vicente, Cidade Monumento jda JJistóna Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro d<
ARCJA
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