| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2047-A / 2008 |
| Date | 2008-11-28 |
| Ementa | Altera a redução dos artigos 2°, 3º, 4° e seu parágrafo único ou Lei n" 217-A, de 29.11.1993, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênios com entidades de ensino superior e de 2º grau técnico-profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências, modificada pelas Leis nºs 433, de 02.01.97, 749-A, de 08.07.99 e 1714, de 21.04.06. |
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v / Of/ rt Cidade Monumento da História Pátria Celiula M ater da Nacionalidade LEI N° 2047-A Altera a redação tios artigos 2°, 3°, 4° e seu parágrafo único da Lei n° 217-A. de 29-11.1993, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convénios com entidades de ensino superior e de 2° grau técnico—profíssionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências, modificada pelas Leis n°s 433, de 02.01.97, 749-A, de 08.07.99 e 1714, de 21.04.06. Proa n° 12732^3 TÉRC1O GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que íhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 2°, 3°, 4° e respectivo parágrafo único da Lei n° 217-A, de 29 de novembro de 1993, alterada pelas Leis n°s 433-Aa de 02 de janeiro de 1997, 749-A, de 08 de julho de 1999, e 1714- A, de 21 de abril de 2006: "Art. 2° - Os candidatos interessados em participar do Processo Seletivo de Estágio deverão pertencer a uma das Instituições de Ensino conveniadas, e serão seíecionados e classificados segundo a média de desempenho académico e desde que estejam aptos a estagiar, a critério da Instituição de Ensino. Art. 3° - A realização dos estágios observará o disposto na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, e na presente Lei. Art. 4° - Os estagiários farão jus a bolsa-auxílio mensal, por jornada máxima de 6 (seis) horas diárias, limitada a 30 (trinta) horas semanais, assírn distribuída: / , a&V Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Maier da Nacionalidade L£í N° 2047-A reais); íl.02 I - Nível Superior; R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta II - Nível Médio: RS 360,00 (trezentos e sessenta reais). Parágrafo único - Pará jornadas diárias de estágio inferiores à fixada no caput, o valor da bolsa-auxííío será proporcional ao período da jornada". Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Árt 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 3 6 de dezembro de 2008. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento\a História Pátria., Celmla Mater da Nacionalidade, em 05 de dezembro de/20'