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norma nº 2047-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2047-A / 2008
Date 2008-11-28
EmentaAltera a redução dos artigos 2°, 3º, 4° e seu parágrafo único ou Lei n" 217-A, de 29.11.1993, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênios com entidades de ensino superior e de 2º grau técnico-profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências, modificada pelas Leis nºs 433, de 02.01.97, 749-A, de 08.07.99 e 1714, de 21.04.06.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celiula M ater da Nacionalidade
LEI N° 2047-A
Altera a redação tios artigos 2°, 3°, 4° e
seu parágrafo único da Lei n° 217-A. de
29-11.1993, que autoriza a Prefeitura
Municipal a celebrar Convénios com
entidades de ensino superior e de 2° grau
técnico—profíssionalizante, objetivando a
realização de estágios remunerados e dá
outras providências, modificada pelas
Leis n°s 433, de 02.01.97, 749-A, de
08.07.99 e 1714, de 21.04.06.
Proa n° 12732^3
TÉRC1O GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que íhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
artigos 2°, 3°, 4° e respectivo parágrafo único da Lei n° 217-A, de 29 de
novembro de 1993, alterada pelas Leis n°s 433-Aa de 02 de janeiro de 1997,
749-A, de 08 de julho de 1999, e 1714- A, de 21 de abril de 2006:
"Art. 2° - Os candidatos interessados em participar do
Processo Seletivo de Estágio deverão pertencer a uma das Instituições de
Ensino conveniadas, e serão seíecionados e classificados segundo a média de
desempenho académico e desde que estejam aptos a estagiar, a critério da
Instituição de Ensino.
Art. 3° - A realização dos estágios observará o disposto na
Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, e na presente Lei.
Art. 4° - Os estagiários farão jus a bolsa-auxílio mensal,
por jornada máxima de 6 (seis) horas diárias, limitada a 30 (trinta) horas
semanais, assírn distribuída:
/
, a&V
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Maier da Nacionalidade
L£í N° 2047-A
reais);
íl.02
I - Nível Superior; R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta
II - Nível Médio: RS 360,00 (trezentos e sessenta reais).
Parágrafo único - Pará jornadas diárias de estágio
inferiores à fixada no caput, o valor da bolsa-auxííío será proporcional ao
período da jornada".
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Árt 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 3 6 de dezembro de 2008.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento\a História Pátria.,
Celmla Mater da Nacionalidade, em 05 de dezembro de/20'

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