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← São Vicente (SP)

norma nº 2049-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2049-A / 2008
Date 2008-12-12
EmentaDetermina que condutores e passageiros de motocicletas removam os capacetes em locais que especifica.
native_id603

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matéria 4938 →

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- v / / rS?- °f/ '.w/fro-íMa/i a^e (zH/ao- rtoet /
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/hila Maier da Nacionalidade
LEI N° 2049-A
JA>
Deterxnma qa<2 condutores e
passageiras ác rautocidefas removam
os capacete eiffit locais qae especifica.
Frojeío de Lei w"
de autoria do
Vereador Nicoiino
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições qae ihe são conferidas por Lei., íãz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Ficam os condutores e os passageiros de
motocicletas obrigados a remover os capacetes no município de São Vicente
nas seguintes ocasiões:
í - quando ingressarem em qualquer estabelecimento
comercial, instituição financeira, repartição pública, prédios e condomínios
residenciais;
II - quando receberem â&aôime&to ein postos de
combustível e estacionamentos de veículos.
§ l ° - .Deverá ser afixada píaca DOS estabelecimentos
com os seguintes dizeres: "MOTOCICLISTA, NESTE LOCAL REMOVA O
CAPACETE".
Art. 2° - O descumprimeato do disposto nesta Lei sujeitará
o ínfrator ao pagamento de multa no valor de RS 500,00 (quinhentos reais),
aplicada em dobro nos casos de reincidência.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
em coatráiio.
-tória Pátria,
Art. 4° - Revogam-se as di
São Vicente, Cidade Mon
Celluia Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembu
PUBLICADO EM tâJ/.VZl.X.?
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