| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2049-A / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | Determina que condutores e passageiros de motocicletas removam os capacetes em locais que especifica. |
| native_id | 603 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
- v / / rS?- °f/ '.w/fro-íMa/i a^e (zH/ao- rtoet / Cidade Monumento da História Pátria Ce/hila Maier da Nacionalidade LEI N° 2049-A JA> Deterxnma qa<2 condutores e passageiras ác rautocidefas removam os capacete eiffit locais qae especifica. Frojeío de Lei w" de autoria do Vereador Nicoiino TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições qae ihe são conferidas por Lei., íãz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Ficam os condutores e os passageiros de motocicletas obrigados a remover os capacetes no município de São Vicente nas seguintes ocasiões: í - quando ingressarem em qualquer estabelecimento comercial, instituição financeira, repartição pública, prédios e condomínios residenciais; II - quando receberem â&aôime&to ein postos de combustível e estacionamentos de veículos. § l ° - .Deverá ser afixada píaca DOS estabelecimentos com os seguintes dizeres: "MOTOCICLISTA, NESTE LOCAL REMOVA O CAPACETE". Art. 2° - O descumprimeato do disposto nesta Lei sujeitará o ínfrator ao pagamento de multa no valor de RS 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro nos casos de reincidência. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. em coatráiio. -tória Pátria, Art. 4° - Revogam-se as di São Vicente, Cidade Mon Celluia Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembu PUBLICADO EM tâJ/.VZl.X.? &&*&&%> ^i^^rí^V? /