| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2051-A / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área situada entre a Av. Eng.° Luiz La Scala Júnior e a Rua Vereador Marcos Machado, na Vila Jóquei Clube, pela empresa Espaço da Criança Parque, no período de 5 a 20/12/08. |
| native_id | 605 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
c/w&Letâa^W' - v /v fÇfr Q?/ /• •ictfWf de QJasO rtc&m& Cidade Monumento da História Pátria Cellitla Mater da Nacionalidade LEIN*2051-A Projeío de lei n" 203/08 de autoria do Vereador Fernando Bispo Autoriza o Poder Executivo à permitir o. uso, a títalo precário, de área situada catre a Av. JEag° Laiz S cala .lúmior c. a Rua Marcos Machado. n?» VilaOu b e, peta empresa Espaço da Criança Psftrqwe, íio pérÀKfa de 5 a 20.I2.0S. Proc-n" 49311AW TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que ã Câmara Municipal decreta e eJe sanciona e promulga a segxaate Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,, pela empresa Espaço da Criança Parque., de propriedade do Sr. Wallans Jardenis Cordeiro Oliveira, no período de 5 a 20 de dezembro de 200S, da área situada entre a Av.' Eng° Luiz La Scaía Júnior e a Rua Vereador Marcos Machado, na Vila Joguei Clube., parárinstalaçãx) de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis/ Art 2° - A empresa perarissionária se coBOpitpmete a liberar nas quartas-feiras o uso gratuito dos brinquedos instalados às crianças das creches municipais e dos CERs, com distribuição de algo<fêío-doce e pipoca. Art 3° - O permissionário se obriga . a ' doar., em contrapartida, 30 cestas básicas ao Fundo Social de Solidariedade. Art. 4° - Esta Lei entraera vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em cottórário. São Vicente, Cidade MonunWtc Cellula Mater da Nacionalidade, eiri 12 de dezemb o1 tória: Pátria,