| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Institui o auxílio-educação aos servidores do Quadro do Magistério, altera a referência salarial do cargo de Monitor de Transporte Escolar, e dá outras providências. Proc. n.º 00005508/2024-11 |
| native_id | 6071 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1147 Página 1 de 2 Institui o auxílio-educação aos servidores do Quadro do Magistério, altera a referência salarial do cargo de Monitor de Transporte Escolar, e dá outras providências. Proc. n.º 00005508/2024-11 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a instituição do auxílio-educação aos servidores integrantes do Quadro do Magistério, na forma que especifica, e altera a referência salarial do cargo de Monitor de Transporte Escolar. Art. 2º Fica instituído o auxílio-educação, de caráter indenizatório, a ser pago aos servidores integrantes do Quadro do Magistério de que trata a Lei Complementar n.º 806, de 26 de agosto de 2015, a fim de subsidiar parcialmente os custos com materiais educativos necessários à implementação e execução de metodologias inovadoras em sala de aula. Art. 3º O auxílio-educação será pago em parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Parágrafo único. O auxílio instituído por esta Lei Complementar não se incorpora e nem se torna permanente aos vencimentos ou proventos do servidor, bem como não poderá servir de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária, inclusive abono de férias, décimo terceiro salário, adicionais por tempo de serviço e sexta parte, nem constituirá base para cálculo de contribuições previdenciárias, de saúde ou pecúlio. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará as metodologias inovadoras suscetíveis de aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Lei Complementar, as quais constarão dos projetos pedagógicos das escolas. Art. 5º Fica alterada a referência salarial do cargo de Monitor de Transporte de “E” para “IDA”. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1147 Página 2 de 2 Art. 6º O artigo 9º da Lei Complementar n.º 1.066, de 23 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 9º ... Parágrafo único. O percentual fixado no caput deste artigo será acrescido de 30% (trinta por cento) na hipótese da disposição de que trata o artigo 8º desta Lei Complementar recair sobre servidores ocupantes dos cargos efetivo de Analista de Sistemas ou Programador de Sistemas.” (NR) Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - na data de sua publicação, quanto ao artigo 6º; II - a partir de 1º de março de 2024, em relação aos demais dispositivos. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de março de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal