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norma nº 1147/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1147 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaInstitui o auxílio-educação aos servidores do Quadro do Magistério, altera a referência salarial do cargo de Monitor de Transporte Escolar, e dá outras providências. Proc. n.º 00005508/2024-11
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1147
Página 1 de 2
Institui o auxílio-educação aos servidores do 
Quadro do Magistério, altera a referência 
salarial do cargo de Monitor de Transporte 
Escolar, e dá outras providências.
Proc. n.º 00005508/2024-11
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a instituição do auxílio-educação aos 
servidores integrantes do Quadro do Magistério, na forma que especifica, e altera a referência 
salarial do cargo de Monitor de Transporte Escolar.
Art. 2º Fica instituído o auxílio-educação, de caráter indenizatório, a ser pago aos 
servidores integrantes do Quadro do Magistério de que trata a Lei Complementar n.º 806, de 
26 de agosto de 2015, a fim de subsidiar parcialmente os custos com materiais educativos 
necessários à implementação e execução de metodologias inovadoras em sala de aula.
Art. 3º O auxílio-educação será pago em parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos 
e cinquenta reais).
Parágrafo único. O auxílio instituído por esta Lei Complementar não se incorpora e 
nem se torna permanente aos vencimentos ou proventos do servidor, bem como não poderá 
servir de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária, inclusive abono 
de férias, décimo terceiro salário, adicionais por tempo de serviço e sexta parte, nem constituirá 
base para cálculo de contribuições previdenciárias, de saúde ou pecúlio.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará as metodologias inovadoras suscetíveis de 
aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Lei Complementar, as quais constarão 
dos projetos pedagógicos das escolas.
Art. 5º Fica alterada a referência salarial do cargo de Monitor de Transporte de “E” 
para “IDA”. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1147
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Art. 6º O artigo 9º da Lei Complementar n.º 1.066, de 23 de setembro de 2022, 
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 9º ...
Parágrafo único. O percentual fixado no caput deste artigo será acrescido de 30% 
(trinta por cento) na hipótese da disposição de que trata o artigo 8º desta Lei Complementar 
recair sobre servidores ocupantes dos cargos efetivo de Analista de Sistemas ou Programador 
de Sistemas.” (NR)
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos:
I - na data de sua publicação, quanto ao artigo 6º;
II - a partir de 1º de março de 2024, em relação aos demais dispositivos. 
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 26 de março de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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