| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar da Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como “Lei Paulo Gustavo” Autoria: Adilson da Farmácia |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 25/23 Constitui CEV para tratar da Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como “Lei Paulo Gustavo” Autoria: Adilson da Farmácia Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto com os órgãos competentes, tratar da Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como “Lei Paulo Gustavo”. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de maio de 2023. ADOILSON F IRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente Proj. Res. n.º 26/23 Proc. n.º 163/23 í Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 o Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br