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norma nº 2057-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2057-A / 2008
Date 2008-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Ministério do Trabalho, para utilização de imóvel visando à instalação e funcionamento de Posto de Atendimento daquele Ministério no Município.
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&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LSÍN°2057-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Cessão de Uso com o
Ministério do Trabalho, para utilização
de imóvel visando à instalação e
funcionamento de Posto de Atendimento
daquele Ministério no Município.
0 45232/08
TÉRdO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei., faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Cessão de Uso com o Ministério do Trabalho, para
utilização de imóvel, visando à instalação e funcionamento de Posto de
Atendimento daquele Ministério no Município.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Termo de Cessão anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
v r
Art. 3° - Esta .Lei entra ern^ vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em eontrápa^ X.*
*o • -o
São -Vicente, Cidade Monumento] da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade; ern19 de dezembr
PUBLICADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE Si FAZEM, DE UM LADO,
COMO CEDENTE, O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E DE OUTRO,
COMO CESSIONÁRIO, O MINISTÉRIO DO TRABALHO, PARA
UTILIZAÇÃO DE UM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, SITUADO NESTA
CIDADE À
Pelo presente Instrumento, de um lado, como Cedente o Município de São
Vicente, com sede na . Inscrito
no CGC/MF sob n°. , neste ato representado peio Prefeito Municipal,
Sr. , Portador do RG n°.
e do CPF n°. residente e domiciliado nesta
cidade â , de outro, como
Cessionário, o Ministério do Trabalho, com sede na Capital Federal, Esplanada dos
Ministérios, Bloco F, Anexo Ala B, CGC n°. 37.115.367/0033.46, neste ato
representado pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São
Paulo, Dra. Lucíola Rodrigues Jaime, sujeitando-se-às cláusulas do presente Termo de
Cessão de Uso e da Lei Municipal n°. __e da
seguinte forma:
CLAUSULA PRIMEIRA
DO OBIETO
É objeto desta Cessão de Uso o Imóvel do Município de São Vicente
(Prefeitura Municipal), localizado nesta cidade 'à • ___________
constituído de terreno com área de e de um prédio edificado
sobre o mesmo com de área construída, conforme planta
topográfica anexa a este Termos e dele parte integrante.
CLAUSULA SEGUNDA
DA FINALIDADE
A finalidade da presente Cessão de Uso é do Cessionário do referido Imóvel,
para fins único e exclusivamente de Instalação e funcionamento do Posto de
Atendimento do Ministério do Trabalho desta cidade.
CLAUSULA TERCEIRA
DAS RBSPONSABILiDADES
A partir da data da assinatura do presente Termo as despesas com segurança
manutenção do Imóvel em questão correrão por conta do Cessionário.
MOO. 252
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
CLAUSULA QUARTA
DO PRAZO E DA REVOGAÇÃO
O prazo da presente Cessão de Uso vigorará peio prazo de anos a
contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período a critério da
Administração Municipal, podendo ainda referido Imóvel ser retomado pelo município
Cedente a qualquer tempo, sem nenhuma paga ou Indenização ao Cessionário pelos
reparos, reformas e ampliações, que. por acaso, venha a efetuar no mesmo, e isto após
comunicação por escriío do Cedente ao Cessionário, com urna antecedência mínima de
^ meses.
PARÁGRAFO ÚNICO - Concretizada a revogação da presente Cessão de
Uso, cessarão as obrigações de ambas as partes, ficando entretanto, as benfeitorias por
acaso efetuada rno imóvel como parte integrante do Património do Município Cedente.
CLAUSULA QUINTA
DO FORO
Fica efeito o Foro da Comarca de São Vicente, para dirimir quaisquer dúvidas
ou litígios decorrentes da Cessão de Uso ora outorgada, com expressa renúncia a
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Por estarem de pleno acordo, perante as -testemunhas abaixo, as partes
assinarem o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e efeito
São Vicente, de de 2008
Prefeito Municipal Dra. LUCÍOLA RODRIGUES JAIME
Superintendente Regional do
Trabalho e Emprego no Estado
de São Paulo
Testemunhas:
MOD. 252
cie
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEiN°2058-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção no valor de R$ 100.000,00
(cem mif reais) ao Hospital São José —
Santa Casa de São Vicente,
Proc. n° 47169/08
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das aíribuições que Ilie são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de
R$ 100,000,00 (cem mil reais).
Ari 2° - As despesas decorrentes desta Lei ogefjarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Ari. 3° - Esta Lei eníra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monun/entp da História Pátria,
Cellula Matei" da Nacionalidade, em 19 de dezeml
PÍIfiLICADO EM>

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