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norma nº 2059-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2059-A / 2008
Date 2008-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Maracajá, visando à conservação de mamíferos silvestres da Região Metropolitana da Baixada Santista e objetivando outorgar cessão de uso àquele Instituto de dependências e de área do Horto Municipal.
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de
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
LEIN°2059-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Cooperação Técnica com o
Instituto Maracajá, visando à
conservação de mamíferos silvestres
da Região Metropolitana da Baixada
Santísta e objetivando outorgar cessão
de uso aquele Instituto de
dependências e de areando Horto
Municipal.
Proc. n° 15664/08
TÉRCÍO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara M^nkápctl decreta e de sanciona e promulga a segròate Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Maracajá, visando promover a
conservação de mamíferos silvestres da Região Metropolitana da Baixada
Santísta e estabelecer limites de atuação daquela entidade nas dependências
do Horto Municipal e no Parque Ecológico Votumá.
.Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta do Termo de Cooperação anexa
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
cessão de uso de dependências e de área com até 250m2 (duzentos e
cinquenta metros quadrados) do Horto Municipal ao Instituto Maracajá, para
acomodação de animais e para construção de recintos de reabilitação,
introdução ou recoíocacôes desses animais.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Aíater da Nacionalidade
fl.02
Parágrafo ánico - As construções e benfeitorias
realizadas na área do Horto Municipal serão incorporadas ao património do
Município.
Ari, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente^ Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 20GJ
TEROTO GARCIA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO M SÃO VICENTE E O INSTITUTO MARACAJÁ
Processo Administrativo
A Prefeitura do Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, ,
RG n° , CPF 11° , devidamente autorizado
pela Lei Municipal nc de de de 200 , daqui por
diante designado simplesmente PREFEITURA, e o Instituto MARACAJÁ para
Conservação dos Mamíferos Brasileiros, situado na 3
neste ato representada por seu Presidente , RG n° ,
CPF n° , doravante denominado simplesmente INSTITUTO,
celebram o presente Termo de Cooperação Técnica, com observância na Lei
Federal 11° 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte;
I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO DO TERMO
1 - O presente Termo de Cooperação Técnica é celebrado entre o INSTITUTO e
a PREFEITURA com o objetivo de promover a conservação in-situ e ex-situ dos
mamíferos, principalmente a preguiça comum - Braãypus vcmegaíus na Região
Metropolitana da Baixada Santista, através do Horto Municipal de São Vicente.
2 - O presente Termo visa, ainda, estabelecer os limites de atuação do
INSTITUTO nas dependências do Horto Municipal de São Vicente e no Parque
Ecológico Voturuá.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
CeUula Mater da Nacionalidade
fl.02
H - CLÁUSULA SEGUNBA
l - O INSTITUTO utilizará dependências do Horto Municipal como sede da
base operacional, onde um ou mais de seus membros se fará presente, em horário
comercial.
a - Os serviços do representante do INSTITUTO poderá ser requisitado pela
Equipe Técnica do Horto Municipal, sempre que houver necessidade, dentro das
especialidades previstas.
b - Quando este necessitar realizar atividades fora do período estabelecido, uma
autorização será solicitada à PREFITURA, através da Administração do Horto
Municipal.
c - A eventual utilização dos serviços do representante do INSTITUTO, na
fornia prevista nos incisos anteriores, não gera qualquer vínculo ou relação
trabalhista com o município.
2- 0 INSTITUTO desempenhará suas atividades através dos seguintes aspectos
de conservação:
a - Manejo de preguiças-coraum em vida livre;
b — Manejo &eXenarthra e Carnívora em cativeiro.
Parágrafo único — Por Xenarthra entende-se ama ordem taxonômica
neotropical, pertencente à classe dos mamíferos, que compreendem os
tamanduás, tatus e preguiças; por Carnívora entende-se uma ordem taxonômica
cosmopolita, pretecente à classe dos mamíferos, que compreendem, no Brasil, os
canídeos (cachorros e afins), felídios (gatos e afins), mustelídios (furões e afins)
e procynídeos (quatis e mão-peladas).
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Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
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3 - As atividades desenvolvidas pelos membros do INSTITUTO deverão ser
aquelas contidas no Protocolo de Manejo em Cativeiro e no Projeto de Manejo
de Vida Livre produzido pelo próprio INSTITUTO e ratificada pelos
responsáveis técnicos do Horto Municipal, e discriminadas a seguir:
a - acompanhar os animais, desde a chegada até o destino final, sob o controle
dos responsáveis técnicos do Horto Municipal;
b - realizar contenção química e física;
c — realizar biometria e exames méàico-vetermários;
d — providenciar e oferecer alimentação;
e - acompanhar e registrar o comportamento;
f— coletar material biológico (pêlos^ órgãos e fluídos corporais);
-. g — marcar aíeíromcamente (microchip);
h — intermediar os processos de destinação dos animais junto aos órgãos
competentes, que deverão ser supervisionados e autorizados pelo Horto
Municipal.
i — realizar o levantamento do tipo de vegetais utilizados na alimentação dos
animais.
4 - O INSTITUTO utilizará um. recinto do setor extra, e/ou quarentena, para
acomodar os indivíduos que derem entrada no Horto Municipal.
5 - O INSTITUTO não utilizará as dependências dos recintos de exposição., nem
alimentos destinados a animais do Horto Municipal.
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cifia<e Q/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
fl.04
í — todo aumento oferecido aos animais deverá ser supervisionado peia equipe
técnica do Horto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES
1 - Não haverá ónus financeiro para o município em nenhuma hipótese. Todos os
custos para execução das atividades será de responsabilidade do INSTITUTO.
2 — O INSTITUTO será responsável peia construção de recintos de reabilitação
e/ou introdução e/ou recolocação dos animais.
3 — O INSTITUTO poderá auxiliar no manejo dos animais, sempre
supervisionado pela equipe de médicos veterinários e biólogos do Horto
Mxraicipal nas atrvidades descritas na Cláusula Segunda - itera 3.
4 — O INSTITUTO não utilizará, sob nenhum pretexto, material e/ou
medicamentos médico-veterinários de propriedade do Horto Municipal para
tratamento dos espécimes envolvidos, podendo, no entanto, desenvolver a
manipulação dos medicamentos que adquirir sob a supervisão da equipe técnica
do Horto Municipal.
CLÁUSULA QUARTA - BA VIGÊNCIA E DO CANCELAMENTO DO
TERMO
1 - O presente Termo terá vigência por 04 (quatro) anos, a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante a vontade das
partes, e será viabilizado através de Termo Aditivo.
2 — O presente Termo poderá ser cancelado por ambas as partes, a qualquer
momento, não gerando qualquer direito a indenização ou compensação
financeira ao INSTITUTO, sendo que a partir do aviso de cancelamento, o
INSTITUTO terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a retirada da base
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Cidade Monumento da História Pátria
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operacional do Horto Municipal, integrando-se ao Património Mwiicipal todas as
benfeitorias realizadas pelo INSTITUTO.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Termo de Cooperação
Técnica em 03 (três) vias, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas,
para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente^ Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em de de 200 .
Prefeito Municipal
Presidente do Instituto MARACAJÁ para
Conservação dos Mamíferos Brasileiros
Testemunhas:
a).
b),
MOD. 252

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