| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2059-A / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Maracajá, visando à conservação de mamíferos silvestres da Região Metropolitana da Baixada Santista e objetivando outorgar cessão de uso àquele Instituto de dependências e de área do Horto Municipal. |
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de Cidade Monumento da História Pátria Celluia Mater da Nacionalidade LEIN°2059-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Maracajá, visando à conservação de mamíferos silvestres da Região Metropolitana da Baixada Santísta e objetivando outorgar cessão de uso aquele Instituto de dependências e de areando Horto Municipal. Proc. n° 15664/08 TÉRCÍO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara M^nkápctl decreta e de sanciona e promulga a segròate Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Maracajá, visando promover a conservação de mamíferos silvestres da Região Metropolitana da Baixada Santísta e estabelecer limites de atuação daquela entidade nas dependências do Horto Municipal e no Parque Ecológico Votumá. .Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta do Termo de Cooperação anexa Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar cessão de uso de dependências e de área com até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) do Horto Municipal ao Instituto Maracajá, para acomodação de animais e para construção de recintos de reabilitação, introdução ou recoíocacôes desses animais. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Aíater da Nacionalidade fl.02 Parágrafo ánico - As construções e benfeitorias realizadas na área do Horto Municipal serão incorporadas ao património do Município. Ari, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente^ Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 20GJ TEROTO GARCIA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO M SÃO VICENTE E O INSTITUTO MARACAJÁ Processo Administrativo A Prefeitura do Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, , RG n° , CPF 11° , devidamente autorizado pela Lei Municipal nc de de de 200 , daqui por diante designado simplesmente PREFEITURA, e o Instituto MARACAJÁ para Conservação dos Mamíferos Brasileiros, situado na 3 neste ato representada por seu Presidente , RG n° , CPF n° , doravante denominado simplesmente INSTITUTO, celebram o presente Termo de Cooperação Técnica, com observância na Lei Federal 11° 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte; I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO DO TERMO 1 - O presente Termo de Cooperação Técnica é celebrado entre o INSTITUTO e a PREFEITURA com o objetivo de promover a conservação in-situ e ex-situ dos mamíferos, principalmente a preguiça comum - Braãypus vcmegaíus na Região Metropolitana da Baixada Santista, através do Horto Municipal de São Vicente. 2 - O presente Termo visa, ainda, estabelecer os limites de atuação do INSTITUTO nas dependências do Horto Municipal de São Vicente e no Parque Ecológico Voturuá. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria CeUula Mater da Nacionalidade fl.02 H - CLÁUSULA SEGUNBA l - O INSTITUTO utilizará dependências do Horto Municipal como sede da base operacional, onde um ou mais de seus membros se fará presente, em horário comercial. a - Os serviços do representante do INSTITUTO poderá ser requisitado pela Equipe Técnica do Horto Municipal, sempre que houver necessidade, dentro das especialidades previstas. b - Quando este necessitar realizar atividades fora do período estabelecido, uma autorização será solicitada à PREFITURA, através da Administração do Horto Municipal. c - A eventual utilização dos serviços do representante do INSTITUTO, na fornia prevista nos incisos anteriores, não gera qualquer vínculo ou relação trabalhista com o município. 2- 0 INSTITUTO desempenhará suas atividades através dos seguintes aspectos de conservação: a - Manejo de preguiças-coraum em vida livre; b — Manejo &eXenarthra e Carnívora em cativeiro. Parágrafo único — Por Xenarthra entende-se ama ordem taxonômica neotropical, pertencente à classe dos mamíferos, que compreendem os tamanduás, tatus e preguiças; por Carnívora entende-se uma ordem taxonômica cosmopolita, pretecente à classe dos mamíferos, que compreendem, no Brasil, os canídeos (cachorros e afins), felídios (gatos e afins), mustelídios (furões e afins) e procynídeos (quatis e mão-peladas). MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade fL03 3 - As atividades desenvolvidas pelos membros do INSTITUTO deverão ser aquelas contidas no Protocolo de Manejo em Cativeiro e no Projeto de Manejo de Vida Livre produzido pelo próprio INSTITUTO e ratificada pelos responsáveis técnicos do Horto Municipal, e discriminadas a seguir: a - acompanhar os animais, desde a chegada até o destino final, sob o controle dos responsáveis técnicos do Horto Municipal; b - realizar contenção química e física; c — realizar biometria e exames méàico-vetermários; d — providenciar e oferecer alimentação; e - acompanhar e registrar o comportamento; f— coletar material biológico (pêlos^ órgãos e fluídos corporais); -. g — marcar aíeíromcamente (microchip); h — intermediar os processos de destinação dos animais junto aos órgãos competentes, que deverão ser supervisionados e autorizados pelo Horto Municipal. i — realizar o levantamento do tipo de vegetais utilizados na alimentação dos animais. 4 - O INSTITUTO utilizará um. recinto do setor extra, e/ou quarentena, para acomodar os indivíduos que derem entrada no Horto Municipal. 5 - O INSTITUTO não utilizará as dependências dos recintos de exposição., nem alimentos destinados a animais do Horto Municipal. MOD. 252 cifia<e Q/ao Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade fl.04 í — todo aumento oferecido aos animais deverá ser supervisionado peia equipe técnica do Horto. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES 1 - Não haverá ónus financeiro para o município em nenhuma hipótese. Todos os custos para execução das atividades será de responsabilidade do INSTITUTO. 2 — O INSTITUTO será responsável peia construção de recintos de reabilitação e/ou introdução e/ou recolocação dos animais. 3 — O INSTITUTO poderá auxiliar no manejo dos animais, sempre supervisionado pela equipe de médicos veterinários e biólogos do Horto Mxraicipal nas atrvidades descritas na Cláusula Segunda - itera 3. 4 — O INSTITUTO não utilizará, sob nenhum pretexto, material e/ou medicamentos médico-veterinários de propriedade do Horto Municipal para tratamento dos espécimes envolvidos, podendo, no entanto, desenvolver a manipulação dos medicamentos que adquirir sob a supervisão da equipe técnica do Horto Municipal. CLÁUSULA QUARTA - BA VIGÊNCIA E DO CANCELAMENTO DO TERMO 1 - O presente Termo terá vigência por 04 (quatro) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante a vontade das partes, e será viabilizado através de Termo Aditivo. 2 — O presente Termo poderá ser cancelado por ambas as partes, a qualquer momento, não gerando qualquer direito a indenização ou compensação financeira ao INSTITUTO, sendo que a partir do aviso de cancelamento, o INSTITUTO terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a retirada da base MOD. 252 aa Cidade Monumento da História Pátria Cellu/a Mater da Nacionalidade flG5 operacional do Horto Municipal, integrando-se ao Património Mwiicipal todas as benfeitorias realizadas pelo INSTITUTO. E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica em 03 (três) vias, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente^ Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em de de 200 . Prefeito Municipal Presidente do Instituto MARACAJÁ para Conservação dos Mamíferos Brasileiros Testemunhas: a). b), MOD. 252