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norma nº 4520/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4520 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos do Parque Cultural Vila de São Vicente Proc. n.º 0000.7361/2023-12
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4520
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Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de 
espaços públicos do Parque Cultural Vila de São 
Vicente
Proc. n.º 0000.7361/2023-12
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de espaços 
públicos do Parque Cultural Vila de São Vicente, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente 
constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração de espaço público destinado à 
realização de atividades turísticas, comerciais, culturais, de lazer e convivência social
Art. 2º A concessão de uso será onerosa e com prazo de 20 (vinte) anos, 
prorrogando-se por igual período se cumpridas as finalidades da concessão e demais obrigações 
acessórias.
Art. 3º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias 
ao cumprimento da finalidade da concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do 
Município.
§ 1º As benfeitorias realizadas pela concessionária não serão compensadas pelo 
Município, incorporando-se ao equipamento concedido.
§ 2º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção 
do imóvel concedido.
Art. 4º Extingue-se a concessão, por ato unilateral do Município, nas seguintes 
hipóteses taxativas:
I – desvio da finalidade do objeto da concessão sem prévia anuência do Município;
II – inadimplemento contratual injustificado pela concessionária; 
III – perecimento do objeto da concessão.
Parágrafo único. Nessas hipóteses, a concessionária não fará jus à eventual 
indenização.
Art. 5º A concessão de que trata o artigo 1º será realizada mediante processo 
licitatório, regido por edital a ser publicado pelo órgão competente, com ampla divulgação e 
transparência.
Parágrafo único. O edital de concessão deverá conter, no mínimo, as seguintes 
informações:
I – descrição detalhada do objeto da concessão, incluindo áreas específicas e 
finalidades permitidas;
II – critérios para a seleção do concessionário, considerando experiência, capacidade 
técnica e financeira;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4520
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III – prazo de concessão, que não poderá exceder 20 (vinte) anos, cumprindo o 
disposto no art. 2º;
IV – contrapartidas e obrigações do concessionário, incluindo a preservação das 
características culturais e históricas do espaço;
V – mecanismos de fiscalização e acompanhamento por parte do Poder Público;
VI – penalidades em caso do descumprimento das condições estabelecidas;
VII – procedimentos para renovação ou rescisão da concessão.
Art. 6º A concessão terá por objetivo promover a revitalização, preservação e o 
desenvolvimento sustentável do Parque Cultural Vila de São Vicente, respeitando sua identidade 
cultural e promovendo o interesse público.
Art.7º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer contrapartidas e incentivos 
para fomentar a participação de empresas e empreendedores que contribuam para o 
desenvolvimento sustentável, cultural e turístico do local e entorno.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 26 de março de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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