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norma nº 4521/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4521 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaInstitui a Política Municipal de Fomento ao Jovem Empreendedor na Cidade de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n.º3551009.401.00003109/2024-15
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4521
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Institui a Política Municipal de Fomento ao Jovem 
Empreendedor na Cidade de São 
Vicente, e dá outras providências. 
Proc. n.º 3551009.401.00003109/2024-15
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento ao Jovem Empreendedor em 
São Vicente. Esta política visa motivar a cultura empreendedora entre os jovens, reconhecendo 
sua importância no cenário econômico e social da cidade. 
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor:
I – elaborar estratégias e executar ações que fortaleçam o potencial dos jovens 
empreendedores, incentivando a concretização de ideias e projetos;
II – promover o empreendedorismo nas diversas esferas econômicas, incentivando a 
inovação e a criatividade em todas as áreas;
III – estimular a atuação empreendedora de micro e pequenos jovens empresários, 
que almejam não apenas a inovação, mas também a geração de oportunidades de emprego;
IV – incentivar práticas de produção sustentável, visando a compatibilidade entre o 
crescimento econômico e a preservação do meio ambiente;
V – investir na pesquisa e adoção de novas tecnologias, buscando aprimorar a 
eficiência e a competitividade dos empreendimentos jovens;
VI – garantir projetos de infraestrutura básica que permitam o crescimento saudável 
dos negócios empreendedores;
VII – promover programas que facilitem o acesso dos jovens empreendedores a 
linhas de crédito;
VIII – participação de diversos setores da sociedade civil organizada, o ente municipal 
e as empresas privadas, com o objetivo de estimular o empreendedorismo.
Art. 3º Esta política municipal abrangerá jovens que preencham os seguintes 
requisitos:
I – tenham idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos;
II – não ocupem cargos ou posições públicas;
III – apresentem um Plano de Negócios completo;
IV – tenham concluído o Ensino Médio e um curso profissionalizante, ou estejam 
cursando ou já tenham concluído o Ensino Superior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4521
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Art. 4º O Poder Executivo regulamentará todos os aspectos da presente Lei, 
garantindo sua aplicação eficaz e coerente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 26 de março de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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