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norma nº 1149/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1149 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaRegulamenta o exercício da função especial de Agente de Contratação no âmbito da Administração Municipal, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Acesso à Informação, e dá outras providências. Proc. n.º 5973/2024-51
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1149
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Regulamenta o exercício da função especial 
de Agente de Contratação no âmbito da 
Administração Municipal, dispõe sobre a 
criação da Comissão Permanente de Acesso à 
Informação, e dá outras providências. 
Proc. n.º 5973/2024-51
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o exercício da função especial de 
Agente de Contratação, de que trata a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito 
da Administração Municipal, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Acesso à 
Informação, e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 986, de 16 de março de 2020.
Art. 2º A função especial de Agente de Contratação de que trata a Lei Federal n.º 
14.133, de 1º de abril de 2021, será desempenhada por servidor designado pela autoridade 
competente dentre aqueles que atendam aos seguintes requisitos:
I – seja, preferencialmente, servidor efetivo do Quadro Permanente;
II – tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação 
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo 
criada e mantida pelo Poder Público; e
III – não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 1º Ao Agente de Contratação compete tomar decisões, acompanhar o trâmite da 
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, respondendo individualmente 
pelos atos que praticar, nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
§ 2º Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação responsável pela 
condução do certame será, também, designado pregoeiro.
§ 3º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da 
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação 
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simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação 
de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive os requisitos estabelecidos, também 
aos órgãos jurídicos e de controle interno da Administração.
Art. 3º Pelo exercício da função especial de Agente de Contratação, além das 
atribuições normais de seu cargo, o servidor designado nos termos desta Lei Complementar 
fará jus a uma gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seu salário 
base.
§ 1º O Agente de Contratação que, nos termos do artigo 8º, § 5º, da Lei Federal n.º 
14.133, de 1º de abril de 2021, e do artigo 2º, § 2º, desta Lei Complementar, for também 
designado como pregoeiro receberá um percentual adicional de 10% (dez por cento) na 
gratificação mensal. 
§ 2º A gratificação instituída neste artigo não se incorporará e nem se tornará 
permanente aos vencimentos do servidor, e seu recebimento não prejudicará a percepção de 
outras vantagens ou adicionais previstos na legislação vigente, salvo se remunerarem a mesma 
atividade, e não sofrerão descontos previdenciários, de saúde ou pecúlio.
Art. 4º Fica extinta a gratificação por exercício especial de função de Pregoeiro de 
que trata a Lei Complementar n.º 888, de 08 de dezembro de 2017.
Art. 5º Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura, a Comissão 
Permanente de Acesso à Informação, subordinada à Secretaria Executiva do Prefeito, com a 
atribuição de decidir sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas nos termos 
da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 6º O artigo 1º da Lei Complementar n.º 986, de 16 de março de 2020 passa a 
vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Art. 1º ...
...
V – Comissão Permanente de Acesso à Informação, órgão de caráter permanente, 
subordinada à Secretaria Executiva do Prefeito, constituída por 06 (seis) membros, sendo que, 
dentre estes, no mínimo, 2 (dois) representantes da Secretaria Executiva do Prefeito e 1 (um) 
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representante da Secretaria de Gestão, designados pelo Prefeito, que indicará o Presidente, 
obrigatoriamente um servidor do Quadro Permanente.” (NR)
Art. 7º Fica retificada a alteração de referência promovida pela tabela prevista no 
artigo 5º, da Lei Complementar n.º 1.145, de 06 de março de 2024, para o cargo de Topógrafo, 
a qual passa a constar, na coluna “Situação atual” a referência “J”, e, na coluna “Situação nova”, 
a referência “K”.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso III, do artigo 
1º, da Lei Complementar n.º 986, de 16 de março de 2020.
Parágrafo único. A Comissão de Licitação constituída para condução dos processos 
regidos pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, subsistirá, sem caráter permanente, 
até a homologação dos procedimentos licitatórios autorizados nesta modalidade. 
Art. 10. Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2024.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 26 de março de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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