| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Regulamenta o exercício da função especial de Agente de Contratação no âmbito da Administração Municipal, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Acesso à Informação, e dá outras providências. Proc. n.º 5973/2024-51 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1149 Página 1 de 3 Regulamenta o exercício da função especial de Agente de Contratação no âmbito da Administração Municipal, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Acesso à Informação, e dá outras providências. Proc. n.º 5973/2024-51 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o exercício da função especial de Agente de Contratação, de que trata a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Municipal, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Acesso à Informação, e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 986, de 16 de março de 2020. Art. 2º A função especial de Agente de Contratação de que trata a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, será desempenhada por servidor designado pela autoridade competente dentre aqueles que atendam aos seguintes requisitos: I – seja, preferencialmente, servidor efetivo do Quadro Permanente; II – tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e III – não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º Ao Agente de Contratação compete tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, respondendo individualmente pelos atos que praticar, nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. § 2º Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será, também, designado pregoeiro. § 3º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1149 Página 2 de 3 simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. § 4º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive os requisitos estabelecidos, também aos órgãos jurídicos e de controle interno da Administração. Art. 3º Pelo exercício da função especial de Agente de Contratação, além das atribuições normais de seu cargo, o servidor designado nos termos desta Lei Complementar fará jus a uma gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seu salário base. § 1º O Agente de Contratação que, nos termos do artigo 8º, § 5º, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e do artigo 2º, § 2º, desta Lei Complementar, for também designado como pregoeiro receberá um percentual adicional de 10% (dez por cento) na gratificação mensal. § 2º A gratificação instituída neste artigo não se incorporará e nem se tornará permanente aos vencimentos do servidor, e seu recebimento não prejudicará a percepção de outras vantagens ou adicionais previstos na legislação vigente, salvo se remunerarem a mesma atividade, e não sofrerão descontos previdenciários, de saúde ou pecúlio. Art. 4º Fica extinta a gratificação por exercício especial de função de Pregoeiro de que trata a Lei Complementar n.º 888, de 08 de dezembro de 2017. Art. 5º Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura, a Comissão Permanente de Acesso à Informação, subordinada à Secretaria Executiva do Prefeito, com a atribuição de decidir sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas nos termos da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 6º O artigo 1º da Lei Complementar n.º 986, de 16 de março de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: “Art. 1º ... ... V – Comissão Permanente de Acesso à Informação, órgão de caráter permanente, subordinada à Secretaria Executiva do Prefeito, constituída por 06 (seis) membros, sendo que, dentre estes, no mínimo, 2 (dois) representantes da Secretaria Executiva do Prefeito e 1 (um) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1149 Página 3 de 3 representante da Secretaria de Gestão, designados pelo Prefeito, que indicará o Presidente, obrigatoriamente um servidor do Quadro Permanente.” (NR) Art. 7º Fica retificada a alteração de referência promovida pela tabela prevista no artigo 5º, da Lei Complementar n.º 1.145, de 06 de março de 2024, para o cargo de Topógrafo, a qual passa a constar, na coluna “Situação atual” a referência “J”, e, na coluna “Situação nova”, a referência “K”. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso III, do artigo 1º, da Lei Complementar n.º 986, de 16 de março de 2020. Parágrafo único. A Comissão de Licitação constituída para condução dos processos regidos pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, subsistirá, sem caráter permanente, até a homologação dos procedimentos licitatórios autorizados nesta modalidade. Art. 10. Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2024. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de março de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal