| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4522 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Regulamenta a identificação da responsabilidade técnica referente a projetos obras, instalações e serviços de qualquer natureza através de placas. Proc. n.º 3551009.401.00001225/2024-08 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4522 Página 1 de 1 Regulamenta a identificação da responsabilidade técnica referente a projetos obras, instalações e serviços de qualquer natureza através de placas. Proc. n.º 3551009.401.00001225/2024-08 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Determina a obrigatoriedade de instalação da placa de identificação no local da obra ou serviços particulares, em local visível, durante todo o período de execução do mesmo, devendo estar de acordo com as normas do CREASP/CAU-SP ou outro conselho profissional que se enquadre. Parágrafo único. É dever do responsável técnico da obra, serviço ou instalação, a manutenção da placa durante todo o período de execução, assim como seu devido descarte após a finalização do mesmo. Art. 2º A placa deverá ter no mínimo 1 (um) metro de comprimento por 1 (um) metro de altura e conter as seguintes informações: I – nomes dos profissionais responsáveis; II – título profissional e número de registro em seu respectivo Conselho profissional; III – endereço, e-mail ou telefone do profissional responsável; IV – número do alvará e do processo de aprovação junto à PMSV; V – assunto da obra. Art. 3º O responsável técnico que não cumprir o caput do artigo 1º desta Lei será intimado e terá o prazo de 7 (sete) dias para o cumprimento do mesmo. Parágrafo único. O não cumprimento da intimação acarretará multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) e embargo da obra, até que o mesmo seja atendido. A reincidência da infração na mesma obra ocasionará multa em dobro. Art. 4º Não apresentada ou julgada improcedente a defesa no prazo de 30 (trinta) dias, o infrator será intimado por edital a pagá-la no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas na dívida ativa. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de março de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal