| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2009 |
| Date | 2009-10-28 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 519, de 16 de março de 2007, que proíbe o uso de alarmes sonoros em garagens de prédios no horário que especifica. |
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, Q/ao Jacente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 595 Projeto de Lei Complementar n° 24/09 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Altera a redação do art. 1° da Lei Complementar n" 519, de 16 de março de 2007, que proíbe o uso de alarmes sonoros em garagens de prédios no horário que especifica. Proc. n° 12567/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei Complementar n° 519, de 16 de março de 2007, e seu parágrafo único: "Art. 1° - Fica proibida a emissão de alarme sonoro por parte dos dispositivos de segurança acionados mediante comando eleírônico instalados em garagens de edifícios de apartamentos e em residências, no período das 20 horas às 7 horas do dia seguinte. Parágrafo único Os dispositivos de que trata o caput poderão emitir sinais sonoros e luminosos fora do período estabelecido, desde que respeitado o nível de intensidade de ruído equivalente a 45 decibéis e que não seja ultrapassado o tempo de duração de 10 segundos." sua publicação. Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumt Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de outubro História, Pátria,