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norma nº 595/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 595 / 2009
Date 2009-10-28
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 519, de 16 de março de 2007, que proíbe o uso de alarmes sonoros em garagens de prédios no horário que especifica.
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, Q/ao Jacente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 595
Projeto de Lei Complementar n° 24/09
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Altera a redação do art. 1° da Lei
Complementar n" 519, de 16 de
março de 2007, que proíbe o uso de
alarmes sonoros em garagens de
prédios no horário que especifica.
Proc. n° 12567/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei
Complementar n° 519, de 16 de março de 2007, e seu parágrafo único:
"Art. 1° - Fica proibida a emissão de alarme sonoro
por parte dos dispositivos de segurança acionados mediante comando
eleírônico instalados em garagens de edifícios de apartamentos e em
residências, no período das 20 horas às 7 horas do dia seguinte.
Parágrafo único Os dispositivos de que
trata o caput poderão emitir sinais sonoros e luminosos fora do período
estabelecido, desde que respeitado o nível de intensidade de ruído
equivalente a 45 decibéis e que não seja ultrapassado o tempo de duração de
10 segundos."
sua publicação.
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumt
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de outubro
História, Pátria,

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