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norma nº 592/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 592 / 2009
Date 2009-10-23
EmentaAltera a redação do caput e revoga o parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 572, de 5.6.09 que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede desconto sobre valores de multas, juros e atualização monetária relativos a tributos, para pagamento de uma só vez, e dá outras providências.
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matéria 5104 →

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a&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 592
Altera â redação do capui e revoga o
parágrafo único do art. 6° da Lei
Complementar n° 572, de 5.6.09 que
dispõe sobre o parcelamento de débitos
judiciais e extrajudiciais para com a
Fazenda Pública Municipal e concede
desconto sobre valores de multas, juros
e atualização monetária relativos a
tributos, para pagamento de uma só
vez, e dá outras providências.
Proc. n" 26354/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 6°
da Lei Complementar n° 572, de 5 de junho de 2009:
"Art. 6° - Fica concedido desconto de 90%
(noventa por cento) sobre os valores de multas de qualquer natureza, exceto
multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público, para pagamento de uma só
vez, até 31 de dezembro de 2009."
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o
parágrafo único do ait 6° da Lei Complementar n° 572, de 5 de junho de
2005.
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de outubro
stória Pátria,
Prefeítb Municip

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