| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2009 |
| Date | 2009-10-23 |
| Ementa | Altera a redação do caput e revoga o parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 572, de 5.6.09 que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede desconto sobre valores de multas, juros e atualização monetária relativos a tributos, para pagamento de uma só vez, e dá outras providências. |
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a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 592 Altera â redação do capui e revoga o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 572, de 5.6.09 que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede desconto sobre valores de multas, juros e atualização monetária relativos a tributos, para pagamento de uma só vez, e dá outras providências. Proc. n" 26354/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 6° da Lei Complementar n° 572, de 5 de junho de 2009: "Art. 6° - Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre os valores de multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público, para pagamento de uma só vez, até 31 de dezembro de 2009." Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do ait 6° da Lei Complementar n° 572, de 5 de junho de 2005. São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de outubro stória Pátria, Prefeítb Municip