| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 2009 |
| Date | 2009-10-23 |
| Ementa | Isenta da Taxa de Expediente prevista na alínea "a", do inciso VIII, do art. 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os requerimentos de arrendatários de imóveis incluídos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cclíula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 593 Isenta da Taxa de Expediente prevista na alínea "a", do inciso VHÍ, do art. 317 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os requerimentos de arrendatários de imóveis incluídos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial -PAR Proc.n° 39306/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Ficam isentos da Taxa de Expediente para obtenção de Certidão Negativa de Tributos Municipais, prevista na alínea "a", do inciso VIH, do art. 317 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os requerimentos de arrendatários de imóveis incluídos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, do Governo Federal, operado pela Caixa Económica Federal. Art. 2°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de outubro da História Pátria, TERCI Prefi ^;3uc 7^- ÍJ^..,..39£)<?3