br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 593/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 593 / 2009
Date 2009-10-23
EmentaIsenta da Taxa de Expediente prevista na alínea "a", do inciso VIII, do art. 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os requerimentos de arrendatários de imóveis incluídos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
native_id6175

Originating matéria

matéria 5105 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cclíula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 593
Isenta da Taxa de Expediente prevista
na alínea "a", do inciso VHÍ, do art. 317
da Lei n° 1745, de 29 de setembro de
1977 - Código Tributário do Município,
os requerimentos de arrendatários de
imóveis incluídos no âmbito do
Programa de Arrendamento Residencial
-PAR
Proc.n° 39306/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Ficam isentos da Taxa de Expediente para
obtenção de Certidão Negativa de Tributos Municipais, prevista na alínea
"a", do inciso VIH, do art. 317 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município, os requerimentos de arrendatários de
imóveis incluídos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial -
PAR, do Governo Federal, operado pela Caixa Económica Federal.
Art. 2°- Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de outubro
da História Pátria,
TERCI
Prefi
^;3uc
7^-
ÍJ^..,..39£)<?3

open original →