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norma nº 578/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 578 / 2009
Date 2009-07-08
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 317 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, isentando da Taxa de Expediente as Certidões Negativas de Tributos Municipais obtidas "on-line".
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Q/ttutfiitxÁfiU de Q/aa Jacente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 578
Acrescenta parágrafo único ao art. 317 da
Lei n° 1745, de 29.09.77 Código
Tributário do Município, isentando da
Taxa de Expediente as Certidões
Negativas de Tributos Municipais obtidas
"on-line".
Proc. n° 26129/97
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Fica acrescido ao art. 317 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguinte parágrafo
único, mantidos os incisos:
"Parágrafo único - São isentas do pagamento da taxa as
Certidões Negativas de Tributos Municipais, previstas na alínea "a" do
inciso VIII deste artigo, obtidas on-Iine."
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monume/flta da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julbo de

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