| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 2009 |
| Date | 2009-07-08 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 317 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, isentando da Taxa de Expediente as Certidões Negativas de Tributos Municipais obtidas "on-line". |
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Q/ttutfiitxÁfiU de Q/aa Jacente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 578 Acrescenta parágrafo único ao art. 317 da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município, isentando da Taxa de Expediente as Certidões Negativas de Tributos Municipais obtidas "on-line". Proc. n° 26129/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica acrescido ao art. 317 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguinte parágrafo único, mantidos os incisos: "Parágrafo único - São isentas do pagamento da taxa as Certidões Negativas de Tributos Municipais, previstas na alínea "a" do inciso VIII deste artigo, obtidas on-Iine." Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monume/flta da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julbo de