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norma nº 577/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 577 / 2009
Date 2009-07-03
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
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• sueur^ai, voiiono de repiesentavàt» tonfali : ,» • ;
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 577
"Art 199
fl.02
Parágrafo único - toda pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas inscritas em repartição
fiscal competente, por firmas ou profissionais liberais e autónomos não-inscritos
na repartição fiscal competente, deverá reter o imposto correspondente na fonte,
efetuando o seu recolhimento no prazo regulamentar."
III - Art. 201 - inciso IX, acrescido de alíneas "a" e "b";
"Art. 201-
IX - As empresas que explorem serviços de
planos de saúde ou assistência médica e hospitalar através de planos de medicina
de grupo e convénios, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por;
a) empresas que agenciem, intermediem ou façam
corretagem dos referidos planos junto ao público;
b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratório de
análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios,
prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, casas de repouso, e de recuperação
e congéneres."
IV - Art. 201, inciso X, acrescido de alíneas "a", "b" e
"c":
"Art. 201 -
X - Os hospitais e clínicas privadas, pelo imposto
devido sobre os serviços a elas prestados por:
a) empresas de guarda e vigilância e de
conservação e limpeza de imóveis;
b) empresas de conservação e limpeza de imóveis,
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c) empresas de transporte rodoviário de pessoas,
materiais e equipamentos."
V - Art. 201, acrescido de inciso XV:
"Art. 201--
XV - Os órgãos da Administração Direta e
Indireta da União, Estado e do Município de São Vicente, inclusive suas
Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, como fontes
pagadoras, deverão efetuar a retenção de ISSQN devido pelos serviços a eles
prestados."
VI - Art. 201, acrescido de §§ 5° a 8°, mantidos os
demais parágrafos e incisos:
"Art. 201 -
§ 5° - Para os fins deste artigo, o imposto deverá
ser retido sobre o valor total do serviço, aplicada a alíquota correspondente ã
atividade exercida em conformidade com a tabela constante no art. 192.
§ 6° - A retenção de imposto de que trata este
artigo deverá ser efetuada independentemente do local onde esteja estabelecido o
prestador de serviço.
§ 7° - O disposto neste artigo não exclui o direito
de o Município exigir do contribuinte o imposto eventualmente não-retido na
fonte ou aquele decorrente de insuficiência de retenção.
§ 8° - Para fins de contratação de serviços
elencados neste artigo, deverá ser consultado o Departamento de ISSQN sobre o
comportamento e a situação fiscal do contribuinte."
L FUNDAÇÃO
í ABffiNG
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VII - Art. 202, acrescido dos §§ 16 e 17:
"Art. 202 -
§ 16 - Por ocasião da prestação dos serviços de
diversões, lazer, entretenimento e congéneres, previstos no item 12 do artigo 192,
deverá ser solicitado no Departamento de ISSQN previamente à realização do
evento, o visto dos talões de bilhetes a serem utilizados nos eventos, ressalvadas
as exigências dos demais órgãos federais, estaduais e municipais.
§ 17 - O imposto citado no § 16 será recolhido
antecipadamente pelos proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos de
diversões públicas, e, caso haja faturamento superior ao recolhido, deverá ocorrer
recolhimento suplementar aos corres públicos, no 1° dia útil seguinte ao evento."
VIII - Art. 205, acrescido de inciso I e § 4°, com
alteração dos §§ I0,2°e30:
"Art. 205 -
I - os serviços a que se referem os subitens 4.01,
4.06, 4.08, 4.1 J, 4.12, 4.13, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.19 da lista de
serviços do art. 192 prestados por sociedades, ficarão sujeitos ao imposto na
forma do art. 206, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio,
empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal, nos termos da Lei.
§ 1° - O disposto neste artigo não se aplica às
sociedades:
a) era que exista sócio não-habilitado para o
exercício da profissão a que se propõe a sociedade;
b) que exerçam atividade empresarial sujeita a
arquivamento obrigatório no Registro Público de Empresas Mercantis;
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/av- J teci t Je
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fl.05
c) que tenham como sócio pessoa jurídica.
§ 2° - Na hipótese prevista no caput, quando se
tratar de profissional liberal ou daquele que para prestar serviço necessite de
inscrição em órgão ou conselho de classe, o imposto anual será igual a R$ 487,32
ou RS 40,61 por mês ou fração.
§ 3° - Excluídos os profissionais mencionados no
parágrafo anterior, o imposto anual será igual a R$ 180,04 ou R$ 15,00 por mês
ou fração.
§ 4° - A incidência do imposto terá início a partir
da data de pedido de inscrição junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, e o
lançamento será efetuado de acordo com o disposto em regulamento."
IX-Art. 206:
"Art. 206 - Na prestação dos serviços previstos no itens
7.02 e 7.05 da Lista a que se refere o art. 192, o imposto será calculado sobre o
preço total, deduzindo-se somente os valores materiais produzidos pelo prestador
dos serviços fora do local da prestação comprovado por nota fiscal, com
indicação, pelo emitente, do local onde os materiais serão aplicados."
X - Art. 208 , acrescido de § 4°, mantidos os demais §§:
"Art. 208 -
§ - 4° - Poderá ser adotada no Município a
Classificação Nacional de Atívidades Económicas - CNAE, no caso de empresas,
e a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, no caso de profissionais
autónomos, para fins de inscrição no cadastro imobiliário."
XI - Art. 212, caput, mantido parágrafo único:
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fl.OÓ
"Art. 212 - O contribuinte ou responsável, e os
tomadores de serviços fícam obrigados a manter, em cada um dos seus
estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal e demais documentos
destinados ao registro dos serviços neles prestados ou tomados, ainda que isentos
ou não-tributados, na forma que dispuser o regulamento."
XII - Art. 214, acrescido de § 3°, mantidos os demais
"§ 3° - Os livros fiscais deverão ser impressos
anualmente e arquivados por exercício."
XIII - Art. 215 caput, acrescido de §§ 1° e 2°, suprimido
o parágrafo único:
"Art. 215 - Os livros fiscais, comerciais, os programas e
arquivos magnéticos são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser
conservados por quem tiver feito uso, durante 5 (cinco) anos contados do
encerramento.
§ I u - Para os efeitos deste artigo não têm
aplicação quaisquer disposições legais excluentes ou limitativas dos direitos do
fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou
fiscais, bem como os programas e arquivos magnéticos dos prestadores de
serviço, de acordo com o artigo 195 da Lei Federal n° 5172, de 25/10/1966.
§ 2° - Os contabilistas serão responsabilizados,
juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade de documentos que
assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas com o fito de fraudar
a Fazenda Municipal."
XIV- Art. 219, acrescido de §§ 4°, 5° e 6° :
"Art. 219-
/ - - - rtcenfe
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§ 4° - Fica vedado para o recolhimento através do
sistema bancário, a utilização de guia ou boleto integrante de carne de pagamento
do imposto ou parcela inferior a R$ l0,00 (dez reais),
§ 5° - Quando o valor do imposto resultar em
importância inferior a RS 10,00 (dez reais), deverá ser acumulado com o imposto
referente ao período ou períodos subsequentes, até que o somatório seja igual ou
superior a R$ 10,00 (dez reais), ocasião em que será pago ou recolhido,
obedecido o prazo estabelecido na legislação para este último período de
apuração, sem os acréscimos de mora.
§ 6° - Os débitos não-pagos ou não-recebidos no
prazo legal fícam acrescidos de multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por
cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), além de incorrem
mora, à razão de l % (um por cento) ao mês, e correção monetária, sem prejuízo
das custas e honorários advocatícios, na hipótese de ajuizamento."
XV - Art. 223, inciso í, acrescido de alíneas "n", "o" e
"p", mantidas as demais alíneas:
"Art. 223 -
n) falta de transmissão da declaração mensal de
serviços no prazo estabelecido;
o) declaração com dados incorretos e/ou com
omissão de informações;
p) não-vinculação do pagamento efetuado através
de guia de recolhimento municipal - Avulso aos documentos declarados, dentro
do prazo estabelecido nesta Lei Complementar,"
l FUNDAÇÃO
- ARRIMO
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LEI COMPLEMENTAR N° 577
fl.08
Ari. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação, e a
partir de 1° dejaneiro de 2010, quanto ao inciso IX do art. 1°.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monument^ dá\História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2009.
TERC10GARC
Prefeito Municipá

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