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norma nº 576/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 576 / 2009
Date 2009-07-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder "Pró-labore", no valor e nas condições que estabelece, para os Policiais Militares pertencentes ao efetivo do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 576
Autoriza o Poder Executivo a conceder
"Pró-labore", no valor e nas condições que
estabelece, para os Policiais Militares
pertencentes ao efetivo do 39° Batalhão de
Polícia Militar do Interior, e dá outras
providências.
Proc. n° 28895/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicenle,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar;
Art, 1° - Fica o Poder Executivo do Município de São
Vicente autorizado a conceder "Pró-labore" para os Policiais Militares
pertencentes ao efetivo do 39° BPM/I - Batalhão de Polícia Militar do Interior,
com sede neste Município, que participem do policiamento de trânsito e
segurança da cidade, e contem com tempo mínimo de l (um) ano de serviço
contínuo no Município, dispensada essa exigência ao Oficial Comandante da
Unidade.
Art. 2° - O "Pró-labore" instituído por esta Lei
Complementar será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a ser pago
mensalmente a cada Policial Militar no desempenho dos serviços mencionados
no art. 1°, independentemente da patente do beneficiário.
Art. 3° Os beneficiados por esta Lei Complementar perderão
o "Pró-labore" quando deixarem de exercer suas atividades de Policiais Militares
na área do Município, por motivo de:
I - férias e licença-prêmio;
II - transferência ou passagem à disposição de outra Unidade;
III - participação de curso fora do Município;
IV - responder a procedimento administrativo que impeça o
exercício da segurança pública inerente à função de Policial Militar;
V - passagem para a inatividade.
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 576
fl.02
Art. 4° - O Comando do 39° BPM/I providenciará o
encaminhamento das folhas de pagamento relativas aos Policiais Militares
contemplados com o "Pró-labore" até o dia ] O (dez) de cada mês, ao setor
competente da Prefeitura, nas quais deve constar a relação nominal
individualizada do beneficiário, qualificação e patente, bem como as demais
informações complementares.
Art. 5° - O pagamento do "Pró-labore" efetuado pela
Prefeitura não gera vínculo empregatícío de qualquer natureza, nem qualquer
outro direito ou obrigação de ordem contratual ou patrimonial, podendo o Chefe
do Executivo, a seu exclusivo critério, suspender ou findar o "Pró-labore" de que
trata o art. 1° desta Lei Complementar, mediante notificação escrita com 30
(trinta) dias de antecedência ao Comandante do 39° BPM/I - Batalhão de Polícia
Militar do Interior.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotação orçamentaria própria,
suplementada se necessário.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumen
Mater da Nacionalidade, em 1° de julho de 2009.
Cellula

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