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norma nº 575/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 575 / 2009
Date 2009-07-01
EmentaDispõe sobre a unificação de áreas da classe dos bens de uso comum do povo; a desafetação de parte dessa área, transferindo-a para a classe dos bens patrimoniais do município, e sua doação para a fazenda pública do Estado de São Paulo, visando à construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
CeUula Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 575
Dispõe sobre a unificação de áreas da classe
dos bens de uso comum do povo; a
d es a lê ta cã o de parte dessa área,
transferindo-a para a classe dos bens
patrimoniais do Município, e sua doação
para a Fazenda Pública do Estado de São
Paulo, visando à construção de uma unidade
do Corpo de Bombeiros, e dá outras
providências.
Proc. n° 28756/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a unificar as
Áreas de Recreio 3 e 4 e o Sistema Viário entre essas áreas que integram a Praça
dos Ambientalistas, Símbolo 1187 do loteamento denominado Jardim Rio
Branco, que correspondem às áreas I, II e III a seguir descritas:
I - ÁREA I- Área de Recreio 03 do Loteamento
Jardim Rio Branco:
"Partindo-se do ponto El, segue em linha reta com
distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até
encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do
arco de 6,28 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha
reta com distância de 54,50 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o
ponto E4; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35
metros paralela à Rua Gilberto Esteves Martiris até encontrar o ponto E5; deste
segue em linha reta com distância de 16,00 metros, continuando paralela à Rua
Gilberto Esteves Martins até encontrar o ponto E6; deste segue em
desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida
Marginal 02, até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com distância
de 54,00 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E8;
deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na
Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto El, encerrando,
assim, a presente descrição perimétríca, com superfície total de l .531,30 m2."
/ao￾Cidade Monumento cia História Pátria
Cetlula Marcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 575
fl.02
II - ÁREA II- Área de Recreio 04 do Loteamento
Jardim Rio Branco:
"Partindo-se do ponto El, segue em linha reta com
distância de 13,80 metros paralela à Rua Gilberto Esteves Martins, até encontrar
o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28
metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha reta com
distância de 52,00 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E4;
deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros
paralela à Rua Ibrahim Abdalla Set El Banat, até encontrar o ponto E5; deste
segue em linha reta com distância de 7,70 metros, continuando paralela à Rua
íbrahim Abdalla Set El Banat até encontrar o ponto E6; deste segue em
desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida
Marginal 02, até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com distância
de 52,35 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E8;
deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros
paralelamente à Rua Gilberto Esteves Martins, até encontrar o ponto El,
encerrando, assim, a presente descrição perimétrica, com superfície total de
976,00 m2"
III- ÁREA III — Sistema Viário no trecho entre as
Áreas de Recreio 03 e 04 do Loteamento Jardim Rio Branco:
"Partindo-se do ponto El do alinhamento da Avenida
Marginal 02, segue em linha reta com distância de 21,65 metros na Avenida
Marginal 02 até encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com
comprimento do arco de 6,28 metros na Área de Recreio 04, até encontrar o
ponto E3; deste segue em linha reta com distância de 13,80 metros, continuando
na Área de Recreio 04 até encontrar o ponto E4; deste segue em
desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros, continuando na
Área de Recreio 04 até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com
distância de 21,50 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E6; deste segue em
desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros, continuando na
Área de Recreio 03 até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com
distância de 16,52 metros na Área de Recreio 03, até encontrar o ponto E8; deste
segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros,
continuando na Área de Recreio 03 até encontrar o ponto El, encerrando, assim,
a presente descrição perimétrica, com superfície total de 325,60 m2."
Q/aa %
Cidade Monumento da História Pátria
Ceitula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 575
fl.03
Art. 2° - A Área unificada de que trata o art.l0 terá a seguinte
descrição e corresponderá à ÁREA IV:
"Partindo-se do ponto El, segue em linha reta com
distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até
encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do
arco de 6,28 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha
reta com distância de 54,50 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o
ponto E4; deste segue em linha reta com distância de 21,50 metros na Rua 24,
até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com distância de 52,00
metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E6; deste segue em
desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros paralelamente à Rua
Ibrahim Abdaíla Set El Banat, até encontrar o ponto E7; deste segue em linha
reta com distância de 7,70 metros continuando paralelamente à Rua íbrahim
Abdaíla Set El Banat até encontrar o ponto E8; deste segue em desenvolvimento
com comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida Marginal 02, até encontrar
o ponto E9; deste segue em linha reta com distância de 52,35 metros,
continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E10; deste segue em
linha reta com distância de 21,65 metros na Avenida MarginaJ 02 até encontrar o
ponto Eli; deste segue em linha reta com distância de 54,00 metros,
continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto El 2; deste segue em
desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Avenida
Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a
presente descrição perimétrica, com superfície total de 2.832,90 m2/'
Art. 3° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, a área com
1.531,30m2 (mil, quinhentos e trinta e um metros quadrados e trinta decímetros
quadrados) a seguir descrita, correspondente à ÁREA V, que integra a área
unificada descrita no art.2°, da Praça dos Ambientalistas, Símbolo 1187 do
loteamento denominado Jardim Rio Branco.
Cidade Monumento da História Pátria
Celíiila Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 575
n.04
"Área V - Partindo-se do ponto El, segue em linha reta
com distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até
encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do
arco de 6,28 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha
reta com distância de 54,50 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o
ponto E4; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35
metros paralelamente à Rua Gilberto Esteves Martins, até encontrar o ponto E5;
deste segue em Jinha reta com distância de 16,00 metros, continuando
paralelamente à Rua Gilberto Esteves Martins, até encontrar o ponto E6; deste
segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros na
Avenida Marginal 02, até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com
distância de 54,00 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o
ponto E8; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28
metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto El,
encerrando, assim, a presente descrição perímétrica, com superfície total de
1.531,30 m2."
Art 4° - Da área unificada descrita no art. 2° desta Lei
Complementar - ÁREA IV resultará a Área de Recreio remanescente, a seguir
identificada - ÁREA VI, após a desafetação da área descrita no art. 3° - ÁREA V:
"Partindo do ponto El, segue em linha reta com
distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até
encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do
arco de 6,28 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha
reta com -distância de 54,50 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o
ponto E4; deste segue ern linha reta com distância de 21,50 metros na Rua 24,
até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com distância de 52,00
metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E6; deste segue em
desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros paralelamente à Rua
Ibrahim Abdalla Set El Banat, até encontrar o ponto E7; deste segue em linha
reta com distância de 7,70 metros, continuando paralelamente à Rua Ibrahim
Abdalla Set El Banat, até encontrar o ponto E8; deste segue em
desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida
Marginal 02, até encontrar o ponto E9; deste segue em linha reta com distância
de 52,35, metros continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto
Q/wo￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 575
fl.05
E 10; deste segue em linha reta com distância de 21,65 metros na Avenida
Marginal 02, até encontrar o ponto Eli; deste segue em linha reta com distância
de 54,00 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto
Hl 2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros
na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto El, encerrando,
assim, a presente descrição perimétrica, com superfície total de 2.832,90 m2."
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o
domínio da área descrita e caracterizada no artigo 3°, mediante doação, à
Fazenda do Estado de São Paulo, para a instalação de uma unidade do Corpo de
Bombeiros.
Art. 6° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Poder
Executivo, nos termos do art 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse
valor para os efeitos patrimoniais de direito.
da donatária.
Art. 7° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumentoda
Mater da Nacionalidade, em 1° de julho de 2009.
TERCÍO GARCIA
PrefeitdMunicibal
a Pá£ria, Cellula

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