| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2009 |
| Date | 2009-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a unificação de áreas da classe dos bens de uso comum do povo; a desafetação de parte dessa área, transferindo-a para a classe dos bens patrimoniais do município, e sua doação para a fazenda pública do Estado de São Paulo, visando à construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria CeUula Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 575 Dispõe sobre a unificação de áreas da classe dos bens de uso comum do povo; a d es a lê ta cã o de parte dessa área, transferindo-a para a classe dos bens patrimoniais do Município, e sua doação para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências. Proc. n° 28756/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a unificar as Áreas de Recreio 3 e 4 e o Sistema Viário entre essas áreas que integram a Praça dos Ambientalistas, Símbolo 1187 do loteamento denominado Jardim Rio Branco, que correspondem às áreas I, II e III a seguir descritas: I - ÁREA I- Área de Recreio 03 do Loteamento Jardim Rio Branco: "Partindo-se do ponto El, segue em linha reta com distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha reta com distância de 54,50 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E4; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros paralela à Rua Gilberto Esteves Martiris até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com distância de 16,00 metros, continuando paralela à Rua Gilberto Esteves Martins até encontrar o ponto E6; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida Marginal 02, até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com distância de 54,00 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E8; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perimétríca, com superfície total de l .531,30 m2." /aoCidade Monumento cia História Pátria Cetlula Marcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 575 fl.02 II - ÁREA II- Área de Recreio 04 do Loteamento Jardim Rio Branco: "Partindo-se do ponto El, segue em linha reta com distância de 13,80 metros paralela à Rua Gilberto Esteves Martins, até encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha reta com distância de 52,00 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E4; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros paralela à Rua Ibrahim Abdalla Set El Banat, até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com distância de 7,70 metros, continuando paralela à Rua íbrahim Abdalla Set El Banat até encontrar o ponto E6; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida Marginal 02, até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com distância de 52,35 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E8; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros paralelamente à Rua Gilberto Esteves Martins, até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica, com superfície total de 976,00 m2" III- ÁREA III — Sistema Viário no trecho entre as Áreas de Recreio 03 e 04 do Loteamento Jardim Rio Branco: "Partindo-se do ponto El do alinhamento da Avenida Marginal 02, segue em linha reta com distância de 21,65 metros na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Área de Recreio 04, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha reta com distância de 13,80 metros, continuando na Área de Recreio 04 até encontrar o ponto E4; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros, continuando na Área de Recreio 04 até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com distância de 21,50 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E6; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros, continuando na Área de Recreio 03 até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com distância de 16,52 metros na Área de Recreio 03, até encontrar o ponto E8; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros, continuando na Área de Recreio 03 até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica, com superfície total de 325,60 m2." Q/aa % Cidade Monumento da História Pátria Ceitula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 575 fl.03 Art. 2° - A Área unificada de que trata o art.l0 terá a seguinte descrição e corresponderá à ÁREA IV: "Partindo-se do ponto El, segue em linha reta com distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha reta com distância de 54,50 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E4; deste segue em linha reta com distância de 21,50 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com distância de 52,00 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E6; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros paralelamente à Rua Ibrahim Abdaíla Set El Banat, até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com distância de 7,70 metros continuando paralelamente à Rua íbrahim Abdaíla Set El Banat até encontrar o ponto E8; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida Marginal 02, até encontrar o ponto E9; deste segue em linha reta com distância de 52,35 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E10; deste segue em linha reta com distância de 21,65 metros na Avenida MarginaJ 02 até encontrar o ponto Eli; deste segue em linha reta com distância de 54,00 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto El 2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica, com superfície total de 2.832,90 m2/' Art. 3° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, a área com 1.531,30m2 (mil, quinhentos e trinta e um metros quadrados e trinta decímetros quadrados) a seguir descrita, correspondente à ÁREA V, que integra a área unificada descrita no art.2°, da Praça dos Ambientalistas, Símbolo 1187 do loteamento denominado Jardim Rio Branco. Cidade Monumento da História Pátria Celíiila Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 575 n.04 "Área V - Partindo-se do ponto El, segue em linha reta com distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha reta com distância de 54,50 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E4; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros paralelamente à Rua Gilberto Esteves Martins, até encontrar o ponto E5; deste segue em Jinha reta com distância de 16,00 metros, continuando paralelamente à Rua Gilberto Esteves Martins, até encontrar o ponto E6; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida Marginal 02, até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com distância de 54,00 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E8; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perímétrica, com superfície total de 1.531,30 m2." Art 4° - Da área unificada descrita no art. 2° desta Lei Complementar - ÁREA IV resultará a Área de Recreio remanescente, a seguir identificada - ÁREA VI, após a desafetação da área descrita no art. 3° - ÁREA V: "Partindo do ponto El, segue em linha reta com distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha reta com -distância de 54,50 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E4; deste segue ern linha reta com distância de 21,50 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com distância de 52,00 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E6; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros paralelamente à Rua Ibrahim Abdalla Set El Banat, até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com distância de 7,70 metros, continuando paralelamente à Rua Ibrahim Abdalla Set El Banat, até encontrar o ponto E8; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida Marginal 02, até encontrar o ponto E9; deste segue em linha reta com distância de 52,35, metros continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto Q/woCidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 575 fl.05 E 10; deste segue em linha reta com distância de 21,65 metros na Avenida Marginal 02, até encontrar o ponto Eli; deste segue em linha reta com distância de 54,00 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto Hl 2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica, com superfície total de 2.832,90 m2." Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o domínio da área descrita e caracterizada no artigo 3°, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, para a instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros. Art. 6° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Poder Executivo, nos termos do art 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. da donatária. Art. 7° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumentoda Mater da Nacionalidade, em 1° de julho de 2009. TERCÍO GARCIA PrefeitdMunicibal a Pá£ria, Cellula