| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2009 |
| Date | 2009-07-01 |
| Ementa | Fixa data para pagamento de valores devidos à Municipalidade sujeitos ao parcelamento previsto no art. 2° e aos descontos previstos no art. 5° e no caput do art. 6° da Lei Complementar n° 572, de 5.6.09, que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede desconto sobre valores de multas e juros relativos a tributos para pagamento de uma só vez e dá outras providências. |
| native_id | 6181 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 574 Fixa data para pagamento de valores devidos à Municipalidade sujeitos ao parcelamento previsto no art. 2° e aos descontos previstos no art. 5° e no caput do art. 6° da Lei Complementar n° 572, de 5.6.09, que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede desconto sobre valores de multas e juros relativos a tributos para pagamento de uma só vez e dá outras providências. Proc, n° 26354/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O parcelamento previsto no art. 2° e o desconto previsto no art. 5° e no caput do art. 6° da Lei Complementar n° 572, de 5 de junho de 2009, aplica-se, exclusivamente, aos valores devidos até 31 de dezembro de 2008. Art. 2° - A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar e na Lei Complementar n° 572, de 5 de junho de 2009, poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da J-íistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de julho de t FUMDÍCÃO