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norma nº 574/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 574 / 2009
Date 2009-07-01
EmentaFixa data para pagamento de valores devidos à Municipalidade sujeitos ao parcelamento previsto no art. 2° e aos descontos previstos no art. 5° e no caput do art. 6° da Lei Complementar n° 572, de 5.6.09, que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede desconto sobre valores de multas e juros relativos a tributos para pagamento de uma só vez e dá outras providências.
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matéria 5087 →

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 574
Fixa data para pagamento de valores
devidos à Municipalidade sujeitos ao
parcelamento previsto no art. 2° e aos
descontos previstos no art. 5° e no caput
do art. 6° da Lei Complementar n° 572,
de 5.6.09, que dispõe sobre o
parcelamento de débitos judiciais e
extrajudiciais para com a Fazenda
Pública Municipal e concede desconto
sobre valores de multas e juros relativos
a tributos para pagamento de uma só
vez e dá outras providências.
Proc, n° 26354/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O parcelamento previsto no art. 2° e o desconto
previsto no art. 5° e no caput do art. 6° da Lei Complementar n° 572, de 5
de junho de 2009, aplica-se, exclusivamente, aos valores devidos até 31 de
dezembro de 2008.
Art. 2° - A forma e os prazos previstos nesta Lei
Complementar e na Lei Complementar n° 572, de 5 de junho de 2009,
poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da J-íistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de julho de
t FUMDÍCÃO

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