| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2009 |
| Date | 2009-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fíxada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques da Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais, nas condições que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR 1N° 564 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionáríos de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais, nas condições que especifica. Proc- n° 5827/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de atitorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais, poderá ser efetuado com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado em até 5 (cinco) dias antes da data de vencimento da parcela ou cota única § 1° - O pagamento das taxas com o desconto previsto no caput7 excepcionalmente no exercício de 2009, poderá ser efetuado até o dia 5 de março. § 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto os prazos mencionados no caput e no parágrafo anterior. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em confráfqo. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de fevereiro Pátria,