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norma nº 564/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 564 / 2009
Date 2009-02-13
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fíxada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques da Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR 1N° 564
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento da Taxa de Licença
para o Exercício do Comércio de
Feirantes e da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento fixada aos
permissionáríos de quiosques na Praia
do Itararé e autorizatários de quiosques
na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de
Licença para o Exercício do comércio
de ambulantes e de permissionários de
bens municipais, nas condições que
especifica.
Proc- n° 5827/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de
atitorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença
para o Exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens
municipais, poderá ser efetuado com 50% (cinquenta por cento) de
desconto, desde que realizado em até 5 (cinco) dias antes da data de
vencimento da parcela ou cota única
§ 1° - O pagamento das taxas com o desconto
previsto no caput7 excepcionalmente no exercício de 2009, poderá ser
efetuado até o dia 5 de março.
§ 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar por
Decreto os prazos mencionados no caput e no parágrafo anterior.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em confráfqo.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de fevereiro
Pátria,

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