| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2009 |
| Date | 2009-02-13 |
| Ementa | Prorroga o prazo para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionários de bens municipais. |
| native_id | 6183 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ae u Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 563 Prorroga o prazo para renovação da licença de permisstonários de quiosques na Praia do Itararé, de autorízatáríos de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionários de bens municipais. Proc. n° 5838/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O pedido de renovação da licença para localização e funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de auíorízatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, e da licença para o exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais poderá ser efetuado, excepcionalmente neste exercício, até 30 de abril de 2009. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonumeíitoNla História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de fevereiro ae 2009.