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norma nº 563/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 563 / 2009
Date 2009-02-13
EmentaProrroga o prazo para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionários de bens municipais.
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ae
u
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 563
Prorroga o prazo para renovação da
licença de permisstonários de quiosques na
Praia do Itararé, de autorízatáríos de
quiosques na Praia do Gonzaguinha, de
ambulantes e de permissionários de bens
municipais.
Proc. n° 5838/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O pedido de renovação da licença para
localização e funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do
Itararé e de auíorízatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, e da
licença para o exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de
bens municipais poderá ser efetuado, excepcionalmente neste exercício, até
30 de abril de 2009.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumeíitoNla História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de fevereiro ae 2009.

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