| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2008 |
| Date | 2008-02-29 |
| Ementa | Prorroga os prazos para renovação de licença de ambulantes e de permissionários de bens municipais. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 537 Projeto de Lei Complementar n" 1/08 de autoria do Vereador Carlos Santiago Prorroga os prazos para renovação de licença de ambulantes e de permissionários de beus municipais. Proc. n° 10503/08 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - O pedido de renovação da licença para localização e funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha e da licença para o exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais poderão ser efetuados, excepcionalmente neste exercício, até 30 de abril de 2008. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de fevereiro de 2008^