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norma nº 537/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 537 / 2008
Date 2008-02-29
EmentaProrroga os prazos para renovação de licença de ambulantes e de permissionários de bens municipais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 537
Projeto de Lei Complementar n" 1/08
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Prorroga os prazos para renovação de
licença de ambulantes e de
permissionários de beus municipais.
Proc. n° 10503/08
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - O pedido de renovação da licença para
localização e funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do
Itararé e de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha e da licença
para o exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens
municipais poderão ser efetuados, excepcionalmente neste exercício, até 30
de abril de 2008.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de fevereiro de 2008^

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