| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2008 |
| Date | 2008-07-18 |
| Ementa | Acrescenta inciso ao artigo 229 da Lei nº 1745, de 29/09/77 - Código Tributário do Município. |
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ae Q/aao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 544 Acrescenta inciso ao art. 229 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. n° 26129/97 TÉRCIO GARCIA, defeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica acrescentado ao art. 229 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguinte inciso; "XII - ao Município, por pessoa física, cujo valor apurado do imposto seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)". Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonumJento\a íj^stória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de julho de|200í uslos,...4 TERCMrGARC Prefeítcmdunicipa