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norma nº 544/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 544 / 2008
Date 2008-07-18
EmentaAcrescenta inciso ao artigo 229 da Lei nº 1745, de 29/09/77 - Código Tributário do Município.
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ae Q/aao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 544
Acrescenta inciso ao art. 229 da Lei
n° 1745, de 29.09.77 - Código
Tributário do Município.
Proc. n° 26129/97
TÉRCIO GARCIA, defeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica acrescentado ao art. 229 da Lei n° 1745, de
29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguinte inciso;
"XII - ao Município, por pessoa física, cujo valor
apurado do imposto seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)".
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumJento\a íj^stória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de julho de|200í
uslos,...4
TERCMrGARC
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