| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 2008 |
| Date | 2008-10-03 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" e do § 2º do art. 201 da Lei nº 1780, de 6.6.78, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, e do "caput" do art. 1º da Lei nº 2147, de 26.6.87, que dispõe sobre a concessão de licença a servidor público municipal que adotar menor de até 7 (sete) anos de idade, ampliando os períodos de licença à gestante e da licença por adoção. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 545 Altera a redação do “caput” e do § 2º do art. 201 da Lei nº 1780, de 6.6.78, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, e do “caput” do art. 1º da Lei nº 2147, de 26.6.87, que dispõe sobre a concessão de licença a servidor público municipal que adotar menor de até 7 (sete) anos de idade, ampliando os períodos de licença à gestante e da licença por adoção. Proc. nº 35411/08 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o “caput” e o § 2º do art. 201 da Lei nº 1780, de 6 de junho de 1978 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, mantidos os parágrafos 1º e 3º: “Art. 201- À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 6 (seis) meses, com todos os vencimentos”. § 1º - § 2º - Ocorrendo o parto sem que haja sido requerida a licença, esta será concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir em até 15 (quinze) dias. § 3º - LEI COMPLEMENTAR Nº 545 fl.02 Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o “caput” do art. 1º da Lei nº 2147, de 26 de junho de 1987, mantido o parágrafo único: “Art. 1º - O servidor público municipal poderá obter licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimentos ou remuneração, quando adotar menor, de até 7 (sete) anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção.” Art. 3º - A gestante e o servidor abrangidos pelo disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei Complementar, que na data de sua publicação estiverem em gozo da respectiva licença, farão jus ao acréscimo de 2 (dois) meses do benefício, contados a partir do primeiro dia subseqüente ao término do período anteriormente concedido. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de outubro de 2008. PAULO DE SOUZA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal