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norma nº 548/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 548 / 2008
Date 2008-10-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado, área de terreno no Jardim Rio Branco para construção através da Secretaria de Estado da Saúde, de AME — Ambulatório Médico de Especialidades
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*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 548
Autoriza o Poder Executivo a doar ao
Governo do Estado, área de terreno no
Jardim Rio Branco para construção
através da Secretaria de Estado da
Saúde, de AME — Ambulatório Médico
de Especialidades.
Proc. n° 32852/08
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao Governo do Estado a área de terreno a seguir descrita no Jardim Rio
Branco, para construção, através da Secretaria de Estado da Saúde, de
Ambulatório Médico de Especialidades - AME:
"O imóvel tem inicio no ponto A, localizado à margem
da Rua 15 (quinze), do bairro Jardim Rio Branco, ponto da divisa com o lote
n° 8; deste ponto segue por uma distância de 45,00m, margeando aja citada
rua, até o ponto B; deste, deflete à direita e segue por uma distância de
60,00m, até encontrar o ponto C, localizado na confluência da área
remanescente com a Rua l (um); deste, deflete à direita e segue margeando
a Rua l (um) por uma distância de 45,00m, até encontrar o ponto D.
confrontando com o lote n° 5; deste, deflete à direita e segue por uma
distância de 60,00m, confrontando lateralmente com os lotes n°s 5 e 8, até
encontrar o ponto A, ponto de origem desta descrição, perfazendo uma área
de2.700,00m3".
Art. 2° - Da escritura de doação constará cláusula
expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser
ultimada pelo donatário no prazo de 2 (dois) anos. contados da publicação
desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem
direito de indenização ao donatário, a qualquer título.
ze Q/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 548
fl.02
Art. 3° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo
Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, de 5.4.90.
servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito.
Art. 4° - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo do donatário.
Art. 5° - As despesas decorrentes d esta Lei
Complementar correrão pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas
se necessário,
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de outubro de 2008.
"'Z'ít<-C' PAULO
Vice-Prefejíono exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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