| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2008 |
| Date | 2008-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado, área de terreno no Jardim Rio Branco para construção através da Secretaria de Estado da Saúde, de AME — Ambulatório Médico de Especialidades |
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i * Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 548 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado, área de terreno no Jardim Rio Branco para construção através da Secretaria de Estado da Saúde, de AME — Ambulatório Médico de Especialidades. Proc. n° 32852/08 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado a área de terreno a seguir descrita no Jardim Rio Branco, para construção, através da Secretaria de Estado da Saúde, de Ambulatório Médico de Especialidades - AME: "O imóvel tem inicio no ponto A, localizado à margem da Rua 15 (quinze), do bairro Jardim Rio Branco, ponto da divisa com o lote n° 8; deste ponto segue por uma distância de 45,00m, margeando aja citada rua, até o ponto B; deste, deflete à direita e segue por uma distância de 60,00m, até encontrar o ponto C, localizado na confluência da área remanescente com a Rua l (um); deste, deflete à direita e segue margeando a Rua l (um) por uma distância de 45,00m, até encontrar o ponto D. confrontando com o lote n° 5; deste, deflete à direita e segue por uma distância de 60,00m, confrontando lateralmente com os lotes n°s 5 e 8, até encontrar o ponto A, ponto de origem desta descrição, perfazendo uma área de2.700,00m3". Art. 2° - Da escritura de doação constará cláusula expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser ultimada pelo donatário no prazo de 2 (dois) anos. contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização ao donatário, a qualquer título. ze Q/aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 548 fl.02 Art. 3° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, de 5.4.90. servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 4° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do donatário. Art. 5° - As despesas decorrentes d esta Lei Complementar correrão pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário, Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de outubro de 2008. "'Z'ít<-C' PAULO Vice-Prefejíono exercício do cargo de Prefeito Municipal