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norma nº 547/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 547 / 2008
Date 2008-10-03
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área no loteamento Cidade Náutica, autoriza a concessão de direito real de uso nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e dá outras providências
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 547
Desafeta da classe dos bens de uso
comum do povo, transfere para a dos
bens patrimoniais do Município, área no
loteamento Cidade Náutica, autoriza a
concessão de direito real de uso nos
termos da Lei Federal n° 8666/93 e dá
outras providências.
Proc. n° 16810/08
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Fica desafetada da classe dos bens de
uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a
área a seguir descrita no loteamento Cidade Náutica:
"A área correspondente ao trecho da A vem da
Marcolino Xavier de Carvalho (parte) entre a Rua Frei Gaspar e a faixa tfcnon
aedifícandi" da Rodovia dos Imigrantes, possui as seguintes medidas e
confrontações: 14,00m de frente para a Avenida Marcolino Xavier de
Carvalho; 7,85m em curva, do lado esquerdo de quem da Avenida olha para o
imóvel, confrontando com parte do Lote 05, na confluência da Rua Frei Gaspar
com a Avenida Marcolino Xavier de Carvalho, confrontando com a lateral ao
Lote 05 e a frente dos Lotes 06, 07, 08 e parte do Lote 09, todos com frente
para a Avenida Marcolino Xavier de Carvalho; 7,85m em curva, do lado direito
de quem olha para o imóvel, confrontando com a Avenida Marcolino Xavier de
Carvalho; segue 68,00m em linha reta, até os fundos do trecho da Avenida
Marcolino Xavier de Carvalho, confrontando com a mesma Avenida; 14,00m
nos fundos, onde confronta com a faixa "non aedífícandi" da Rodovia dos
Imigrantes, perfazendo uma área de 1.022,00 m2."
Cidade Monumento da Historiei Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 547
fl.02
Art 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder direito real de uso, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas
alterações, do imóvel descrito no art, 1°, visando à sua utilização para fins
comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia e respeitado o
valor mínimo igual ao apurado em Laudo de Avaliação.
Art 3° - Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 03 de outubro de 2008.
PAULO D^SOUZA
Vice- Prefeito-íío exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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