| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 2008 |
| Date | 2008-10-03 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área no loteamento Cidade Náutica, autoriza a concessão de direito real de uso nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e dá outras providências |
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/"""""V? /'~\í'? X" l cie OTao /'ice M/e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 547 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área no loteamento Cidade Náutica, autoriza a concessão de direito real de uso nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e dá outras providências. Proc. n° 16810/08 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área a seguir descrita no loteamento Cidade Náutica: "A área correspondente ao trecho da A vem da Marcolino Xavier de Carvalho (parte) entre a Rua Frei Gaspar e a faixa tfcnon aedifícandi" da Rodovia dos Imigrantes, possui as seguintes medidas e confrontações: 14,00m de frente para a Avenida Marcolino Xavier de Carvalho; 7,85m em curva, do lado esquerdo de quem da Avenida olha para o imóvel, confrontando com parte do Lote 05, na confluência da Rua Frei Gaspar com a Avenida Marcolino Xavier de Carvalho, confrontando com a lateral ao Lote 05 e a frente dos Lotes 06, 07, 08 e parte do Lote 09, todos com frente para a Avenida Marcolino Xavier de Carvalho; 7,85m em curva, do lado direito de quem olha para o imóvel, confrontando com a Avenida Marcolino Xavier de Carvalho; segue 68,00m em linha reta, até os fundos do trecho da Avenida Marcolino Xavier de Carvalho, confrontando com a mesma Avenida; 14,00m nos fundos, onde confronta com a faixa "non aedífícandi" da Rodovia dos Imigrantes, perfazendo uma área de 1.022,00 m2." Cidade Monumento da Historiei Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 547 fl.02 Art 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, do imóvel descrito no art, 1°, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia e respeitado o valor mínimo igual ao apurado em Laudo de Avaliação. Art 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de outubro de 2008. PAULO D^SOUZA Vice- Prefeito-íío exercício do cargo de Prefeito Municipal