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norma nº 546/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 546 / 2008
Date 2008-10-03
EmentaAltera a redação de dispositivos da Complementar n° 216, de 19.11.98 e suas modificações, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município.
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wtMucifaztde Ó/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 546
Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar n° 216, de 19.11.98 e
suas modificações, que dispõe sobre o
abairramento da zona urbana do
Município.
Proc. n° 17503/98
PAULO DE SOUZA, Více-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eJe
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar n° 216, de 19 de
novembro de 1998, alterada pelas Leis Complementares n°s 234, de 3 de
maio de 1999; 376, de 23 de agosto de 2002, e 408, de 2 de julho de 2003:
I-Art. r-Caput
Art. 1° - A área urbana do Município compreenderá 29
(vinte e nove) bairros, conforme o constante da Planta anexa, obedecidas as
seguintes denominações e descrições:
II-Art. 1°-XXII-
vutwítxÁaá de Q/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 546
fl. 02
"XXII - JARDIM IRMA DOLORES - Começa no
cruzamento do prolongamento da linha divisória do loteamento Jardim Rio
Branco, junto à Rua Augusto de Oliveira Santos (antiga Rua 13) com a
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, segue pelo eixo desta até o cruzamento
com o prolongamento da linha divisória do loteamento Parque Continental,
junto à Avenida José Otávio de Andrade (antiga Avenida 02); deflete à
direita e segue por esta linha e seu prolongamento até o cruzamento com o
Rio Mariana; deflete à esquerda e segue pelo eixo deste até sua foz; deflete
à direita e segue até a margem esquerda do Canal dos Barreiros, e segue
por esta até a foz do Rio Piaçabuçu; segue em linha reta até encontrar a
linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Praia Grande, no Rio
Piaçabuçu, com a linha imaginária traçada perpendicularmente à linha
férrea da América Latina Logística - ALL, na altura do cruzamento com o
prolongamento da linha divisória do loteamento Jardim Rio Branco, junto à
Rua Tenente José dos Santos (antiga Rua 15); segue por esta linha
imaginária até o cruzamento com a linha férrea da América Latina
Logística - ALL; deflete à direita e segue por esta até o cruzamento com o
prolongamento da linha divisória do loteamento Jardim Rio Branco, junto à
Rua Augusto de Oliveira Santos, deflete à esquerda e segue por esta linha
até o ponto de partida."
III - Art 1° - XXVIII - suprimido.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de outubro de 2008.
Vice-Prefeito/río exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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