| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2008 |
| Date | 2008-10-03 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Complementar n° 216, de 19.11.98 e suas modificações, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município. |
| native_id | 6196 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
wtMucifaztde Ó/aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 546 Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n° 216, de 19.11.98 e suas modificações, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município. Proc. n° 17503/98 PAULO DE SOUZA, Více-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eJe sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar n° 216, de 19 de novembro de 1998, alterada pelas Leis Complementares n°s 234, de 3 de maio de 1999; 376, de 23 de agosto de 2002, e 408, de 2 de julho de 2003: I-Art. r-Caput Art. 1° - A área urbana do Município compreenderá 29 (vinte e nove) bairros, conforme o constante da Planta anexa, obedecidas as seguintes denominações e descrições: II-Art. 1°-XXII- vutwítxÁaá de Q/ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 546 fl. 02 "XXII - JARDIM IRMA DOLORES - Começa no cruzamento do prolongamento da linha divisória do loteamento Jardim Rio Branco, junto à Rua Augusto de Oliveira Santos (antiga Rua 13) com a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, segue pelo eixo desta até o cruzamento com o prolongamento da linha divisória do loteamento Parque Continental, junto à Avenida José Otávio de Andrade (antiga Avenida 02); deflete à direita e segue por esta linha e seu prolongamento até o cruzamento com o Rio Mariana; deflete à esquerda e segue pelo eixo deste até sua foz; deflete à direita e segue até a margem esquerda do Canal dos Barreiros, e segue por esta até a foz do Rio Piaçabuçu; segue em linha reta até encontrar a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Praia Grande, no Rio Piaçabuçu, com a linha imaginária traçada perpendicularmente à linha férrea da América Latina Logística - ALL, na altura do cruzamento com o prolongamento da linha divisória do loteamento Jardim Rio Branco, junto à Rua Tenente José dos Santos (antiga Rua 15); segue por esta linha imaginária até o cruzamento com a linha férrea da América Latina Logística - ALL; deflete à direita e segue por esta até o cruzamento com o prolongamento da linha divisória do loteamento Jardim Rio Branco, junto à Rua Augusto de Oliveira Santos, deflete à esquerda e segue por esta linha até o ponto de partida." III - Art 1° - XXVIII - suprimido. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de outubro de 2008. Vice-Prefeito/río exercício do cargo de Prefeito Municipal