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norma nº 4187-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4187-A / 2021
Date 2021-09-24
EmentaRevoga a Lei n.º 2067-A, de 23 de dezembro de 2008, que proíbe o estacionamento de caminhões na Rua José Adriano Marrey Júnior, na Cidade Náutica.
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LEI Nº 4187-A
Projeto de Lei nº 83/21
de autoria do
Vereador Dr. Eduardo Oliveira
Revoga a Lei nº 2067-A, de 23 de dezembro 
de 2008, que proíbe o estacionamento de 
caminhões na Rua José Adriano Marrey 
Júnior, na Cidade Náutica.
Proc. nº 51236/08
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2067-A, de 23 de dezembro 
de 2008.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2021.
 
amv
Publicado em: 25/09/2021, no 
Jornal Diário do Litoral.

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