| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4187-A / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Revoga a Lei n.º 2067-A, de 23 de dezembro de 2008, que proíbe o estacionamento de caminhões na Rua José Adriano Marrey Júnior, na Cidade Náutica. |
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LEI Nº 4187-A Projeto de Lei nº 83/21 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Oliveira Revoga a Lei nº 2067-A, de 23 de dezembro de 2008, que proíbe o estacionamento de caminhões na Rua José Adriano Marrey Júnior, na Cidade Náutica. Proc. nº 51236/08 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2067-A, de 23 de dezembro de 2008. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2021. amv Publicado em: 25/09/2021, no Jornal Diário do Litoral.