| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1948 |
| Date | 1948-03-24 |
| Ementa | Fica considerado de utilidade pública, para os efeitos de desapropriação, o imóvel onde funciona o Ginásio Martim Afonso, sito a Rua José Bonifácio nº 102. |
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PR Susfeitusa Municipal de Chi IMiud. POD 12-47 (1.000) Licente LEI Nº.) 27 DEXEXKKE José Monteiro, Prefeito Câmara Municipal de São Vic a seguinte leis Artigo 1º — Fica consid para os efeitos de desaprop ona o Ginásio Martim Afonso nº, 102, lilunicipal, faz saber que a ente decreta e ele sanciona erado de utilidade pública, riação, o imóvel onda funci + sito à rua José Bonifácio Parágrafo único - O referido imóvel constitue-se de um, terreno e respectivo 2.387,60 mts.2 (dois mil, ft tros e sessenta centímetro. mts. (sessenta metro 2 — A presente prédio, com a área de ..... res s oitenta e sete me q 5), medindo 60,70 etanta centímetros) de frente com fundos irregulares, ten fuixa lei entrará em vigorna da ta de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. Prefeitura lunicipal de ço de 1948, São Vicente, em 24 de Mar