| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2350 / 1990 |
| Date | 1990-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de imóveis residenciais construídos clandestinamente e dá outras providencias. |
| native_id | 6324 |
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Estância Balneária Projeto de Lei nº 43/90 do Vereador Geraldo Volpe. Dispoe sobre a regularização de ne 7 . imoveis residenciais construi - MM dos clandestinamente e dá ou tras providencias. Processo nº 12.265/90. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Mu nicípio de São Vicente - Estância Balneária ,usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal ” decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. |Iº — Passa a ter a seguinte redação a alínea “a” do artigo 3º da Lei nº 2324, de 22 de maio de |990: “Artigo 3º — Leciiiiiiic a — Planta fiel da construção existente * destacando as partes regularizadas,de vidamente assinada por engenheiro ou arquiteto inscrito no CREA e na Pre feitura Municipal, se ultrapassar a “ 70m?: (setenta metros quadrados) de o [A area construída” É Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de agosto de 1990. Eng. ANTONIO- FERNANDO DOS REIS Prefeito| Municipal apr.