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norma nº 2350/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2350 / 1990
Date 1990-08-31
EmentaDispõe sobre a regularização de imóveis residenciais construídos clandestinamente e dá outras providencias.
native_id6324

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Estância Balneária
Projeto de Lei nº 43/90
do Vereador Geraldo Volpe.
Dispoe sobre a regularização de
ne 7 . imoveis residenciais construi -
MM dos clandestinamente e dá ou
tras providencias.
Processo nº 12.265/90.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Mu
nicípio de São Vicente - Estância Balneária ,usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal ”
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. |Iº — Passa a ter a seguinte redação a
alínea “a” do artigo 3º da Lei nº 2324, de 22 de maio de |990:
“Artigo 3º — Leciiiiiiic
a — Planta fiel da construção existente *
destacando as partes regularizadas,de
vidamente assinada por engenheiro ou
arquiteto inscrito no CREA e na Pre
feitura Municipal, se ultrapassar a
“ 70m?: (setenta metros quadrados) de
o
[A area construída”
É Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de agosto de 1990.
Eng. ANTONIO- FERNANDO DOS REIS
Prefeito| Municipal
apr.

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