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norma nº 2112-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2112-A / 2009
Date 2009-05-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz nos estabelecimentos públicos municipais, em local visível ao público em geral, informando sobre a Central de Atendimento à Mulher e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 2112-A 
Projeto de Lei n.º 30/09 
de autoria do 
Vereador Juracy Francisco – Jura 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de 
cartaz nos estabelecimentos públicos 
municipais, em local visível ao público em 
geral, informando sobre a Central de 
Atendimento à Mulher e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 21318/09 
 ROGÉRIO BARRETO ALVES, Vice-Prefeito no exercício do 
cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Todos os estabelecimentos públicos municipais 
deverão ter afixado cartaz em local visível ao público em geral, informando sobre a 
Central de Atendimento à Mulher. 
 Art. 2.º - O cartaz deverá ter as dimensões de 40 cm (quarenta 
centímetros) de largura por 60 cm (sessenta centímetros) de altura e conter os 
seguintes dizeres: 
 “LIGUE 180 – CENTRAL DE ATENDIMENTO À 
MULHER (LIGAÇÃO GRATUITA / 24 HORAS POR DIA)”. 
 Art. 3.º - A Prefeitura Municipal, por meio da Assessoria 
Especial para Assuntos da Mulher, providenciará a confecção e a afixação dos 
cartazes e ficará responsável em fornecer informações referentes à Central de 
Atendimento à Mulher. 
 Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 6 de maio de 2009. 
 ROGÉRIO BARRETO ALVES
 Vice-Prefeito no exercício do 
 cargo de Prefeito Municipal 

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