| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2112-A / 2009 |
| Date | 2009-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz nos estabelecimentos públicos municipais, em local visível ao público em geral, informando sobre a Central de Atendimento à Mulher e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 2112-A Projeto de Lei n.º 30/09 de autoria do Vereador Juracy Francisco – Jura Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz nos estabelecimentos públicos municipais, em local visível ao público em geral, informando sobre a Central de Atendimento à Mulher e dá outras providências. Proc. n.º 21318/09 ROGÉRIO BARRETO ALVES, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Todos os estabelecimentos públicos municipais deverão ter afixado cartaz em local visível ao público em geral, informando sobre a Central de Atendimento à Mulher. Art. 2.º - O cartaz deverá ter as dimensões de 40 cm (quarenta centímetros) de largura por 60 cm (sessenta centímetros) de altura e conter os seguintes dizeres: “LIGUE 180 – CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (LIGAÇÃO GRATUITA / 24 HORAS POR DIA)”. Art. 3.º - A Prefeitura Municipal, por meio da Assessoria Especial para Assuntos da Mulher, providenciará a confecção e a afixação dos cartazes e ficará responsável em fornecer informações referentes à Central de Atendimento à Mulher. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de maio de 2009. ROGÉRIO BARRETO ALVES Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal