| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | Acrescenta item ao inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 271/99, que dispõe sobre o uso. e ocupação do solo do Município de São Vicente. |
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/ / ff / ? v í / í- . C J t f • LEI COMPLEMENTAR N" 554 Projcto de Lei Complementa* n1' S5/OS de autoria do Vereador José Alberto Acrescenta itens ao inciso ffl do art. T da t«i Complementar n° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente, Proc. n" 44091/99 TÉRC1O GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribaiçòcs que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Mumcipai decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art.. l" - Acrescente-se ao inciso III do art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29 de de/eFnbro de í 999, os seguintes itens: "AH. Tsua publicação. J43 - Rua Coronel Sito Teltes; M4 Rua Hatchik Arménio Caichjian; i 45 Rua Aviador Ribeiro Júnior, no trecho compreendido entre a Rua General Marcondes Saígado e a Avenida Motta Lima." Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de Art. 3" - Revogarn-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade A4onun Ceilula Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembr da História Pálna,