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norma nº 554/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 554 / 2008
Date 2008-12-12
EmentaAcrescenta item ao inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 271/99, que dispõe sobre o uso. e ocupação do solo do Município de São Vicente.
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/ / ff / ? v
í / í- . C J t f •
LEI COMPLEMENTAR N" 554
Projcto de Lei Complementa* n1' S5/OS
de autoria do
Vereador José Alberto
Acrescenta itens ao inciso ffl do art.
T da t«i Complementar n° 271/99,
que dispõe sobre o uso e ocupação do
solo do Município de São Vicente,
Proc. n" 44091/99
TÉRC1O GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribaiçòcs que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Mumcipai decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art.. l" - Acrescente-se ao inciso III do art. 7° da Lei
Complementar n° 271, de 29 de de/eFnbro de í 999, os seguintes itens:
"AH. T￾sua publicação.
J43 - Rua Coronel Sito Teltes;
M4 Rua Hatchik Arménio Caichjian;
i 45 Rua Aviador Ribeiro Júnior, no trecho
compreendido entre a Rua General Marcondes
Saígado e a Avenida Motta Lima."
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Art. 3" - Revogarn-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade A4onun
Ceilula Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembr
da História Pálna,

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