| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 7,04% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências. |
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ÍT' J
LEI COMPLKMfcMAR N7" 555
!>i$iiík- »obre ;i concessão (te reposição
salarial de 7,04% aos servidores
iriimi^ipaís eus alivkíade da Prefeitura
Municipal, da Cai\ de Saúde e Pecúlio
dos Servidores Municipais de São
Viceme, do instituto de Previdência dos
Smádoríís Municipais de São Vicente,
aos servidores tnaiívos e pensionistas, e
iiií outras providênníis.
Proc. n" 49644/08
TÉRC1O GARCIA., Prefeito do Vlimicípio de São Vicente.
usando das atribuições que lhe são con fendas por Lei. faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona c promulga a scguimc \i Complementar;
Art. l" - í.i concedida ropossciso saíar^U de 7,04% (sete inteiros c
t|iiitiro cofiiésimos percentuai.s) as reícrcrícia.s 'A" ' a "O" e ao valor da hora/aiilíí
para professores P!:B ! c Pl:B l L constantes da Tabela Salarial dos Servidores
Municipais em atividade da í^cfeuura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais de São Vicente, do ínbtuuío de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, e aos ser v tdores inalívos e pensionistas do Instituto.
Art. 2" - Os vaU>rcs do abono-alimentação mensal previstos nos
mis 2"'' c .V1 da Lei Complementa! n 275. de 28 de março de 2000, passam a ser os
constantes do Anexo i, que inu^ru c>Us Loi (\uaplemciUiiir. observados os critérios
c condições para concessão.
Art. 3" • Hca insíiuiíílo o J>iano de Recuperação Salarial dos
i^ofessores PíiB i c P!:B I í. que será impíaiuado ern etapas durante 4 (quatro) anos,
a panir do exercício de 2009, na fonua prevista no Anexo II que integra esta Lei
Complementar.
•' i/ f s j-u "~ ftftjti<-(/Hf/. t/<} OYZÍ?- f f cê M f '
LEI COMPLEMENTAR Ny 555
fi o.;1
Parágrafo único -- Os custos decorrentes da implantação de
Piano de Recuperação Salarial de que se iraia esle artigo onerarão as verbas do
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Lducacão.
Art. 4° - Os valores correspondentes à cesta-básica de alimentos
pagos em pecúnia, previstos na Lei n° i 257- A, de 29 de abril de 2003, alterada peia
Lcin° 1 446, de 2 1 de maio de 2004, pelo art 2° da Lei Complementar n° 470, de 27
de abril de 2005, pela Lei Complementar n° 501, de 21 de abril de 2006, e pela Lei
Complementar n° 531, de 12 de dezembro de 2007 ficam reajustados de RS 60,00
(sessenta reais) para R$ 65,00 {sessenta e cinco reais) e de R$ í 1 1,00 (cento e onze
reais) para RS 130,00 (cento e trinta reais), respectivamente, mantidos os critérios
para concessão desse beneficio
Ari. 5° - A gratificação prevista no art 3° da Lei Complementar
n0 440, de 26 de maio de 2004, será eíevada, anualmente, a partir do exercício de
2009, para 3 (três) salários-base, ate atingir 5 (cinco) sa!ários-base.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. T1 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.
Art. 8° - Re vogam -se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento i da yJisíária Pátria, CelJuJa
Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro de 2008.
c
da Historia Punia
e
LEI COMPLEMENTAR N" 555
Anexo i
Valores do Abono Alimentação
i - SCRVIDOR ESTATUTÁRÍO
a} Ale a referência "D", com jornada maior que 24 horas semanais R$ 265,00
b) Oa referência "E" a L*K", com jornada de 40 horas sen\anais,e PEB I e PEB II, com
carga horária maior ou igual a 200 horas/aula R$ 185,00
c) Referência maior ou íguaí a "L" ,corn jornada de 40 horas semanais R$ 131,00
d) Da referencia "E" a "K", com jornada de 30 horas semanais e PEB f e PEB U, com
mais de 150 e menos de 200 horas/aula R$ 140,00
e) Jornada de 24 horas semanais R$ 85,00
H - SERVIDOR CELETISTA
a) PEB l e PEB If, com carga horária maior ou iguai a 200 horas/aula, R$ 131.00
b) PEB í e PEB II, com carga horária maior que 150cmenorquc200horas'aula R$ 94,00
c) Demais celetistas R$ 80,00
/' .* m/ w / tf <<> aó
LEI COMPLEMENTAR N" 555
Anexo II
Plano de Recuperação Salarial dos Professores PEB I e PEB II
Ou»
f>KBI
Impaclo
Pmjetadu
Valor
Hora/Aula
Posição
Atual/Corrigida
com 7,04% ACT
48.9% ~J~
i
í
41,6%
Posição Cfjm
corrimão
RS
G'RÃU 1 F 6,38 ~~[
GRAU 2
|_ GRAU 3
GRAU -í
GRAUS
6,70 ]
7,02 ,
i
i
ANO 1 ,
i
1
1
ANO 2
.
ANO 3 ANO 4 POSIÇÃO
F&iAL
PROJEÇÃO
6,83 T RS 7,54 [ RS «,25 RS 8,96
7,17 R$7,ÍM
7,51
7JT7 ! 7,JW
7,73 | 8,27
PKBII "T 55,7% 1
Impacto i
Pmjelatío j
I
i ;
48,3%
RSS.65 ^
RS 8,29 í RS 9,07
ttSS,7tí RS9J3 j
RS 'í, 13
ANO !
Valor [ RS !
Hora/Auia
GRAtfl | 7,22
' Ó RA li 2 p 7, SÉ
GRAU 3 j 7,93 J
GRAU 4 1 8,33
GRAU 5 J íí,74
7,73
s,n
8,49
8,92
9,36
F RSX.66
RS *>,«** """
«S 9,52
RS 9,99
1 R$9,41
l RS 9,85
' «5 ífl^S i
R$ 10,85
RS 9£7
RS!%I5
RSlft63
KSit,!?
RS 11,71
~ R5 9,67
RS 10,15
R$10,63
«S f/,17
RS 11,71
ANO 2 ANO 3 ANO 4 POSIÇÃO
JTNAX
PROJEÇÃO
RS 9^9
RSlft,«7
RS I«,S5
RS i<i,0o \_ RS n, as
RS 1(1,49
RS 10,52 RS 11,45
RSÍ\,ftS RSV2,fti
RS 11,58 RS 12,61
RS 12,16 RS 13^24
R$11,62 Ri 12,75 R$13,88
RS 11,45
RS 12,03
RS 12,61
R$13,24
RS 13,88