| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2374 / 1990 |
| Date | 1990-12-12 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2324, de 22 de maio de 1990. |
| native_id | 6421 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 2
” o “ , vo “ Aneis e Sl po 2r0h TRA . 8. Vicentl 2/4 47 490, « Estância Balneária Projeto de Lei nº 59/90. “a do vereador: Marceu Martins de Souza. . Altera dispositivos da Lei nº 2324/90 que dispõe sobre a re gularização “de imoveis resi- denciais construídos clandes- tinamente e dã outras. provi- . «dencias. º Foo Processo nº 15.364/90 Antonio Ferfando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, “faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e» promulga a seguinte lei: Ra EA .. ” ca Arte 1º - Passa“a ter a seguinte redação | o art. 19 da Lei nº 2324; “de 22, de maio de: 1990: “ s . + aero Art. 16 € vas "combtruções, reformas ou acrescimos em ,e, $ o + imóveis uni-residenciais particulares e + * + em edificações para fins comerciais, edu cacionais, culturais, religiosos, filan-d trópicos e assistenciais com ate 02 (dois) pavimentos, bem como as. destinadas total .. É ou parcialmente a escritôrios., consulto- o el rios, entidades de' classe, clubes de ser Lota . : " vir e associações, concluídos e tão regu ros “os Na Jarizados até a data da publicação desta .. Lei, poderão obter Alvarã de regulapizas , . . - ção, desde que satisfaçam os padrões Hj- os a némos dê segurança, higiene e habitabili ros vaader R Ed . º . ' Art. 2 y pardanafo 2º do artigo 30 da Lei n9 2324, aa vigorar com a seguinte redação: + PA e vo Tã.. rs . , RE s ea o . e! » a + No » “a * ot RG 20 + tos imoveis residenciais com àrea. total t e “constritda “irregularmente “que. não exce- . “oa “dar 70m? stsetenta- metros. duadrados) e os e” Cs eg, rea tótal: constnuida até 100m2 (cem a o , ; a metros quadrados) dos quais 50m2 ( cinglen o e a e: tá metras quadrados) estejam irregulêres, 2 1 Í N a fitom, isentos das éxigências das, alíneas na ce as be “rp do presênte artigo, devendo: os o . e proprietários firmar requerimento padro- me Ea n izado, fornêcido pela Secretaria de Obras ques. nã oportunidade da vistoria, ejabo- a Trarão :igroqui “ano verso do requerimento » É .'reeolhendo o requerente apenas a taxa de. * ”, Expediente”. + . Fio Í a . a p Arte 39 - Fica prorrogado por mais 180 (cento e oá= tenta) atos prazo fixado nô art. 30 da Lei no 2324 de 22 de maio. de. 1990, para a regularização de, construções, acrêscimos e refor- mas. . ' $ 2 * ct Art. 40 - Esta Lei entrarã em'vigor na data de sua nm a » . . a — . publicação, revogadas as disposiçoessem contrario. - “ , , oe e - sa. “0 “ . . São Vicente; Cidade- Monumenths d da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidafes, em 12 de dezembro de 1990. *