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← São Vicente (SP)

norma nº 2374/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2374 / 1990
Date 1990-12-12
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 2324, de 22 de maio de 1990.
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” o “ , vo “ Aneis e Sl po 2r0h TRA .
8. Vicentl 2/4 47 490,
« Estância Balneária
Projeto de Lei nº 59/90. “a
do vereador: Marceu Martins de
Souza. . Altera dispositivos da Lei nº
2324/90 que dispõe sobre a re
gularização “de imoveis resi-
denciais construídos clandes-
tinamente e dã outras. provi-
. «dencias.
º
Foo Processo nº 15.364/90
Antonio Ferfando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, “faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e» promulga a seguinte lei: Ra
EA .. ” ca
Arte 1º - Passa“a ter a seguinte redação | o art. 19
da Lei nº 2324; “de 22, de maio de: 1990: “
s
. +
aero
Art. 16 € vas "combtruções, reformas ou acrescimos em
,e,
$ o +
imóveis uni-residenciais particulares e
+ * +
em edificações para fins comerciais, edu
cacionais, culturais, religiosos, filan-d
trópicos e assistenciais com ate 02 (dois)
pavimentos, bem como as. destinadas total
.. É ou parcialmente a escritôrios., consulto-
o el rios, entidades de' classe, clubes de ser
Lota . : " vir e associações, concluídos e tão regu
ros “os Na Jarizados até a data da publicação desta
.. Lei, poderão obter Alvarã de regulapizas
, . . - ção, desde que satisfaçam os padrões Hj-
os a némos dê segurança, higiene e habitabili
ros vaader R
Ed . º
. ' Art. 2 y pardanafo 2º do artigo 30 da Lei n9 2324,
aa vigorar com a seguinte redação:
+ PA e
vo Tã.. rs . , RE
s ea o . e! » a + No » “a *
ot RG 20 + tos imoveis residenciais com àrea. total
t e “constritda “irregularmente “que. não exce-
. “oa
“dar 70m? stsetenta- metros. duadrados) e os
e” Cs eg, rea tótal: constnuida até 100m2 (cem
a o , ; a metros quadrados) dos quais 50m2 ( cinglen
o e a e: tá metras quadrados) estejam irregulêres,
2 1 Í N a fitom, isentos das éxigências das, alíneas
na ce as be “rp do presênte artigo, devendo: os
o . e proprietários firmar requerimento padro-
me Ea n izado, fornêcido pela Secretaria de Obras
ques. nã oportunidade da vistoria, ejabo-
a Trarão :igroqui “ano verso do requerimento »
É .'reeolhendo o requerente apenas a taxa de.
* ”, Expediente”. +
. Fio Í a .
a p Arte 39 - Fica prorrogado por mais 180 (cento e oá=
tenta) atos prazo fixado nô art. 30 da Lei no 2324 de 22 de maio.
de. 1990, para a regularização de, construções, acrêscimos e refor-
mas. . '
$ 2
*
ct Art. 40 - Esta Lei entrarã em'vigor na data de sua
nm a » . . a — .
publicação, revogadas as disposiçoessem contrario.
- “ , , oe
e - sa. “0 “ . .
São Vicente; Cidade- Monumenths d da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidafes, em 12 de dezembro de 1990. *

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