| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2377 / 1990 |
| Date | 1990-12-28 |
| Ementa | Permite à CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, o uso da Quadra 10, do Loteamento Parque Bitaru. |
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wo OR am á . Pr Anóxo todime gzlger + 8. Vicent fZ9, 0/ ; DP) ip São lionde Estâárcia Balneária Dispõe sobre a permissão a CODESAVI - Companhia de Desen volvimento de São Vicente, do uso da Quadra 10 do Loteamen- to Parque Bitaru, e dã outras providências. Processo nº 15.768/90 Ea Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica permitido à CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, empresa de Economia Mista do Município, instituída com base na Lei nº 1726 de 06 de junho de 1977, o uso do imóvel de propriedade da municipalidade abaixo es pecificado, para instalações da empresa e realização dos servi- cos que lhe forem cometidos pela Prefeitura. a Área constituida por quatorze lotes da Qua- = dra 10, perfazendo a área total de 4.544,00 m? (quatro mil, qui ] nhentos e quarenta e quatro metros quadrados), do loteamento de- nominado Parque Bitaru, com a seguinte descrição perimetral: . "Partindo da divisa esquerda do lote 1001 de quem da rua XXIV olha para o lote, segue a direita em linha reta com 71,00 m até o lote 1007 divisa com o lote 1008, deflete à esquer da com ângulo de 90º, segue em linha reta de 64,00 m, linha de divisa dos lotes 1007, 1008, 1024. e 1023, defletinãdo à esquerda com ângu- lo de 90º segue Bim. linha reta de 71,00 m, on de faz frente para a rua XXII, dai deflete à esquerda com ângulo de 90º, segue em linha reta de 64,00 m, divisa dos lotes 1030 e 1001 com área de jardim, na mesma quadra onde che q gamos ao ponto de início desta descrição". . J (4 o meme om Estância Balneária fls. 02 Art. 2º - A permissão é outorgada pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da vigência da presente Lei, podendo ser rescindida pela Prefeitura, quando entender conveniente mediante pré-aviso de 60 (sessenta) r dias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1990. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal i ! Pas A veshi a