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← São Vicente (SP)

norma nº 2377/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2377 / 1990
Date 1990-12-28
EmentaPermite à CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, o uso da Quadra 10, do Loteamento Parque Bitaru.
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+ 8. Vicent fZ9, 0/ ; DP)
ip São lionde
Estâárcia Balneária
Dispõe sobre a permissão a
CODESAVI - Companhia de Desen
volvimento de São Vicente, do
uso da Quadra 10 do Loteamen-
to Parque Bitaru, e dã outras
providências.
Processo nº 15.768/90
Ea
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica permitido à CODESAVI - Companhia
de Desenvolvimento de São Vicente, empresa de Economia Mista do
Município, instituída com base na Lei nº 1726 de 06 de junho de
1977, o uso do imóvel de propriedade da municipalidade abaixo es
pecificado, para instalações da empresa e realização dos servi-
cos que lhe forem cometidos pela Prefeitura.
a Área constituida por quatorze lotes da Qua-
= dra 10, perfazendo a área total de 4.544,00 m? (quatro mil, qui ]
nhentos e quarenta e quatro metros quadrados), do loteamento de-
nominado Parque Bitaru, com a seguinte descrição perimetral:
. "Partindo da divisa esquerda do lote 1001 de
quem da rua XXIV olha para o lote, segue a
direita em linha reta com 71,00 m até o lote
1007 divisa com o lote 1008, deflete à esquer
da com ângulo de 90º, segue em linha reta de
64,00 m, linha de divisa dos lotes 1007, 1008,
1024. e 1023, defletinãdo à esquerda com ângu-
lo de 90º segue Bim. linha reta de 71,00 m, on
de faz frente para a rua XXII, dai deflete à
esquerda com ângulo de 90º, segue em linha
reta de 64,00 m, divisa dos lotes 1030 e 1001
com área de jardim, na mesma quadra onde che q
gamos ao ponto de início desta descrição". . J
(4
o meme om
Estância Balneária
fls. 02
Art. 2º - A permissão é outorgada pelo prazo de
05 (cinco) anos contados da vigência da presente Lei, podendo
ser rescindida pela Prefeitura, quando entender conveniente
mediante pré-aviso de 60 (sessenta)
r
dias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1990.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
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