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norma nº 2188/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2188 / 1988
Date 1988-04-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do EStado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando preencher as necessidades de pessoal de apoio administrativo das escolas públicas estaduais, localizadas neste Município, e dá outras providências.
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Anaxe ande galhi-of
B, Vicente 23/05) 17.
Drefitirno Mancispnlido ão Vinde
Estância Balneária
Dei Nº. 2188
Autoriza o Poder Executivo a cele
brar Convênio com o Governo do Es
tado de São Paulo, através da Se
cretaria da Educação, objetivando
preencher as necessidades de pes
soal de apoio administrativo das
escolas públicas estaduais, loca-
lizadas neste Município, e dá ou
tras providências.
Processo nº. (3432/88
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cele-
brar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secre
taria da Educação, objetivando preencher as necessidades de pessoal
Db À de apoio administrativo das escolas públicas estaduais localizadas -
. neste Município.
Art. 2º - Para o cumprimento das obrigações assumidas
pelo Município, no Convênio, a Prefeitura poderá contratar pessoal
:
direta ou indiretamente, a fim de atender às exigências contidas na
alínea “c" do item 3. da Cláusula Segunda do referido Convênio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial, no montante de Cz$ 43.124.400,00 (quarenta e três
nilpões, cento e vinte e quatro mil e quatrocentos cruzados) para -
oco
rer às despesas quis disposto no artigo 2º desta Lei.
qto a
/ ao ateralio. 7 | Lei a22a
Diferente LHE do
Estância Balneária
Dei Nº2188
fls.02
Parágrafo único - O Crédito de que trata este artigo
será coberto com o repasse a ser efetuado pela Secretaria de Estado
da Educação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
- . . aro . Ed . Ed .
Sao Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria,Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 28 de /abril'de 1988.
Prefeito Municipal

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