| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do município, e dá outras providências. Proc. nº 48487/08. |
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f l ( /í/.7</f Monumento da História Pátria ( 'cíliila Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 558 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do município, e dá outras providências. Proc. n" 48487/08 TÉRCIO GARCIA, defeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Ari. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos, visando á implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social de iniciativa dos Governos Federai, Estadual e Municipal. § I" - Para fa/er uso dos incentivos presentes nesta Lei Complementar, o empreendimento deverá atender, exclusivamente, á demanda habitacional do município. § 2° - intende-se por conjunto ou loteamento de interesse social aquele que atenda a famílias com renda de até 06 (seis) s jmnimos e que não possuam outro nnóveJ, § 3° - Serão alcançados com os benefícios previstos nesta Lei Complementar os empreendimentos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial; da COHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São PauJo; da COHAB SANTJSTA - Companhia de l labilacâo da Baixada Santista, e demais empresas estatais de economia mista c autarquias que realizem tais empreendimentos aos entes federativos, desde que atendam aos requisitos elencados nos artigos seguintes. Art- T - Os empreendimentos citados no art. 1° ficam isentos dos seguintes tributos: LEI COMPLEMENTAR N" 558 fl.02 I - 1PTU Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o imóvel estiver em nome dos órgãos mencionados no artigo primeiro e durante o período de construção do empreendimento; II - Taxas Municipais incidentes sobre a aprovação dos projetos até a expedição da Carta de Habitação. S 1° - As isenções previstas neste artigo serão solicitadas pelo interessado, mediante requerimento instruído de documentação comprohaíória. § 2° - E vedada a devolução de importâncias recolhidas a quaíquer titulo. § 3" - Ficam remitidos os débitos provenientes dos tributos citados neste artigo, vencidos até a publicação desta Lei Complementar, advindos, comprovadamente, de empreendimentos em andamento, § 4° - A remissão prevista no parágrafo anterior será solicitada mediante requerimento instruído com documentação coinprobatória. Art. 3" - Os empreendimentos citados no artigo primeiro desía Lei Complementar terão redução do H BI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, obedecidos os seguintes critérios. I - redução de 90% (noventa por cento) do valor, quanto às operações de aquisição pelos referidos entes federativos de imóveis de que trata o art. 1° desía Lei Complementar; II - redução de 90% (noventa por cento) do valor, na primeira operação de transmissão definitiva da propriedade da unidade habitacional ou lote ao beneficiário. § Ia - As reduções previstas neste artigo serão solicitadas pelo interessado, mediante requerimento instruído de documentação coinprobatória. LEI COMPLEMENTAR N° 558 fl.03 § T - L; vedada importâncias já recolhidas a qualquer título. a devolução de quaisquer Art. 4° - Os responsáveis pelos empreendimentos citados no artigo l "poderão: l - ficar desobrigados de executar e concluir as obras civis referentes ao espaço técnico para futura instalação de elevador, que deverá constar dos projetos apresentados para aprovação, no caso previsto no § 5°, do art. 13 da Lei n° 2026, de 09 de julho de 1985, alterada pela Lei Complementar 11°, 314, de l ° de dezembro de 2000; U - ilexibilizar as áreas e dimensões citadas no art. 22 da Lei n°. 2026, de 09 de julho de 1985, alterada pela Lei Complementar n° 3 í 4, de 1° de dezembro de 2000 Parágrafo único - Os pedidos para utilização dos benefícios do caput deste artigo com suas justificativas técnicas, deverão ser apresentadas pelo interessado junto à Comissão de AnáJise, Aprovação, Acompanhamento e Fiscalização de Projetos Habitacionais de Interesse Social, criado pelo Decreto Municipal n° 2547-A, de 20 de junho de 2007, que elaborará parecer favorável ou não à sua aprovação. e 3° Art. 5" - lím rayão das disposições contidas nos artigos 2° desta Lei Complementar e em atendimento à Lei de Responsabilidade h iscal, fica estabelecido que a compensação da receita fiscal será concretizada através da receita oriunda do recadastramento imobiliário. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembr da/História Pátria,