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norma nº 558/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 558 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do município, e dá outras providências. Proc. nº 48487/08.
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( /í/.7</f Monumento da História Pátria
( 'cíliila Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 558
Autoriza o Poder Executivo a conceder
incentivos para fins de implantação de
conjuntos habitacionais e loteamentos de
interesse social, que atenda à demanda
exclusiva do município, e dá outras
providências.
Proc. n" 48487/08
TÉRCIO GARCIA, defeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar;
Ari. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
incentivos, visando á implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos
de interesse social de iniciativa dos Governos Federai, Estadual e Municipal.
§ I" - Para fa/er uso dos incentivos presentes nesta
Lei Complementar, o empreendimento deverá atender, exclusivamente, á
demanda habitacional do município.
§ 2° - intende-se por conjunto ou loteamento de
interesse social aquele que atenda a famílias com renda de até 06 (seis)
s jmnimos e que não possuam outro nnóveJ,
§ 3° - Serão alcançados com os benefícios
previstos nesta Lei Complementar os empreendimentos do PAR - Programa
de Arrendamento Residencial; da COHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São PauJo; da COHAB SANTJSTA -
Companhia de l labilacâo da Baixada Santista, e demais empresas estatais de
economia mista c autarquias que realizem tais empreendimentos aos entes
federativos, desde que atendam aos requisitos elencados nos artigos
seguintes.
Art- T - Os empreendimentos citados no art. 1° ficam
isentos dos seguintes tributos:
LEI COMPLEMENTAR N" 558
fl.02
I - 1PTU Imposto Predial e Territorial Urbano,
enquanto o imóvel estiver em nome dos órgãos mencionados no artigo
primeiro e durante o período de construção do empreendimento;
II - Taxas Municipais incidentes sobre a aprovação
dos projetos até a expedição da Carta de Habitação.
S 1° - As isenções previstas neste artigo serão
solicitadas pelo interessado, mediante requerimento instruído de
documentação comprohaíória.
§ 2° - E vedada a devolução de importâncias
recolhidas a quaíquer titulo.
§ 3" - Ficam remitidos os débitos provenientes dos
tributos citados neste artigo, vencidos até a publicação desta Lei
Complementar, advindos, comprovadamente, de empreendimentos em
andamento,
§ 4° - A remissão prevista no parágrafo anterior
será solicitada mediante requerimento instruído com documentação
coinprobatória.
Art. 3" - Os empreendimentos citados no artigo primeiro
desía Lei Complementar terão redução do H BI - Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis, obedecidos os seguintes critérios.
I - redução de 90% (noventa por cento) do valor,
quanto às operações de aquisição pelos referidos entes federativos de
imóveis de que trata o art. 1° desía Lei Complementar;
II - redução de 90% (noventa por cento) do valor,
na primeira operação de transmissão definitiva da propriedade da unidade
habitacional ou lote ao beneficiário.
§ Ia - As reduções previstas neste artigo serão
solicitadas pelo interessado, mediante requerimento instruído de
documentação coinprobatória.
LEI COMPLEMENTAR N° 558
fl.03
§ T - L; vedada
importâncias já recolhidas a qualquer título.
a devolução de quaisquer
Art. 4° - Os responsáveis pelos empreendimentos citados
no artigo l "poderão:
l - ficar desobrigados de executar e concluir as
obras civis referentes ao espaço técnico para futura instalação de elevador,
que deverá constar dos projetos apresentados para aprovação, no caso
previsto no § 5°, do art. 13 da Lei n° 2026, de 09 de julho de 1985, alterada
pela Lei Complementar 11°, 314, de l ° de dezembro de 2000;
U - ilexibilizar as áreas e dimensões citadas no art.
22 da Lei n°. 2026, de 09 de julho de 1985, alterada pela Lei Complementar
n° 3 í 4, de 1° de dezembro de 2000
Parágrafo único - Os pedidos para utilização dos
benefícios do caput deste artigo com suas justificativas técnicas, deverão ser
apresentadas pelo interessado junto à Comissão de AnáJise, Aprovação,
Acompanhamento e Fiscalização de Projetos Habitacionais de Interesse
Social, criado pelo Decreto Municipal n° 2547-A, de 20 de junho de 2007,
que elaborará parecer favorável ou não à sua aprovação.
e 3°
Art. 5" - lím rayão das disposições contidas nos artigos 2°
desta Lei Complementar e em atendimento à Lei de Responsabilidade
h iscal, fica estabelecido que a compensação da receita fiscal será
concretizada através da receita oriunda do recadastramento imobiliário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembr
da/História Pátria,

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