| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4525 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando adicionar dotações de despesa de Água, Energia Elétrica e Telefonia, nas secretarias – SEDEC; SEDHC e SEAC para o exercício de 2024. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4525 Página 1 de 2 Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando adicionar dotações de despesa de Água, Energia Elétrica e Telefonia, nas secretarias de SEDEC, SEDHC e SEAC para o exercício de 2024. Proc. n.º: 0000.1080/2024-37. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual – LOA n.º 4.507 de 22 de dezembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), na seguinte verba orçamentária: Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de: I – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei n.º 4.320/64, dos seguintes recursos: 02.07.01.99.999.0999.9001.01.110.0000.9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 141.000,00 02.26.19.04.573.0002.2008.01.110.000.3.1.90.13.00 Contribuição Patronal Caixa de Saúde 5.000,00 Código Orçamentário Descrição Valor R$ 02.26.01.04.122.0005.2018.01.110.000.3.3.90.39.00 Despesa com Energia Elétrica 20.000,00 02.26.01.04.122.0005.2019.01.110.000.3.3.90.39.00 Despesa com Abastecimento de Água e Esgoto 12.000,00 02.26.01.04.122.0005.2020.01.110.000.3.3.90.39.00 Despesa com Telefonia 15.000,00 02.27.01.04.122.0005.2018.01.110.000.3.3.90.39.00 Despesa com Energia Elétrica 20.000,00 02.27.01.04.122.0005.2019.01.110.000.3.3.90.39.00 Despesa com Abastecimento de Água e Esgoto 12.000,00 02.27.01.04.122.0005.2020.01.110.000.3.3.90.39.00 Despesa com Telefonia 15.000,00 02.28.01.04.122.0005.2018.01.110.000.3.3.90.39.00 Despesa com Energia Elétrica 20.000,00 02.28.01.04.122.0005.2019.01.110.000.3.3.90.39.00 Despesa com Abastecimento de Água e Esgoto 12.000,00 02.28.01.04.122.0005.2020.01.110.000.3.3.90.39.00 Despesa com Telefonia 15.000,00 02.26.19.04.573.0002.2008.01.110.000.3.1.91.13.00 Contribuição Patronal Caixa de Saúde (infra orçamentária) 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4525 Página 2 de 2 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA. Lei n.º 4417, de 02 de junho de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de março de 2024 KAYO AMADO Prefeito Municipal