| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4526 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a limpeza periódica e manutenção da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações no Município de São Vicente. Proc. n.º 00007378/2024-5 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4526 Página 1 de 2 Projeto de Lei n.º 04/24 de autoria do Vereador Edinho Ferrugem Dispõe sobre a limpeza periódica e manutenção da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações no Município de São Vicente. Proc. n.º 00007378/2024-51 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinada a limpeza e manutenção, de forma periódica, da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações como: I – rede pluvial de canos; II – bocas de lobo; III – córregos. § 1º As atividades de limpeza e manutenção mencionadas no art. 1º devem ser realizadas de forma regular, visando garantir o bom funcionamento da rede pluvial e prevenir possíveis obstruções que possam contribuir para o agravamento de eventos climáticos extremos, competindo à Administração Municipal a fiscalização e execução dessas medidas. § 2º A frequência será ajustada de acordo com características específicas de cada região, levando em consideração fatores climáticos, topográficos e históricos de eventos pluviais, em colaboração com a comunidade local. Art. 2º A limpeza e manutenção da rede pluvial compreenderão a remoção de detritos, sedimentos e quaisquer elementos que possam obstruir o fluxo normal das águas pluviais, seguindo as melhores práticas técnicas e normativas pertinentes, incluindo a inspeção e reparo de eventuais danos estruturais. Art. 3º A limpeza e manutenção periódica serão coordenadas com os resultados do mapeamento de áreas de risco para inundações, de modo a priorizar as regiões mais suscetíveis e maximizar a eficácia das ações preventivas. Art. 4º O Poder Público Municipal promoverá a participação ativa da comunidade nas ações de limpeza e manutenção, incentivando a colaboração dos moradores na identificação de pontos críticos e na manutenção preventiva das redes pluviais em suas proximidades. Art. 5º Serão desenvolvidas campanhas educacionais visando conscientizar a população sobre a importância da limpeza e manutenção da rede pluvial na prevenção de inundações e enchentes, que incluirão informações sobre o descarte adequado de resíduos, práticas ambientalmente responsáveis e a necessidade prevenção da infraestrutura. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4526 Página 2 de 2 Art. 6º Será realizada fiscalização regular para garantir o cumprimento da limpeza e manutenção periódicas, podendo ser aplicadas penalidades a proprietários ou ocupantes de imóveis que descumprirem as normas estabelecidas para a manutenção das áreas de drenagem. Art. 7º Poderão ser realocados recursos específicos no orçamento municipal, seguindo o Plano Diretor de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, para garantir a realização efetiva da limpeza e manutenção periódica da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de abril de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal