| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO VICENTE, INSTITUI NOVO PLANO DE CUSTEIO, REDEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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À Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 562 Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, institui novo Plínio de Custeio, redefine a estrutura organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n" 48124/08 TÉRCIO GARCIA. Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que ihe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; TITULO I DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO VICENTE CAPÍTl LOI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A r f, 1° - Hsln Lei Complementar dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente - RPPSSV, de conformidade Lom o disposto no art. 40 da Constituição Federal e nas normas pertinentes da legislação federal. Art. 2" - O RPPSSV obedecerá aos seguintes princípios: I - universalidade de participação nos planos prcvidenciários, mediante contribuição; II - irredutibilidíjde do valor dos benefícios; ' y PUC • ae Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 562 fl.02 m III - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação das entidades de classe dos servidores municipais; IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício, sem a correspondente fonte de custeio total; V - caráter contributivo e solidário; VI - custeio mediante recursos provenientes de aportes financeiros e de contribuições compulsórias da Prefeitura, Câmara, autarquias e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, e outros recursos que lhe forem atribuídos, observado o equilíbrio financeiro e atuarial; VII - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira; VIII - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar aos critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios; IX - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo vigente no País. § 1° - Entende-se por observância do caráter contributivo: I - a previsão expressa das alíquotas de contribuição da Prefeitura, Câmara, autarquias e dos segurados ativos, inativos e pensionistas; II - o repasse mensal e integral dos valores das contribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV; de Cidade Monumento da História Pátria ( 'ellula Mater da Nacionalidade LEI ( OMPLKMK N TAR N" 562 n. 03 III - a retenção, peio IPRESV, dos valores devidos pelos segurados ativos, inati\os e pensionistas, relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade; IV - o pagamento ao 1PRLSV dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas mediante acordo. § 2" - Os valores devidos ao RPPSSV deverão ser repassados em moeda corrente, de forma Íntegra! para cada competência, independentemente da disponibilidade financeira do Regime Próprio, sendo vedada a compensação com passivos previdenciános ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a compe tone ias anteriores. § 3° - As contribuições providenciarias devidas ao RPPSSV deverão sor repassadas ao IPRF.SV até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao da respectiva competência. § 4° - Os valores repassados com atraso ao RPPSSV ficarão sujeitos a atuali/açao pela Taxa SELIC até a data do cfctivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% (uni por cento) por mês de atraso ou fiação, som prejuí/o de outras penalidades previstas nesta Lei Complementar, sondo da responsabilidade da Superintendência do IPRIíSV a adoçào de providências para garantir os recolhimentos devidos pela Prefeitura, Câmara c autarquias municipais. § 5° - O Pré le i to, o Presidente da Câmara, os Superintendentes das autarquias e os ordenadorcs de despesas são solidariamente responsáveis, na forma da lei, pelo recolhimento e repasse das contribuições sob sua responsabilidade na data e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar. § 6" - O Plano de Custeio do RPPSSV será revisto periodicamente, com base em estudo atuarial. ' <w Ó/ãv I Cidade Monumento da História Pátria Ceíltila Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 562 fl.04 § 7U - O Podei Hxecutivo encaminhará à Câmara Municipal, sempre que o estudo atuarial indicar a necessidade de revisão do Plano de Custeio. Projeto de Lei Complementar lixando as novas alíquotas de contribuição, com o objelivo de adequá-las a percentuais que assegurem o equilíbri o financeiro e aluanal do RPPSSV. § 8" - Os recursos previdenciários serão destinados, exclusivamente, ao pagamento dos benefícios previdenciários, ressalvado o valor correspondente à taxa de administração. § 9" - É vedada a utili/.ação de recursos previdenciários para o custeio de aeòes de assistência social, saúde e pagamento de verbas indeni/alórias, ainda que por acidentes em serviço. CAPITULOU DOS BENEFICIÁRIOS Art. y - Sào beneficiários do RPPSSV os segurados c seus dependentes. SEÇÃOI DOS SEGURADOS Art. 4" - São segurados obrigatórios do RPPSSV: I - os servidores municipais ativos titulares de cargos etelixo s da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e das autarquias municipais: II - os servidores municipais aposentados da Prefeitura Municipal , da Câmara Municipa l c das autarquias municipais, cujos proventos sejam pagos totalmente pelo RPPSSV; Cidade Monumento da História Pátria M ater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 562 íl.05 III - os pensionistas da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e das autarquias, cujas pensões sejam pagas totalmente pelo RPPSSV. § 1° - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público. § 2" - O servidor titula r de cargo efetivo que ocupar ou vier a ocupar cargo cm comissão mantém sua filiação ao RPPSSV, na condição de servidor efetivo. § 3" - Na hipótese de acumulação remunerada de eargos públicos, o servidor de que trata este artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados, § 4" - O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo cm comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato cletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Ari. 5° - O scívidor público titular de cargo efetivo permanecerá vinculado ao RPPSSV. nas seguintes situações: I - quando cedido para outro órgão ou entidade da Administração Direta e Indirela da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, com ou sem ónus para o cessionário; Ti - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, com prejuí/o dos vencimentos. t cie u* ' Cidade Monumento da Historia Pátria Cellula Mate r da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 562 fl.06 Art. 6° - O recolhimento c repasse das contribuições providenciarias é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, devendo ser cfetuado mensalmente até o 5° (quinto) dia cio mês subsequente à cessão ou afastamento de que trata o artigo anterior. Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso I do art. 5°, quando houver opção do segurado pela remuneração do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição providenciaria de sua responsabilidade. Art. 7° - Na hipótese de cessão, licenciamento ou afastamento do segurado ativo, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular. Parágrafo único - Não incidirão contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente ou do ente cessionário, nem para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS sobre as parcelas remuneratórías complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido, exeeto se for previsto na legislação do 1PRHSV a opção pela contribuição facultativa ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente. Art. 8° - A perda da condição de segurado ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - morte; ÍI — exoneração ou demissão; III - falta de recolhimento das contribuições previdcnciárias, após 12 (do/e) meses da cessação das contribuições, no caso de licença sem vencimentos. a e (J/ãc- J i Cidade Monumento da Historia Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 562 fl.07 Parágrafo único - O segurado que deixar de pertencer ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal, da Camará Municipa l e de autarquias municipais terá sua inscrição no RPPSSV automaticamente cancelada, perdendo, juntamente com seus dependentes, o direito a qualquer dos benefícios previstos nesta Lei Complementar. SUB-SEÇÃOI DA CESSÃO DE SEGURADOS Art. 9° - Na cessão de segurados ativos para outro órgão da Administração Dircta c Indireía da União, dos Hstados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, em que o pagamento da remuneração seja ónus desses órgãos, será de sua responsabilidade: I - o desconto da contribuição devida pelo servidor; II - a contribuição devida pela Prefeitura, Câmara e autarquias do Município de São Vicente, referente ao segurado ativo cedido. § 1° - Caberá aos órgãos cessionários previstos no c(jf>nt deste artigo efeíuar o repasse das contribuições ao Instituto de Previdência dos Senadores Municipais de São Vicente. § 2" - Caso o cessionário não efctue o repasse das contribuições ao IPRESV rio pra/o legal, caberá ao Município cfetuá-lo, através do órgão a que o segurado ativo esteja vinculado, buscando o reembolso de íais valores junt o ao órgão cessionário. § 3" - O termo ou ato de cessão do servidor com ónus para os órgãos cessionários deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições providenciarias ao í PR F S V, conforme valores informados mensalmente pelo Município, alraves do órgão a que o segurado esteja vinculado. Art. 10 - Na cessão de segurado ativo para outro órgão da Administraçã o Dircta e Indireía da União, dos Listados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, sem que estes órgãos tenham ónus, continuará sob a responsabilidade do cedente o desconto e o repasse das contribuições ao IPRHSY. a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 562 íl.08 SUB-SEÇÃO II DA LICENÇA SEM VENCIMENTOS DE SEGURADOS Art. 11 - Ao servidor afastado, cm razão de licença sem vencimentos, c facultada a manutenção da qualidade de segurado do RPPSSV, devendo, para tanto, recolher mensalmente, durante todo o período do afastamento, a respectiva contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do órgão de origem. § Io - No pedido de licença sem vencimentos, que será protocolado junto ao órgão de origem, o segurado manifestará estar ciente das disposições constantes deste artigo, bem como a sua disposição quanto ao recolhimento das contribuições ao RPPSSV, conforme previsto no caput. § 2° - O recolhimento das contribuições a que se refere este artigo terá início no mês subsequente ao do aíastamento, devendo ser efetuado ate o 5° (quinto) dia útil de cada mês, junto ao sctor competente do IPRKSV, ou através de instituição bancária por este credenciada. § 3" - O não-rccoihimcnto das contribuições, observados os termos e prazos definidos nesta Lei Complementar, acarretará ao segurado a que se refere o captn deste artigo a perda da qualidade de beneficiário do RPPSSV, deixando de fazer jus, juntamente com seus dependentes, a qualquer dos benefícios previstos nesta Lei Complementar. SEÇAO II DOS DEPENDENTES Art. 12 - São beneficiários do RPPSSV, além do cônjuge, companheiro ou companheira, na seguinte ordem: I - os filhos, de qualquer condição, menores de 21 anos c não emancipados; os filhos inválidos ou incapazes, de qualquer idade; II - os pais; Cidade Monumento da História Pátria Cellu/a Mater da Nacionalidade LKI COMPI l MFM AR N" 562 n. 09 Hl - os irmãos, de qualquer condição, menores de 21 anos e nào emancipados: os irmãos inválidos ou incapazes, de qualquer § l" - A existência de dependentes da classe anterior exclui os das classes subsequentes, na ordem deste artigo. § 2" - Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes indicados no inciso H deste artigo poderão concorrer com o cônjuge ou companheiro (a), salvo se existirem filhos com direito à percepção dos benefícios. § 3" - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o disposto no ij 3° do arí. 226 da Constituição federal e legislação federal pertinente. § 4" - Para eleito do disposto no parágrafo anterior são provas de vida cm comum a existência de um mesmo domicílio ou residência, o registro como dependente na declaração de imposto sobre a renda, conta bancária conjunta, encargos domésticos evidentes OU quaisquer outras que permitam ao IPR.FSV formar convicção. § 5° - A dependência económica do cônjuge, do companheiro (a) e das pessoas indicadas no inciso l deste artigo é presumida e a das demais será comprovada documentalmente. § 6° - Não tem direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar o cônjuge separado judicialmente ou divorciado e a (o) companheira (o), aos quais não tenha sido assegurada, por decisão judicial , a percepção de pensão alimentícia . § 7" - A comprovação da invalidez ou doença nos casos previstos nesta Lei (.'omplementar será feita mediante perícia realizada por junta médica indicada pelo 1PRFSV. de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 562 n.10 § 8" - A incapacidade será comprovada mediante apresentação de documento expedido em procedimento judicial, § 9° - Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado, nas mesmas condições e desde que comprovada a dependência económica, o(a) enleado(a) não beneficiário de outro regime prcvidenciário, bem como o menor que esteja sob sua guarda ou tutela e não possua condições para o próprio sustento e educação, mediante a apresentação do respectivo Termo, Art. 13 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes que, contudo, poderão promove-la, caso aquele venha a falecer sem tê-la ctetuado. Parágrafo único - Qualquer inscrição solicitada posteriormente ao falecimento do segurado, que implique inclusão ou exclusão de dependentes, somente produzirá efeito a partir da data em que for deferida pela Superintendência do 1PRESV. Art. 14 - A perda da qualidade de dependente ocorre: I - para o cônjuge: a) pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos; b) pela anulação do casamento, com decisão judicial transitada em julgado; c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado; II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, quando não lhe for assegurada por decisão judicial transitada em julgado a prestação de alimentos; III - para os filhos: aoCidade Monumento da História Pátria Ccllula Matef da Nacionalidade LEI COMPLEMEN l AR N(> 562 11.11 a) pela emancipação; b) ao completar 21 (vint e e um) anos de idade, salvo se inválido ou incapaz; IV7 - para os enteados: a) pela separação judicia l ou divórcio; pela cessação da união estável do segurado ou segurada: b) pela emancipação; e) ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválid o ou incapaz.; V - para os irmãos; a) pela emancipação; b) ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido ou incapaz; VI - para os dependentes cm geral; a} pela cessação cia invalidez ou incapacidade, comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pelo IPRF.SV; b) pelo falecimento. CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS benefícios: Arf. 15 - í.) RPPSSV assegura os seguintes í - aos segurados: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria voluntária; d) auxílio-doença; e) décimo terceiro salário; f) suiário-íamília ; a) salário-malernidadc: de Q/ Q/ãoCidade Monumento da História Pátria Cellula Muter da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 562 11.1 II - aos dependentes: a) pensão por morte; b) auxílio-rcclusào. § l'* - Considera-se beneficio a prestação pecuniária assegurada, obrigatoriamente, aos beneílciários do RPPSSV. § 2° - Os proventos de aposentadorias e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Art. 16 - Para os efeitos de recolhimento da contribuição providenciaria, entende-se como base de cálculo da contribuição o valor constituído pelo subsídio ou pelo vencimento do cargo efetivo, a este acrescidas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de carater individual ou demais vantagens de qualquer natureza percebidas pelo segurado, exceto: í - salário-família; II - diárias para viagens; III - ajuda de custo; IV - indenização de transporte; V - parcelas remuneratorias pagas em decorrência do local de trabalho; VI -- parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; VII - abono de permanência de que trata o art. 42; VIII — outras parcelas cujo carater indenizatório esteja definido em lei. Parágrafo único - O segurado ativo poderá optar pela inclusão, na remuneração de contribuição, de parcelas remuneratorias percebidas em decorrência do locai de trabalho, do exercício de cargo cm comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 17 e 35, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2° do art. 15. ae Q/av Idade Monumento da História Pátria Cellitfa Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N 562 fl.13 SEÇÃO l DA APOSENTADORIA Art. 17 - O servidor público titular de cargo cfetivo terá direito à aposentadoria: I - por invalide/., sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da tei; II - compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntária, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de eictivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, c cinquenta c cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § l" - O professor, servidor público, que comprove exclusivamente tempo de eíetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamentai e médio, terá direito à aposentadoria a que se refere o inciso III, alínea "a'1 deste artigo, a partir de cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher. § 2" - Para efeit o do disposto no parágrafo anterior, considera-sc como tempo de efetivo exercício das funções de magistério a atividade docente exercida exclusivamente em sala de aula, vedada a contagem de tempo relativo a qualquer outra atividade para efeito de aposentadoria. de 'idade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 562 fl.14 § 3° - O período em que o servidor estiver exercendo cargo em comissão será considerado como de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. § 4" - No cálculo dos valores proporcionais a que se relerem os incisos i, I I e III "b" deste artigo, os proventos corresponderão a i/35 (um trinta e cinco avos) da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de contribuição, se homem, e 1/30 (uni trinta avos), se mulher. § 5" - O valor dos proventos, calculado na forma do parágrafo anterior, não poderá ser inferior ao salário-mínimo, conforme disposto no § 2° do art. 201 da Constituição Federal. § 6" - Para os fins do disposto no inciso l deste artigo considera-se doença grave, contagiosa ou incurável: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira pós ingresso no serviço público, hanseníase, esclerose múltipla, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrosc anquilosante, ncfropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteite deformante), síndrome de imunodcficicneia adquirida (AIDS), contaminação por radiação e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, e outras que a lei assim definir. § 7° - A aposentadoria prevista no inciso I deste artigo só será concedida após a comprovação da invalidez permanente do segurado, mediante perícia médica realizada pela Secretaria da Saúde do Município ou por outro órgão indicado pelo IPRESV. cie Ó/aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Matei" da Nacionalidade' LEI COMPLEMENTAR N° 562 fl.15 SEÇÃO II DO AUXÍLIO-DOENÇA Art. 18 - O auxílio-doença será concedido ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho, e corresponderá a um benefício mensal igual à remuneração do mês cm que ocorrer o afastamento, devendo ser pago durante o período cm que, eomprovadamente, persistir a incapacidade. Parágrafo único - Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses do afastamento, incumbe à Prefeitura Municipal, à Câmara Municipa l e às autarquias municipais o pagamento do auxílio-doença ao respectivo segurado. Art. 19 - O ÍPR.ESV arcará com o pagamento do auxíliodoença que ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo único - Para os Uns do disposto no caput, o afastamento do segurado deverá ser comunicado ao 1PRBSV pela Prefeitura, pela Câmara ou pelas autarquias no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de concessão do auxílio-doença, sob pena de arcarem esses órgãos com os pagamentos equivalentes ao período em que se verificar o atraso na comunicação, sendo os 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da comunicação ao Instituto de Previdência. Art. 20 - C) segurado em gozo de auxílio-doença fica obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submctcr-se aos exames, tratamentos, processos de readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pela pencia médica da Secretaria da Saúde do Município. Parágrafo único - O segurado insusceptível de recuperação para o exercício de seu cargo ou de readaptação será aposentado por invalidez. C€Â€M de fo rtce-nfa Cidade Monumento da História Pátria Cel/nla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N 562 fl.16 SEÇÃO1I1 1)0 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Art. 21 - O beneficiário do RPPSSV que durante o ano receber auxílio-doenca, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão terá direito ao décimo terceiro salário integral ou proporcional, calculado com base no valor do benefício no mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes desse mês, quando o valor será o do mês da cessação, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único - C) pagamento do décimo terceiro salário incumbe ao órgão responsável pelo pagamento do benefício, respeitada a proporcionalidade. Art. 22 - Para cálculo do décimo terceiro salário será observada a proporcionalidade de 3/1 2 (um do/e avos) do valor do benefício por mês eieli\amentc recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias. SEÇÃO IV DO SALÁRIO FAMÍLIA Art. 23 - Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado de baixa renda, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, até 14 (catorxe) anos de idade, inválido ou incapaz de qualquer idade. Parágrafo único - A concessão c o valor do saláriofamília obedecerão ao disposto na legislação vigente à época do respectivo pagamento. Art. 24 - Quando o pai e a mãe forem segurados, nos lermos desta Lei Complementar e viverem em comum, o satário-família será devido apenas a um deles. /'} • '// • • / / £/' rei v f/ft rã P 'MMMwiJwU de Cl/a'ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 562 n. 17 § I" - Caso não coabitem, o salário-família será devido àquele que tive r os dependentes sob sua guarda. § 2" - Se ambos tiverem os dependentes sob sua guarda, o benefício será concedido a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes, Art. 25 - O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento dos filhos ou da documentação relativa ao equiparado ou inválido ou incapaz, de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola a partir de 6 (seis) anos de idade. Parágrafo único - A cota do salário-família será de\a a partir da data da protoeolizaçào do pedido, devidamente instruído. Art. 26 - O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito. SEÇAO V DO SALÁRÍO-MATERNIDADE Art. 27 - O salário-maternidade é devido à segurada gestante, durant e ! 80 (cento c oitenta) dias consecutivos de afastamento do trabalho, iniciando-se no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação, no que concerne à proteção á maternidade. § l" - O salário-maternidade corresponderá ao valor da remuneração mensal da segurada afastada , e será pago pela Prefeitura, pela C'amara ou pelas autarquias municipais, por ocasião do pagamento dos servidores municipais. de ÓfãoCidade Monumento da História Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nu 562 n. i 8 § 2" - (.) salário- -maternidade não serei acumulado com beneficio por incapacidade. § 3(t - Aplica-se o disposto neste artigo à segurada que reali/e adocão de menor, nos termos da legislação federal pertinente. SEÇAO VI DA PENSÃO POR MORTE Art. 28 - Ocorrendo o óbito do segurado, será devido ao cônjuge ou companheira (o), cuja dependência é presumida, mesmo que esteja pessoalmente vinculado a Regime Próprio ou Geral de Previdência, e a seus dependentes, o benefício de pensão por morte, que corresponderá: [ - à totalidade dos proventos do segurado falecido, até o limit e máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; II - à totalidade da remuneração do segurado no cargo cfetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. § í° - A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. § 2° - Para Uns do rateio de que trata o parágrafo anterior, serão considerados apenas os dependentes habilitados, respeitada a situação na data do óbito. Cidade Monumento tia História Pátria Ceflula Mater da Nacionalidade LEI rOMPrEMF.NTAR N" 562 § 3" - A inscrição ou exclusão que venha a ocorrer após a concessão do benefício somente produzirá efeitos a partir da data em que se efetivar. § 4a - Na falta do cônjuge ou companheira (o), a parcela a ele correspondente será rateada entre os dependentes remanescentes. Art. 29 - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos: l - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; li - prova inequívoca do desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe, § 1° - A pcnsào provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou cancelada com o seu reaparecimento, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo cm caso de má- fé. § 2" - O pensionista de que trata este artigo deverá, anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao IPRHSV o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabili/.ado civi! c penalmente pelo ilícito. Art. 30 - A pensá;> por morte será devida aos dependentes a contar da data: l - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; H - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior: III - da decisão judicial, no caso de declaração de ausência: / / at- de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater (Já Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 562 íl.20 \\ da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idónea. Ari. 31 - Não lerá direito à pensão por morte o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado, separado judicialmente ou houver abandonado o lar há mais de 06 (seis) meses, ou, ainda , estiver vivendo maritalmente com oulra pessoa. § l" - Não perderá direito à pensão o cônjuge se, cm virtud e do divórcio ou separação judicial, prestava-lhe o segurado pensão alimentícia. § 2" - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o (a) companheiro (a), que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência económica. § 3" - Não terá direito à pensão por morte o (a) companheiro (a) que ao tempo do óbito não mantinha união estável com o segurado. Ari. 32 - A pensão devida ao dependente inválido ou incapax, em virtude de alienação mental comprovada, será paga a título piecário durante 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato do recebimento, assinado pelo cônjuge sobrevivente ou responsável, sendo que os pagamentos subsequentes somente serão cfetuados ao curador judicialment e designado. Art. 33 - A cota da pensão será extinta: I - pela morte; II - para o dependente ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido or incapaz, e pela emancipação; III pela cessação da invalide z ou incapacidade. c Cidade Monumento da História Pátria Cdlula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 562 ! fl.21 SEÇÃO VTI DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Art. 34 - Aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração dos cofres públicos nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, será concedido pela Prefeitura, pela Câmara ou pelas autarquias municipais, o auxílio-reclusão, correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração mensal do segurado. § 1° - O pedido de auxílio-reclusão será instruído com certidão firmada pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. § 2° - Conforme dispõe a Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, até que Lei Federal discipline o acesso ao auxílio-reclusão, estas prestações não serão devidas aos segurados do RPPSSV com remuneração superior a R$ 710,08 (setecentos e dez reais e oito centavos), corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. § 3° - Apiicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência económica. CAPITULO IV DAS REGRAS ESPECIAIS E DE TRANSIÇÃO Art. 35 - Observado o disposto no art. 44, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40 da Constituição Federal, ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta e indireta, até 16.12.98, data de publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, quando, cumulativamente: a Cidade Monumento da História Pátria Celhtla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N 562 11.22 I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; H - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo cm que se der a aposentadoria; 111 - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, Saltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1° - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na fornia do caput, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 17, líí *V c § 1°, na seguinte proporção: I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o servidor que completar as exigências para aposentadoria na forma do fe* capui ato 3 l de dezembro de 2005; II - 5% (cinco por cento) para o servidor que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1° de janeiro de 2006. § 2" - O professor, servidor público, que até 16 de dezembro de 1998 tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de 17% (dezessctc por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1° deste artigo. Q<4ÍMnw€Áttl ae Òfã&> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 562 fl .23 Art. 36 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas peio art. 17 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 35, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 31/12/03, data de publicação da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração de contribuição no cargo cfclivo em que se der a aposentadoria, desde que observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § l" do art. 17, preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta c cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de cfctivo exercício no serviço público; IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Art. 37 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 17 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 35 e 36, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 17, II I fcV, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo. Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 39, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. / O ( r w í yviwnwtfMii, ae <3/(.l/ão Cidade Monumento da História Pátria Cel/u/a Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N' 562 fl.24 Art. 38 - L assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos municipais, bem como de pen.sào por morte aos seus dependentes, que até 31/12/03, data de publicação da Lrnenda Constitucional n° 41, de 19 de de/embro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores referidos no cuput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003. bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. Ari. 39 - Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadorias e as pensões em fruição cm 31 de dezembro de 2003, bem como os benefícios abrangidos pelos uris. 36 e 38. serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividadc, sendo também estendidos aos aposentados c pensionistas quaisquer benefícios ou vantauens posteriormente concedidos aos servidores em alividade, na forma O I 7 da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassifieaçào do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessão da pensão. CAPÍTULO V DO CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS Art. 40 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 17 c 35 será considerada a média das maiores remunerações utili/adas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado , correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período conlributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR IS 562 fl.25 § I" - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integra! do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos beneílcios do RGPS. § 2" - Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para o regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos cm que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício. § 3° - As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atuali/.adas na forma do § 1° deste artigo, não poderão ser: I - inferiores ao valor do salário-mínimo; H - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS. § 4° - Os proventos, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Art. 41 - Os benefícios de aposentadoria e pensão de que tratam os arts. 17,35 c 28 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data c na mesma proporção em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS. de Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 562 fl.26 CAPÍTULO VI DO ABONO DE PERMANÊNCIA Art. 42 - O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 17 III "a" e 35, e que opte por permanecer cm atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição providenciaria até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas noart. 17, TI. § Io - O abono previsto no capuí será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31/12/03, data da publicação da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de de/embro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde que conte com, no mínimo, trinta anos de contribuição, se homem, ou vinte e cinco anos de contribuição, se mulher. § 2° - O pagamento do abono de permanência ó de responsabilidade da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais e será devido a partir do requerimento, cumpridos os requisitos para obtenção do benefício e mediante opção expressa pela permanência em atividade. § 3° - O abono de permanência será requerido junto ao órgão de origem do servidor e instruído com certidão expedida pelo IPRESV, comprovando o preenchimento dos requisitos necessários para a aposentadoria voluntária. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS Art. 43 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveria ter sido paga, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPSSV, resguardado o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. * de Cidade Monumento da História Pátria Cellitla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR !\2 íl.27 Art. 44 - O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria será contado como tempo de contribuição, desde que certificado pelo órgão competente, vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício como tempo de contribuição. Art. 45 - O segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalide/ e o pensionista por invalidez estão obrigados, sob pena de suspensão do beneficio, a se submeterem a exames médicos, a cada 2 (dois) anos, a cargo de serviço médico indicado pelo JPRESV, bem como a tratamentos e demais procedimentos prescritos. Art. 46 - O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo cm caso de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador constituído ou por mandato outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado ou revalidado. Parágrafo único - O procurador firmará termo de responsabilidade perante o IPRESV, no qual se comprometerá a comunicar qualquer lato que venha determinar a perda da qualidade de beneficiário ou evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis. Art. 47 - O benefício devido ao segurado ou dependente civilmcnte incapaz será pago ao cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro judicialmente habilitado, mediante termo de responsabilidade Urinado no ato do recebimento. Art. 48 - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de alvará judicial, sendo este exigido na hipótese de sucessores, na forma da legislação civil . d ' / Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 562 fl.28 Ar(. 49 - Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado ao RPPSSV; II - valor de benefício pago além do devido; III - impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - contribuições autorizadas a entidades de representação classista; VI - demais consignações autorizadas por lei ou pelo beneficiário. § l" - Ressalvado o disposto no caput deste artigo, os benefícios prevideneiários não poderão ser objcto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer ónus de que seja objeto, defesa a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento. § 2" - Na hipótese do inciso II deste artigo, a restituição poderá ser feita em parcelas que não excederão cada uma, à décima parte do valor do benefício mensal, incidindo alualização monetária, se comprovada a má-fé. § 3° - Excetuada a hipótese de desconto indevido, não haverá restituição de contribuições. Art. 50 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos constitucionalmente acumulados, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPSSV. / de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 562 ti.29 TITULO II DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL CAPÍTULO! DO PLANO DE CUSTEIO Art. 51 - O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente será custeado com recursos advindos do aporte financeiro do Poder Executivo, das contribuições compulsórias da Prefeitura, da Camará e das autarquias, dos segurados ativos e inalivos, dos pensionistas, c outros recursos que lhe forem atribuídos. Parágrafo único - O Plano de Custeio descrito no caput será ajustado em cada exercício, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 52 - A contribuição prcvidenciária compulsória da Prefeitura, Câmara c autarquias municipais, constituída de recursos do orçamento desses órgãos e calculada sobre o total mensal da folha de pagamento da remuneração dos segurados ativos, será de: \ 22", 2009; % (vinte e dois por cento), a partir de janeiro de II - 26% (vinte e seis por cento), a partir de 2013; III -- 22% (vinte c dois por cento), a partir de 2042, Art. 53 - A partir de 2009, a contar 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei Complementar, a Prefeitura, a Câmara e as autarquias do Município de São Vicente deverão realizar aporte de recursos financeiros ao RPPSSV, calculado sobre o total mensal da folha de pagamento da remuneração dos segurados ativos, para capitalização e pagamento dos benefícios previdenciários, na seguinte proporção: de fa-oCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 562 fl.30 l - 5% (cinco por cento), a partir de 2009; ÍI - 11% (onze por cento), a partir de 2013; li l - 14% (quatorze por cento), a partir de 2015; IV - l 7% (dezessetc por cento), a partir de 2017; V - 21% (vinte e um por cento), a partir de 2019, devendo este aporte ter o seu período final cm dezembro de 2041. Parágrafo único - A partir de 1° de janeiro de 2042 a Prefeitura, a Câmara e as autarquias do Município de São Vicente não precisarão fazer aporte de recursos financeiros, voltando a contribuir sobre o total mensal da folha de pagamento da remuneração dos segurados ativos, mediante o produto da aplicação da alíquota de 22% (vinte e dois por cento). Art. 54 - A contribuição mensal cios segurados ativos, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, incidente sobre a remuneração de contribuição a ser descontada e recolhida, será de: i - 11 % (onze por cento), a partir de janeiro de 2009; II - 13% (treze por cento), a partir de 2013; IÍI - l l % (onze por cento), a partir de 2042. § 1° - A contribuição do segurado ativo que vier a exercer cargo em comissão será calculada sobre a totalidade da remuneração percebida no exercício desse cargo, observado o disposto na legislação vigente. § 2° - A contribuição do segurado ativo que vier a exercer cargo em substituição, função gratificada ou responder pelas atribuições de cargo será calculada sobre o total da remuneração percebida, enquanto estiver no exercício do cargo ou função. ae/ r&2 Q/ao*< ° Cidade Monumento da História Pátria Celiitla Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N 562 fl.3 § 3° - Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre a totalidade da remuneração dos cargos acumulados. Art. 55 - Para os efeitos de recolhimento da contribuição providenciaria, entender-se-á como base de cálculo o que está previsto no artigo 16 desta Lei Complementar. Art. 56 - A contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Sào Vicente, incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria o pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, será de: I - l 1% (onze por cento), a partir de janeiro de 2009; II - 13% (Iro/e por cento), a partir de 2013; III - 11% (onze por cento), a partir de 2042. § 1° - A parcela dos beneficies sobre a qual incidirá a contribuição será calculada mensalmente, observadas as alterações no limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 2" - Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, e de acordo com laudo pericial oficial, a contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e do pensão que supere o dobro do limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 3° - A contribuição calculada sobre o benefício de pensão por morte terá como base de cálculo o valor total desse benefício, independentemente do número de cotas, sendo o valor da contribuição rateado entre os pensionistas, na proporção de cada cota-parte. de Ó/ãoCidade Monumento da História Pátria Ce/luta Mater tia Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 562 n.32 Art. 57 - A contribuição do Município de São Vicente, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias, para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro, observado o cálculo atuarial anual. Parágrafo único - O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, decorrentes do pagamento de benefícios previdcnciários, ainda que supere o limit e máximo previsto no caput, podendo ser financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos. Art. 58 - Para preservar o equilíbrio econômico-tmanceiro e aluaria ! do RPPSSV, deverá ser mantida, durante os 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei Complementar, a contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Uxecutivo c Legislativo, inclusive de suas autarquias, de 22% (vint e e dois por cento) incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas, bem como o aporte financeiro de 5% (cinco por cento), instituído pela Lei Complementar n° 534/07. CAPITULO 11 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE Art, 59 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - [PRHSV, autarquia com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro no Município de São Vicente, criado pela Lei Complementar n° 384/02 e reesíruturado pela Lei Complementar n° 498/06, passa a ser regido por esta Lei Complementar e terá as seguintes finalidades: ae Q/aoCidade Monumento da História Pátria Cef/u/a Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 562 fl.33 I - gestão do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente - RPPSSV; II - eaplação e formação de um património de ativos financeiros de co-participacao; III - administração dos recursos financeiros e sua aplicação visando ao incremento e à elevação das reservas técnicas; IV - financiamento, sob a forma de repasse, de caráter compensatório, do custeio das folhas de pagamento dos servidores municipais que passarem à inatividadc; V - análise, concessão e pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos desta Lei Complementar. Art. 60 - Constituem receita do IPRJBSV: I - as contribuições compulsórias da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, c dos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme disposto, respectivamente, nos arts. 52, 54 e 56. II - o produto de rendimentos, acréscimos ou correções provenientes das aplicações de seus recursos; III - as compensações financeiras obtidas por transferência de entidades públicas de Previdência federal, estadual ou municipa l c do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; IV - as subvenções recebidas dos governos federal, estadual e municipal; V - as doações c os legados; VI - os recursos e créditos a título de aporte financeiro; VII - demais dotações previstas no orçamento municipal. Q/aao Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 562 fl.34 § l" - Constituem, também, receita do IPRIESV as contribuições previdcnciárias previstas no inciso J deste artigo incidentes sobre o décimo terceiro salário, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. § 2f> - As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPSSV, ressalvada a taxa de administração destinada à manutenção do regime, observado o disposto no art. 72. Art. 61 - Os recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, garantidorcs do pagamento dos benefícios de sua responsabilidade, serão aplicados de acordo com a respectiva Política de Investimentos, de modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade e liquide/. § 1° - Os recursos disponíveis do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não poderão permanecer em conta corrente por mais de 24 (vinte e quatro) horas, devendo ser obrigatoriamente aplicados, buscando a melhor rentabilidade. § 2° - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às Resoluções do Conselho Monetário Nacional, bem como às disposições pertinentes da legislação federal. Art. 62 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu património, desde que precedido de avaliação técnica oficial. § l" - Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matei" da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 562 fl.35 § 2" - A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao património do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sào Vicente, deverá ser sempre precedida de aulori/acão do Conselho de Administração. § 3° - A alienação prevista no parágrafo anterior não poderá ser anualmente, superior a 15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis. CAPITULO HI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 63 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRIíSV tem a seguinte estrutura organizacional administrativa: I - Conselho de Administração; II - Conselho Fiscal; III - Superintendência. SEÇAO I DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 64 - O Conselho de Administração do IPRESV, órgão de gerenciamento. normalização e deliberação superior, é constituído de 7 (sete) membros, sendo: I - 3 (três) segurados do RPPSSV, escolhidos entre os servidores ativos e inativos, indicados pelo Prefeito Municipal; II - 2 (dois) segurados indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, dentre os servidores ativos e inativos; /V / / Q/vtivuúxfau' ae Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade I El COMPLEMENTAR N° 562 n.36 III - 2 (doís) segurados indicados pela Câmara Municipal, dentre os servidores ativos e inalivos. § l" - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente indicado na mesma ocasião. § 2° - O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. § 3° - O Presidente do Conselho de Administração será eleito entre seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos. § 4° - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, 3 (ires) de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. § 5° - Os membros do Conselho de Administração não serão destituíveis ad nutum^ somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, assegurada ampla defesa, ou em easo de vacância, assim entendida a ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano. § 6" - Os serviços prestados pelos membros do Conselho de Administração são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados. Art. 65 - Ao Conselho de Administração compete: í - aprovar a Proposta Orçamentaria anual, bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Superintendência do IPRESV; II - autorizar a contratação de instituição financeira privada ou pública que se encarregará da administração da carteira de investimentos do IPRESV, por proposta da Superintendência, atendidos os princípios, diretrizcs e critérios estabelecidos na Política de Investimentos; d5f? Cidade Monumento da História Pátria Ceílula A/ater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N 562 fl.37 III - autori/ar a contratação de assessoria técnica especializada para desenvolvimento de serviços necessários ao IPRESV, por indicação da Superintendência; IV - autorizar a celebração de Convénios para prestação de serviços relacionados às atividades do IPRESV, a pedido e justificados pela Superintendência; V - aprovar as avaliações atuariais encaminhadas pela Superintendência e votar o balanço e as demonstrações contábeis e financeiras anuais conforme parecer do Conselho Fiscal; VI - aprovar a alienação de bens imóveis do IPRESV; VII - aprovar o Quadro de Pessoal e suas alterações, que serão submetidos à apreciação do Prefeito Municipal, que decidirá sobre o encaminhamento da proposta à Câmara Municipal; VIII - aprovar a Política de Investimentos e suas alterações, mediante Parecer favorável do Conselho Fiscal; IX - elaborar seu Regimento Interno; X - resolver os casos omissos ou que lhe forem encaminhados pela Superintendência. SEÇÂO II DO CONSELHO FISCAL Art. 66 - O Conselho Fiscal do instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, órgão consultivo, de fiscalização e controle interno, tem a seguinte composição: 1- 3 (três) segurados do RPPSSV, escolhidos dentre os servidores ativos e inativos, indicados pelo Prefeito Municipal; II - 2 (dois) segurados indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, dentre os servidores ativos e inativos; III - 2 (dois) segurados indicados pela Câmara Municipal, dentre os servidores ativos e inativos. / / i de aã Cidade Monumento da História Pátria Ceilitia Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 562 n.38 § 1° - A cada conselheiro titular corresponderá um suplente indicado na mesma ocasião. § 2° - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. § 3° - (3 Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos. § 4° - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, 3 (três) de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. § 5" - Os membros do Conselho Fiscal não serão destituiveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, assegurada ampla defesa, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano. § 6° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Fiscal são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados. Art, 67 - Compete ao Conselho Fiscal: I - acompanhar a organização dos serviços técnicos do IPRHSV; II - acompanhar a execução orçamentaria do IPRESV, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidào; III - examinar os benefícios concedidos pelo IPRESV aos segurados e seus dependentes; IV - proceder, em lace dos documentos de receita e despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho de Administração; a-e V r^?~ Csa&- O à Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 562 11.39 V - encaminhar ao Conselho de Administração, anualmente, até o dia 28 de fevereiro, com o seu Parecer Téenico, o relatório da Superintendência relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a cie referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados; Vi - requisitar ao Superintendente e ao Presidente do Conselho de Administração as informações c diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correcão de eventuais irregularidades; VII - determinar ao Superintendente as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração doIPRESV; VIII- acompanhar o recolhimento mensal das contribuições em face do pra/,o estabelecido nesta Lei Complementar, verificando,não ocorrência de irregularidadcs, o encaminhamento de comunicação pelo Superintendente ao Conselho de Administração, para adoçào das providências cabíveis; IX - proceder à verificação dos valores em caixa, em bancos, em carteira de investimentos e atestar sua correcão, determinando providências ao Superintendente diante de eventuais irregularidadcs; X - examinar os contratos, acordos e convénios celebrados pelo IPRHSV, por solicitação da Superintendência; XI - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis doIPRESV; XII - acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, notadamente quanto ã observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos; XIII — manifestar-se sobre a Política de investimentos e suas alterações, na forma de Parecer; XIV - rever as suas próprias decisões, fundamentando as possíveis alterações; XV - emitir parecer sobre as Avaliações Contábeis e Aluariais anuais. cie (j/ aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 562 fl.40 SEÇÃO III DA SUPERINTENDÊNCIA Art. 68 - A Superintendência do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sào Vicente tem a seguinte estrutura organizacional: I - Superintendência; II — Coordenadoria-Geral; III - Diretoria de Benefícios; IV - Diretoria de Recursos Humanos; V - Diretoria Financeira e de Investimentos; VI - Assessoria Jurídica. Art. 69 - Q IPRESV tem ein sua estrutura organizacional os seguintes cargos de provimento em comissão: l - l (um) Superintendente; II- i (um) Coordenador-Gerai; III - l (um) Diretor de Benefícios; IV - l (um) Diretor de Recursos Humanos; V - l (um) Diretor Financeiro e de Investimentos; VI - l (um) Assessor Jurídico. § 1° - O Superintendente é nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os membros do Conselho de Administração. § 2° - Os ocupantes dos cargos de Coordenador-Geral, Diretor de Benefícios. Diretor de Recursos Humanos, Diretor Financeiro e de Investimentos, e de Assessor Jurídico são nomeados pelo Superintendente, dentre os segurados do RPPSSV mencionados no art. 4°, I e II, que reunam as condições necessárias ao desempenho das respectivas atribuições. § 3° - O segurado ocupante do cargo de Diretor Financeiro e de Investimentos deverá possuir Certificação Profissional ANBID - Série 10 ~ CPA 10. conferida peta Associação Nacional dos Bancos de Investimentos e Desenvolvimento, conforme disposto na Resolução n° 3.506 do Conselho Monetário Nacional. jÁMé ae G/ão Tíc / Cidade Monumento da História Pátria Ceílula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 562 fl.41 § 4° - A remuneração do Superintendente corresponderá à de Secretário Municipal, podendo optar entre a remuneração deste cargo e a de qualquer outro de que seja titular ou esteja exercendo no serviço público municipal. § 5° - Os cargos mencionados no art. 69, inc, II a VI têm remuneração equivalente às seguintes Referências da Tabela de Vencimentos - jornada de 40 horas, da Prefeitura Municipal: I - Coordenador-Geral - Referência "O" II - Direlor de Benefícios - Referência "M" Iíl - Diretor de Recursos Humanos - Referência "M" IV - Diretor Financeiro c de Investimentos — Referência tfcM"; V - Assessor Jurídico - Referência "M". P § 6° - Os ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo anterior poderão optar entre a remuneração desses e a dos cargos de que forem titulares ou estejam exercendo no serviço público municipal. Art. 70 - Compete ao Superintendente: f - gerir o IPRESV e representá-lo em todos os atos e perante quaisquer autoridades; II - acompanhar a execução orçamentaria anual do IPRESV, bem como suas alterações; III - encaminhar as avaliações atuariais anuais e as auditorias conlábeis e de balanço, após devidamente aprovadas pelo Conselho de Administração, ao Ministério da Previdência Social, conforme o disposto na legislação vigente; IV - organizar o Quadro de Pessoal de acordo com o orçamento aprovado, podendo admitir, demitir, promover e lotar os servidores da autarquia; V - organizar os serviços de prestação previdenciária doIPRESV; / a# Cidade Monumento da História Pátria Cellu/a Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N 562 fl.42 VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos de Administração e riscai; VII - participar das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto. Art. 71 - Cabe ao Superintendente a administração dos recursos e do património constituído pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, podendo contratar administradores externos para gerência c administração desses recursos, de acordo com a Política de Investimentos, ouvido o Conselho de Administração. SEÇÂO IV DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 72 - A taxa de administração será de até 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Vicente, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que: I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Vicente, inclusive para a conservação do seu património; II - na verificação da utilização dos recursos destinados à taxa de administração não serão computadas as despesas diretamente decorrentes das aplicações de recursos cm ativos financeiros, conforme previsto em norma do Conselho Monetário Nacional; III - o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os Uns a que se destina a taxa de administração; / / <JÂ< a #Y> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 562 fl.43 IV - para utilizar-se da faculdade prevista no inciso III, a alíquota da taxa de administração deverá ser definida em legislação específica. § 1° - A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio da unidade geslora, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso I deste artigo. § 2° - O descumprimcnto dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do RPPSSV configurará utilização indevida dos recursos prcvidcnciários. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73 - As despesas administrativas de custeio do IPRESV não poderão, em hipótese alguma, exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados do RPPSSV no exercício financeiro anterior. Art. 74 - O FPRESV manterá registros contábeis próprios, criando Plano de Contas que espelhe, com fidedignidade, a sua situação econômico-llnanceira de cada exercício, evidenciando as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além da situação do ativo e passivo, observando as seguintes normas gerais de contabilidade e aplicando, no que couber, o disposto nas Portarias MPS n°s 4.992, de 05/02/99, e 916, de 15/07/03: \ - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam, direta ou indirelamente, a responsabilidade do RPPSSV e modifiquem ou possam vir a modificar o seu património; de/ o9 Q/a^ o ° Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N 562 H44 II - a escrituração será feita de forma autónoma em relação às contas do ente público; III - o exercício contábil tem a duração de um ano civil; IV - o IPRESV elaborará, com base em sua escrituração contábil, demonstrações financeiras que expressem a situação do património durante o exercício contábil, a saber: a) balanço orçamentário; b) balanço financeiro; c) balanço patrimonial; d) demonstração das variações patrimoniais; V — o 1PRESV adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, avaliações cios investimentos, evolução das reservas e demonstração do resultado do exercício; VI - o Instituto deverá completar suas demonstrações financeiras por notas explicativas e outros demonstrativos que permitam o minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício; VII - os investimentos em imobilizações de capital para o uso de renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil. Art. 75 - O IPRHSV encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da legislação em vigor, os seguintes documentos: l - Demonstrativo Previdenciário; U - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPSSV; III — Comprovante Mensal do Repasse ao RPPSSV das contribuições da Prefeitura, da Câmara, das autarquias municipais e dos valores, retidos dos segurados e dos pensionistas, correspondentes às alíquotas fixadas nos arts. 52, 54 e 56. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 562 fl.45 Ari. 76 - O 1PRESV prestará contas, anualmente, na condição de autarquia municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art, 77 - O IPRESV disponibilizará os registros individualizados das contribuições dos servidores ativos da Prefeitura, da Câmara Municipal e das autarquias, com as seguintes informações: I - nome; II - número do registro funcional; III - remuneração de contribuição, mês a mês; IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor ativo; V - valores mensais e acumulados da contribuição da Prefeitura, da Câmara e das autarquias. Parágrafo único - O segurado será cientificado das informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas. Art. 78 - Na avaliação atuarial anual serão observadas as normas gerais de aluaria e os parâmetros discriminados nas Portarias MPS n°s. 4.992, de 05/02/99; 7.796, de 28/08/00, e 916, de 15/07/03. § l" - A Prefeitura, a Câmara e as autarquias municipais observarão as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e, em conjunto com o iPRESV, adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes. § 2° - O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRRA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social, até 3 l de março de cada exercício. Art. 79 - Os servidores do IPRESV não serão colocados à disposição de outro órgão da Administração, com ónus para o Instituto. ae Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N 562 fl.46 Art. 80 - As contribuições mensais do servidor licenciado com redução de vencimentos, na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, assim como eventuais obrigações contraídas com o IPRESV, serão calculadas com base nos vencimentos mensais recebidos antes da licença. Parágrafo único - Em se tratando de licença sem vencimentos e não se efetivando as contribuições para o ÍPRESV, o período relativo à licença não será computado para efeito de concessão de qualquer benefício, observado, ainda, o disposto no inciso 111 do art. 8°. Art. 81 - E vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se a qualquer título. TITULO IV DAS DISPOSIÇÕES UNAIS Art. 82 - O IPRESV não poderá conceder proventos de aposentadorias e pensões em valor superior à remuneração máxima fixada pelo art. 37, XI da Constituição Federal. Art. 83 - Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, é vedada ao IPRESV a adoção de requisitos e critérios diferenciados, ressalvados, na forma da legislação pertinente, os casos de segurados: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Parágrafo único - Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos deste artigo, até que lei federal discipline a matéria. Ô/aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 562 fi.47 Ari. 84 - F vedado ao IPRFSV: I - conceder proventos de aposentadoria aos seus segurados, simultaneamente com remuneração de cargo ou emprego público, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos cletivos c os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; II - a concessão de dois proventos de aposentadoria ao mesmo segurado, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da Constituição Federal; III - a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição, ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição, Art. 85 - Os segurados aposentados e os pensionistas deverào comparecer pessoalmente na sede do IPRESV, nos meses de janeiro c julho de cada ano, para reeadastramento, sob pena de suspensão automática do pagamento dos respectivos proventos e pensões. Parágrafo único - Caberá ao Instituto de Previdência, nos meses anteriores aos referidos no capuí, divulgar amplamente a necessidade e as condições do reeadastramento. Art. 86 - Os créditos do IPRESV constituem dívida ativa, considerada líquida e certa quando estejam devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação vigente, para o 11 m cie execução judicial. Ari. 87 - Os pedidos de aposentadoria e pensão serão obrigatoriamente instruídos com a documentação pertinente, perante o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. wwffumy r O- / llunrcin • unrcina y e -jsao Cidade Monumento du Hisíóriti Pátria Cclluhi Malcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N 562 11.48 Art. 88 - O servidor público municipal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou de outro cargo de natureza temporária ou emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, eomo empregado público. Art. 89 - O segurado que por força das disposições desta Lei Complementar tiver sua inscrição cancelada no RPPSSV, receberá do 1PRHSV a competente "Certidão de Tempo de Contribuição", conforme disposições da Portaria M PS n° l 54, de 1 5/05/08, onde constará, no mínimo: l - órgão expedidor; U - nome do servidor, matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação. PIS ou PASRP, cargo detive, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; III - período de contribuição ao RPPS, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as alterações existentes, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; Vi l declaração expressa do servidor responsável pela certidão indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela emissão da certidão e do Superintendente; IX - indicação da lei que assegure ao servidor aposentadorias voluntárias por idade e por tempo de contribuição e idade, aposentadorias por invalide/, e compulsória e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao RGPS ou a outro RPPS; Cidade Monumento dn História Pátria Ceilula Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 562 fl.49 X - documento anexo contendo informação dos valores das remunerações de contribuição, por competência, a serem utilizados no cálculo dos proventos da aposentadoria; XI - homologação da unidade gestora do RPPS, no caso da certidão ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo. Art. 90 - Ao [PRESV compete a operacionalização do pagamento dos benefícios previdcnciários de responsabilidade do RPPSSV aos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Art. 91 - Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, assegurados pelo RPPSSV, serão requeridos perante o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. § l" - O requerimento somente será aceito e protocolado se acompanhado da documentação necessária à análise do cabimento e concessão do benefício. § 2° - Da decisão o IPRESV dará ciência, por escrito, ao segurado e ao órgão ao qual estiver vinculado, ou ao beneficiário. § 3" - O segurado ativo aguardará a concessão da aposentadoria em serviço. Art. 92 - O pagamento dos benefícios de aposentadorias e pensões deferidos e autorizados pelo IPRESV será efetivado até o último dia do mês em curso. Art. 93 - Na apreciação dos pedidos de aposentadoria serão observados, no que couber, os dispositivos constantes da Constituição Federal, em especial os do art. 40. Art. 94 - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição no serviço público e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente, conforme critérios estabelecidos na Lei n° 9.796, de 05/05/99. Cidade Monumento da História Pátria Celluia Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 562 0.50 Art. 95 - Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira do RPPSSV para liquidação dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a responsabilidade pelo adimplemento da complementacão do custeio será da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais. Art. 96 - No caso de extinção do IPRESV, cessação, interrupção, supressão ou redução de benefícios, a Prefeitura, a Câmara c as autarquias municipais assumirão, integralmente, a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários para sua obtenção tenham ocorrido até a data de extinção do regime próprio. Art. 97 - O Poder Executivo, no praxo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentará a presente Lei Complementar. Art. 98 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das verbas próprias consignadas nos orçamentos da Prefeitura, da Câmara e das autarquias, suplementadas se necessário. Art. 99 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009. Art. 100 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares n°s 4C)8, de 29 de março de 2006, e 534, de 21 de dezembro de 2007. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celluia Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembi