br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 562/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 562 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO VICENTE, INSTITUI NOVO PLANO DE CUSTEIO, REDEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id648

Originating matéria

matéria 4914 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50

À
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 562
Dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência Social de São Vicente, institui
novo Plínio de Custeio, redefine a
estrutura organizacional do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n" 48124/08
TÉRCIO GARCIA. Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que ihe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar;
TITULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO
VICENTE
CAPÍTl LOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A r f, 1° - Hsln Lei Complementar dispõe sobre o Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São
Vicente - RPPSSV, de conformidade Lom o disposto no art. 40 da
Constituição Federal e nas normas pertinentes da legislação federal.
Art. 2" - O RPPSSV obedecerá aos seguintes princípios:
I - universalidade de participação nos planos
prcvidenciários, mediante contribuição;
II - irredutibilidíjde do valor dos benefícios;
'
y PUC
•
ae
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 562
fl.02
m
III - caráter democrático e descentralizado da gestão
administrativa, com a participação das entidades de classe dos servidores
municipais;
IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão
de qualquer benefício, sem a correspondente fonte de custeio total;
V - caráter contributivo e solidário;
VI - custeio mediante recursos provenientes de aportes
financeiros e de contribuições compulsórias da Prefeitura, Câmara,
autarquias e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, e outros recursos
que lhe forem atribuídos, observado o equilíbrio financeiro e atuarial;
VII - subordinação das aplicações de reservas, fundos
e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a
padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança
econômico-financeira;
VIII - subordinação das aplicações de reservas, fundos
e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar
aos critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios;
IX - valor mensal das aposentadorias e pensões não
inferior ao salário-mínimo vigente no País.
§ 1° - Entende-se por observância do caráter
contributivo:
I - a previsão expressa das alíquotas de contribuição da
Prefeitura, Câmara, autarquias e dos segurados ativos, inativos e
pensionistas;
II - o repasse mensal e integral dos valores das
contribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente - IPRESV;
de
Cidade Monumento da História Pátria
( 'ellula Mater da Nacionalidade
LEI ( OMPLKMK N TAR N" 562
n. 03
III - a retenção, peio IPRESV, dos valores devidos
pelos segurados ativos, inati\os e pensionistas, relativos aos benefícios e
remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade;
IV - o pagamento ao 1PRLSV dos valores relativos a
débitos de contribuições parceladas mediante acordo.
§ 2" - Os valores devidos ao RPPSSV deverão ser
repassados em moeda corrente, de forma Íntegra! para cada competência,
independentemente da disponibilidade financeira do Regime Próprio, sendo
vedada a compensação com passivos previdenciános ou reembolso de
valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a
compe tone ias anteriores.
§ 3° - As contribuições providenciarias devidas ao
RPPSSV deverão sor repassadas ao IPRF.SV até o 5° (quinto) dia útil do mês
subsequente ao da respectiva competência.
§ 4° - Os valores repassados com atraso ao RPPSSV
ficarão sujeitos a atuali/açao pela Taxa SELIC até a data do cfctivo
pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% (uni por cento) por mês de
atraso ou fiação, som prejuí/o de outras penalidades previstas nesta Lei
Complementar, sondo da responsabilidade da Superintendência do IPRIíSV
a adoçào de providências para garantir os recolhimentos devidos pela
Prefeitura, Câmara c autarquias municipais.
§ 5° - O Pré le i to, o Presidente da Câmara, os
Superintendentes das autarquias e os ordenadorcs de despesas são
solidariamente responsáveis, na forma da lei, pelo recolhimento e repasse
das contribuições sob sua responsabilidade na data e nas condições
estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 6" - O Plano de Custeio do RPPSSV será revisto
periodicamente, com base em estudo atuarial.
' <w Ó/ãv I
Cidade Monumento da História Pátria
Ceíltila Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 562
fl.04
§ 7U - O Podei Hxecutivo encaminhará à Câmara
Municipal, sempre que o estudo atuarial indicar a necessidade de revisão do
Plano de Custeio. Projeto de Lei Complementar lixando as novas alíquotas
de contribuição, com o objelivo de adequá-las a percentuais que assegurem
o equilíbri o financeiro e aluanal do RPPSSV.
§ 8" - Os recursos previdenciários serão destinados,
exclusivamente, ao pagamento dos benefícios previdenciários, ressalvado o
valor correspondente à taxa de administração.
§ 9" - É vedada a utili/.ação de recursos previdenciários
para o custeio de aeòes de assistência social, saúde e pagamento de verbas
indeni/alórias, ainda que por acidentes em serviço.
CAPITULOU
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. y - Sào beneficiários do RPPSSV os segurados c seus
dependentes.
SEÇÃOI
DOS SEGURADOS
Art. 4" - São segurados obrigatórios do RPPSSV:
I - os servidores municipais ativos titulares de cargos
etelixo s da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e das autarquias
municipais:
II - os servidores municipais aposentados da Prefeitura
Municipal , da Câmara Municipa l c das autarquias municipais, cujos
proventos sejam pagos totalmente pelo RPPSSV;
Cidade Monumento da História Pátria
M ater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 562
íl.05
III - os pensionistas da Prefeitura Municipal, da
Câmara Municipal e das autarquias, cujas pensões sejam pagas totalmente
pelo RPPSSV.
§ 1° - Fica excluído do disposto no caput o servidor
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego
público.
§ 2" - O servidor titula r de cargo efetivo que ocupar ou
vier a ocupar cargo cm comissão mantém sua filiação ao RPPSSV, na
condição de servidor efetivo.
§ 3" - Na hipótese de acumulação remunerada de
eargos públicos, o servidor de que trata este artigo será segurado obrigatório
em relação a cada um dos cargos ocupados,
§ 4" - O aposentado por qualquer regime de
previdência que exerça ou venha a exercer cargo cm comissão, cargo
temporário, emprego público ou mandato cletivo vincula-se,
obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Ari. 5° - O scívidor público titular de cargo efetivo
permanecerá vinculado ao RPPSSV. nas seguintes situações:
I - quando cedido para outro órgão ou entidade da
Administração Direta e Indirela da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios, com ou sem ónus para o cessionário;
Ti - durante o afastamento do cargo efetivo para o
exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, com prejuí/o
dos vencimentos.
t cie u* '
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mate r da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 562
fl.06
Art. 6° - O recolhimento c repasse das contribuições
providenciarias é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o
servidor estiver em exercício, devendo ser cfetuado mensalmente até o 5°
(quinto) dia cio mês subsequente à cessão ou afastamento de que trata o
artigo anterior.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso I do
art. 5°, quando houver opção do segurado pela remuneração do cargo
efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição
providenciaria de sua responsabilidade.
Art. 7° - Na hipótese de cessão, licenciamento ou
afastamento do segurado ativo, o cálculo da contribuição será feito de
acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.
Parágrafo único - Não incidirão contribuições para o
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Vicente ou do ente cessionário, nem para o Regime Geral
de Previdência Social - RGPS sobre as parcelas remuneratórías
complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas
pelo ente cessionário ao servidor cedido, exeeto se for previsto na legislação
do 1PRHSV a opção pela contribuição facultativa ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente.
Art. 8° - A perda da condição de segurado ocorrerá nas
seguintes hipóteses:
I - morte;
ÍI — exoneração ou demissão;
III - falta de recolhimento das contribuições
previdcnciárias, após 12 (do/e) meses da cessação das contribuições, no
caso de licença sem vencimentos.
a e (J/ãc- J i
Cidade Monumento da Historia Pátria
Ccllula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 562
fl.07
Parágrafo único - O segurado que deixar de pertencer
ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal, da Camará
Municipa l e de autarquias municipais terá sua inscrição no RPPSSV
automaticamente cancelada, perdendo, juntamente com seus dependentes, o
direito a qualquer dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
SUB-SEÇÃOI
DA CESSÃO DE SEGURADOS
Art. 9° - Na cessão de segurados ativos para outro órgão da
Administração Dircta c Indireía da União, dos Hstados, do Distrito Federal
ou de outros Municípios, em que o pagamento da remuneração seja ónus
desses órgãos, será de sua responsabilidade:
I - o desconto da contribuição devida pelo servidor;
II - a contribuição devida pela Prefeitura, Câmara e
autarquias do Município de São Vicente, referente ao segurado ativo cedido.
§ 1° - Caberá aos órgãos cessionários previstos no
c(jf>nt deste artigo efeíuar o repasse das contribuições ao Instituto de
Previdência dos Senadores Municipais de São Vicente.
§ 2" - Caso o cessionário não efctue o repasse das
contribuições ao IPRESV rio pra/o legal, caberá ao Município cfetuá-lo,
através do órgão a que o segurado ativo esteja vinculado, buscando o
reembolso de íais valores junt o ao órgão cessionário.
§ 3" - O termo ou ato de cessão do servidor com ónus
para os órgãos cessionários deverá prever a responsabilidade deste pelo
desconto, recolhimento e repasse das contribuições providenciarias ao
í PR F S V, conforme valores informados mensalmente pelo Município,
alraves do órgão a que o segurado esteja vinculado.
Art. 10 - Na cessão de segurado ativo para outro órgão da
Administraçã o Dircta e Indireía da União, dos Listados, do Distrito Federal
ou de outros Municípios, sem que estes órgãos tenham ónus, continuará sob
a responsabilidade do cedente o desconto e o repasse das contribuições ao
IPRHSY.
a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 562
íl.08
SUB-SEÇÃO II
DA LICENÇA SEM VENCIMENTOS DE SEGURADOS
Art. 11 - Ao servidor afastado, cm razão de licença sem
vencimentos, c facultada a manutenção da qualidade de segurado do
RPPSSV, devendo, para tanto, recolher mensalmente, durante todo o
período do afastamento, a respectiva contribuição, acrescida da contribuição
correspondente à do órgão de origem.
§ Io - No pedido de licença sem vencimentos, que será
protocolado junto ao órgão de origem, o segurado manifestará estar ciente
das disposições constantes deste artigo, bem como a sua disposição quanto
ao recolhimento das contribuições ao RPPSSV, conforme previsto no caput.
§ 2° - O recolhimento das contribuições a que se refere
este artigo terá início no mês subsequente ao do aíastamento, devendo ser
efetuado ate o 5° (quinto) dia útil de cada mês, junto ao sctor competente do
IPRKSV, ou através de instituição bancária por este credenciada.
§ 3" - O não-rccoihimcnto das contribuições,
observados os termos e prazos definidos nesta Lei Complementar, acarretará
ao segurado a que se refere o captn deste artigo a perda da qualidade de
beneficiário do RPPSSV, deixando de fazer jus, juntamente com seus
dependentes, a qualquer dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
SEÇAO II
DOS DEPENDENTES
Art. 12 - São beneficiários do RPPSSV, além do cônjuge,
companheiro ou companheira, na seguinte ordem:
I - os filhos, de qualquer condição, menores de 21 anos
c não emancipados; os filhos inválidos ou incapazes, de qualquer idade;
II - os pais;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellu/a Mater da Nacionalidade
LKI COMPI l MFM AR N" 562
n. 09
Hl - os irmãos, de qualquer condição, menores de 21
anos e nào emancipados: os irmãos inválidos ou incapazes, de qualquer
§ l" - A existência de dependentes da classe anterior
exclui os das classes subsequentes, na ordem deste artigo.
§ 2" - Mediante declaração escrita do segurado, os
dependentes indicados no inciso H deste artigo poderão concorrer com o
cônjuge ou companheiro (a), salvo se existirem filhos com direito à
percepção dos benefícios.
§ 3" - Considera-se companheiro ou companheira a
pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a
segurada, de acordo com o disposto no ij 3° do arí. 226 da Constituição
federal e legislação federal pertinente.
§ 4" - Para eleito do disposto no parágrafo anterior são
provas de vida cm comum a existência de um mesmo domicílio ou
residência, o registro como dependente na declaração de imposto sobre a
renda, conta bancária conjunta, encargos domésticos evidentes OU quaisquer
outras que permitam ao IPR.FSV formar convicção.
§ 5° - A dependência económica do cônjuge, do
companheiro (a) e das pessoas indicadas no inciso l deste artigo é presumida
e a das demais será comprovada documentalmente.
§ 6° - Não tem direito à percepção dos benefícios
previstos nesta Lei Complementar o cônjuge separado judicialmente ou
divorciado e a (o) companheira (o), aos quais não tenha sido assegurada, por
decisão judicial , a percepção de pensão alimentícia .
§ 7" - A comprovação da invalidez ou doença nos
casos previstos nesta Lei (.'omplementar será feita mediante perícia realizada
por junta médica indicada pelo 1PRFSV.
de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 562
n.10
§ 8" - A incapacidade será comprovada mediante
apresentação de documento expedido em procedimento judicial,
§ 9° - Equiparam-se aos filhos, mediante declaração
escrita do segurado, nas mesmas condições e desde que comprovada a
dependência económica, o(a) enleado(a) não beneficiário de outro regime
prcvidenciário, bem como o menor que esteja sob sua guarda ou tutela e não
possua condições para o próprio sustento e educação, mediante a
apresentação do respectivo Termo,
Art. 13 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus
dependentes que, contudo, poderão promove-la, caso aquele venha a falecer
sem tê-la ctetuado.
Parágrafo único - Qualquer inscrição solicitada
posteriormente ao falecimento do segurado, que implique inclusão ou
exclusão de dependentes, somente produzirá efeito a partir da data em que
for deferida pela Superintendência do 1PRESV.
Art. 14 - A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, com
homologação ou decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for
assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação do casamento, com decisão
judicial transitada em julgado;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença
judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação
da união estável com o segurado ou segurada, quando não lhe for assegurada
por decisão judicial transitada em julgado a prestação de alimentos;
III - para os filhos:
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Matef da Nacionalidade
LEI COMPLEMEN l AR N(> 562
11.11
a) pela emancipação;
b) ao completar 21 (vint e e um) anos de idade,
salvo se inválido ou incapaz;
IV7 - para os enteados:
a) pela separação judicia l ou divórcio; pela
cessação da união estável do segurado ou segurada:
b) pela emancipação;
e) ao completar 21 (vinte e um) anos de idade,
salvo se inválid o ou incapaz.;
V - para os irmãos;
a) pela emancipação;
b) ao completar 21 (vinte e um) anos de idade,
salvo se inválido ou incapaz;
VI - para os dependentes cm geral;
a} pela cessação cia invalidez ou incapacidade,
comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pelo
IPRF.SV;
b) pelo falecimento.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS
benefícios:
Arf. 15 - í.) RPPSSV assegura os seguintes
í - aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) auxílio-doença;
e) décimo terceiro salário;
f) suiário-íamília ;
a) salário-malernidadc:
de Q/ Q/ão￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Muter da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 562
11.1
II - aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) auxílio-rcclusào.
§ l'* - Considera-se beneficio a prestação pecuniária
assegurada, obrigatoriamente, aos beneílciários do RPPSSV.
§ 2° - Os proventos de aposentadorias e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo
servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão.
Art. 16 - Para os efeitos de recolhimento da contribuição
providenciaria, entende-se como base de cálculo da contribuição o valor
constituído pelo subsídio ou pelo vencimento do cargo efetivo, a este
acrescidas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os
adicionais de carater individual ou demais vantagens de qualquer natureza
percebidas pelo segurado, exceto:
í - salário-família;
II - diárias para viagens;
III - ajuda de custo;
IV - indenização de transporte;
V - parcelas remuneratorias pagas em decorrência do
local de trabalho;
VI -- parcela percebida em decorrência do exercício de
cargo em comissão ou de função de confiança;
VII - abono de permanência de que trata o art. 42;
VIII — outras parcelas cujo carater indenizatório esteja
definido em lei.
Parágrafo único - O segurado ativo poderá optar pela
inclusão, na remuneração de contribuição, de parcelas remuneratorias
percebidas em decorrência do locai de trabalho, do exercício de cargo cm
comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a
ser concedido com fundamento nos arts. 17 e 35, respeitada, em qualquer
hipótese, a limitação estabelecida no § 2° do art. 15.
ae Q/av
Idade Monumento da História Pátria
Cellitfa Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N 562
fl.13
SEÇÃO l
DA APOSENTADORIA
Art. 17 - O servidor público titular de cargo cfetivo terá
direito à aposentadoria:
I - por invalide/., sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da
tei;
II - compulsória, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntária, desde que cumprido o tempo mínimo
de dez anos de eictivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de
contribuição, se homem, c cinquenta c cinco anos de idade e trinta anos de
contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
§ l" - O professor, servidor público, que comprove
exclusivamente tempo de eíetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamentai e médio, terá direito à
aposentadoria a que se refere o inciso III, alínea "a'1 deste artigo, a partir de
cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se homem, e
cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.
§ 2" - Para efeit o do disposto no parágrafo anterior,
considera-sc como tempo de efetivo exercício das funções de magistério a
atividade docente exercida exclusivamente em sala de aula, vedada a
contagem de tempo relativo a qualquer outra atividade para efeito de
aposentadoria.
de
'idade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 562
fl.14
§ 3° - O período em que o servidor estiver exercendo
cargo em comissão será considerado como de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria.
§ 4" - No cálculo dos valores proporcionais a que se
relerem os incisos i, I I e III "b" deste artigo, os proventos corresponderão a
i/35 (um trinta e cinco avos) da totalidade da remuneração do servidor na
data da concessão do benefício, por ano de contribuição, se homem, e 1/30
(uni trinta avos), se mulher.
§ 5" - O valor dos proventos, calculado na forma do
parágrafo anterior, não poderá ser inferior ao salário-mínimo, conforme
disposto no § 2° do art. 201 da Constituição Federal.
§ 6" - Para os fins do disposto no inciso l deste artigo
considera-se doença grave, contagiosa ou incurável: tuberculose ativa,
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira pós ingresso no serviço
público, hanseníase, esclerose múltipla, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrosc anquilosante,
ncfropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteite deformante),
síndrome de imunodcficicneia adquirida (AIDS), contaminação por radiação
e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina
especializada, e outras que a lei assim definir.
§ 7° - A aposentadoria prevista no inciso I deste artigo
só será concedida após a comprovação da invalidez permanente do
segurado, mediante perícia médica realizada pela Secretaria da Saúde do
Município ou por outro órgão indicado pelo IPRESV.
cie Ó/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matei" da Nacionalidade'
LEI COMPLEMENTAR N° 562
fl.15
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 18 - O auxílio-doença será concedido ao segurado
incapacitado temporariamente para o trabalho, e corresponderá a um
benefício mensal igual à remuneração do mês cm que ocorrer o afastamento,
devendo ser pago durante o período cm que, eomprovadamente, persistir a
incapacidade.
Parágrafo único - Durante os primeiros 24 (vinte e
quatro) meses do afastamento, incumbe à Prefeitura Municipal, à Câmara
Municipa l e às autarquias municipais o pagamento do auxílio-doença ao
respectivo segurado.
Art. 19 - O ÍPR.ESV arcará com o pagamento do auxílio￾doença que ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único - Para os Uns do disposto no caput, o
afastamento do segurado deverá ser comunicado ao 1PRBSV pela Prefeitura,
pela Câmara ou pelas autarquias no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados
da data de concessão do auxílio-doença, sob pena de arcarem esses órgãos
com os pagamentos equivalentes ao período em que se verificar o atraso na
comunicação, sendo os 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data
da comunicação ao Instituto de Previdência.
Art. 20 - C) segurado em gozo de auxílio-doença fica
obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submctcr-se aos exames,
tratamentos, processos de readaptações profissionais e demais
procedimentos prescritos pela pencia médica da Secretaria da Saúde do
Município.
Parágrafo único - O segurado insusceptível de
recuperação para o exercício de seu cargo ou de readaptação será
aposentado por invalidez.
C€Â€M de fo rtce-nfa
Cidade Monumento da História Pátria
Cel/nla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N 562
fl.16
SEÇÃO1I1
1)0 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 21 - O beneficiário do RPPSSV que durante o ano
receber auxílio-doenca, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão
terá direito ao décimo terceiro salário integral ou proporcional, calculado
com base no valor do benefício no mês de dezembro, exceto quando o
benefício encerrar-se antes desse mês, quando o valor será o do mês da
cessação, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único - C) pagamento do décimo terceiro
salário incumbe ao órgão responsável pelo pagamento do benefício,
respeitada a proporcionalidade.
Art. 22 - Para cálculo do décimo terceiro salário será
observada a proporcionalidade de 3/1 2 (um do/e avos) do valor do benefício
por mês eieli\amentc recebido, considerando-se como mês completo o
período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
SEÇÃO IV
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 23 - Será devido o salário-família, mensalmente, ao
segurado de baixa renda, na proporção do número de filhos ou equiparados,
de qualquer condição, até 14 (catorxe) anos de idade, inválido ou incapaz de
qualquer idade.
Parágrafo único - A concessão c o valor do salário￾família obedecerão ao disposto na legislação vigente à época do respectivo
pagamento.
Art. 24 - Quando o pai e a mãe forem segurados, nos
lermos desta Lei Complementar e viverem em comum, o satário-família será
devido apenas a um deles.
/'} • '// • • / / £/'
rei v f/ft rã P 'MMMwiJwU de Cl/a'ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 562
n. 17
§ I" - Caso não coabitem, o salário-família será devido
àquele que tive r os dependentes sob sua guarda.
§ 2" - Se ambos tiverem os dependentes sob sua
guarda, o benefício será concedido a um e outro, de acordo com a
distribuição dos dependentes,
Art. 25 - O pagamento do salário-família é condicionado à
apresentação da certidão de nascimento dos filhos ou da documentação
relativa ao equiparado ou inválido ou incapaz, de atestado de vacinação
obrigatória e de comprovação de frequência à escola a partir de 6 (seis) anos
de idade.
Parágrafo único - A cota do salário-família será
de\a a partir da data da protoeolizaçào do pedido, devidamente instruído.
Art. 26 - O salário-família não se incorporará à
remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
SEÇAO V
DO SALÁRÍO-MATERNIDADE
Art. 27 - O salário-maternidade é devido à segurada
gestante, durant e ! 80 (cento c oitenta) dias consecutivos de afastamento do
trabalho, iniciando-se no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e
a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na
legislação, no que concerne à proteção á maternidade.
§ l" - O salário-maternidade corresponderá ao valor da
remuneração mensal da segurada afastada , e será pago pela Prefeitura, pela
C'amara ou pelas autarquias municipais, por ocasião do pagamento dos
servidores municipais.
de Ófão￾Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nu 562
n. i 8
§ 2" - (.) salário- -maternidade não serei acumulado com
beneficio por incapacidade.
§ 3(t - Aplica-se o disposto neste artigo à segurada que
reali/e adocão de menor, nos termos da legislação federal pertinente.
SEÇAO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 28 - Ocorrendo o óbito do segurado, será devido ao
cônjuge ou companheira (o), cuja dependência é presumida, mesmo que
esteja pessoalmente vinculado a Regime Próprio ou Geral de Previdência, e
a seus dependentes, o benefício de pensão por morte, que corresponderá:
[ - à totalidade dos proventos do segurado falecido, até
o limit e máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de
70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado
à data do óbito;
II - à totalidade da remuneração do segurado no cargo
cfetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para
os benefícios do RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela
excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ í° - A pensão será rateada entre todos os dependentes
em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro
possível dependente.
§ 2° - Para Uns do rateio de que trata o parágrafo
anterior, serão considerados apenas os dependentes habilitados, respeitada a
situação na data do óbito.
Cidade Monumento tia História Pátria
Ceflula Mater da Nacionalidade
LEI rOMPrEMF.NTAR N" 562
§ 3" - A inscrição ou exclusão que venha a ocorrer
após a concessão do benefício somente produzirá efeitos a partir da data em
que se efetivar.
§ 4a - Na falta do cônjuge ou companheira (o), a
parcela a ele correspondente será rateada entre os dependentes
remanescentes.
Art. 29 - Será concedida pensão provisória por morte
presumida do segurado, nos seguintes casos:
l - sentença declaratória de ausência, expedida por
autoridade judiciária competente;
li - prova inequívoca do desaparecimento em
acidente, desastre ou catástrofe,
§ 1° - A pcnsào provisória será transformada em
definitiva com o óbito do segurado ausente ou cancelada com o seu
reaparecimento, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos
valores recebidos, salvo cm caso de má- fé.
§ 2" - O pensionista de que trata este artigo deverá,
anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando
obrigado a comunicar imediatamente ao IPRHSV o reaparecimento deste,
sob pena de ser responsabili/.ado civi! c penalmente pelo ilícito.
Art. 30 - A pensá;> por morte será devida aos dependentes a
contar da data:
l - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias
depois deste;
H - do requerimento, quando requerida após o prazo
previsto no inciso anterior:
III - da decisão judicial, no caso de declaração de
ausência:
/ / at- de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater (Já Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 562
íl.20
\\ da ocorrência do desaparecimento do segurado
por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idónea.
Ari. 31 - Não lerá direito à pensão por morte o cônjuge que,
ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado, separado
judicialmente ou houver abandonado o lar há mais de 06 (seis) meses, ou,
ainda , estiver vivendo maritalmente com oulra pessoa.
§ l" - Não perderá direito à pensão o cônjuge se, cm
virtud e do divórcio ou separação judicial, prestava-lhe o segurado pensão
alimentícia.
§ 2" - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão
por morte o (a) companheiro (a), que somente fará jus ao benefício mediante
prova de dependência económica.
§ 3" - Não terá direito à pensão por morte o (a)
companheiro (a) que ao tempo do óbito não mantinha união estável com o
segurado.
Ari. 32 - A pensão devida ao dependente inválido ou
incapax, em virtude de alienação mental comprovada, será paga a título
piecário durante 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de
compromisso lavrado no ato do recebimento, assinado pelo cônjuge
sobrevivente ou responsável, sendo que os pagamentos subsequentes
somente serão cfetuados ao curador judicialment e designado.
Art. 33 - A cota da pensão será extinta:
I - pela morte;
II - para o dependente ao completar 21 (vinte e um)
anos de idade, salvo se inválido or incapaz, e pela emancipação;
III pela cessação da invalide z ou incapacidade.
c
Cidade Monumento da História Pátria
Cdlula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 562
! fl.21
SEÇÃO VTI
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 34 - Aos dependentes do segurado recolhido à prisão
que não receber remuneração dos cofres públicos nem estiver em gozo de
auxílio-doença ou aposentadoria, será concedido pela Prefeitura, pela
Câmara ou pelas autarquias municipais, o auxílio-reclusão, correspondente a
2/3 (dois terços) da remuneração mensal do segurado.
§ 1° - O pedido de auxílio-reclusão será instruído com
certidão firmada pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento
do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo
tal documento renovado trimestralmente.
§ 2° - Conforme dispõe a Portaria Interministerial
MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, até que Lei Federal discipline o acesso ao
auxílio-reclusão, estas prestações não serão devidas aos segurados do
RPPSSV com remuneração superior a R$ 710,08 (setecentos e dez reais e
oito centavos), corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do
RGPS.
§ 3° - Apiicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que
couberem, as disposições atinentes à pensão por morte, sendo necessária, no
caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do
segurado, a preexistência da dependência económica.
CAPITULO IV
DAS REGRAS ESPECIAIS E DE TRANSIÇÃO
Art. 35 - Observado o disposto no art. 44, é assegurado o
direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de
acordo com o art. 40 da Constituição Federal, ao servidor que tenha
ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta e
indireta, até 16.12.98, data de publicação da Emenda Constitucional n° 20,
de 15 de dezembro de 1998, quando, cumulativamente:
a
Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N 562
11.22
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e
quarenta e oito anos de idade, se mulher;
H - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo cm
que se der a aposentadoria;
111 - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à
soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se
mulher;
b) um período adicional de contribuição
equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, no dia 16 de dezembro
de 1998, Saltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1° - O servidor de que trata este artigo que cumprir as
exigências para aposentadoria na fornia do caput, terá os seus proventos de
inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de
idade estabelecidos pelo art. 17, líí *V c § 1°, na seguinte proporção:
I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)
para o servidor que completar as exigências para aposentadoria na forma do
fe* capui ato 3 l de dezembro de 2005;
II - 5% (cinco por cento) para o servidor que
completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1°
de janeiro de 2006.
§ 2" - O professor, servidor público, que até 16 de
dezembro de 1998 tenha exercido atividade de magistério e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço
exercido até
essa data contado com o acréscimo de 17% (dezessctc por cento), se
homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério,
observado o disposto no § 1° deste artigo.
Q<4ÍMnw€Áttl ae Òfã&>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 562
fl .23
Art. 36 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas peio art. 17 ou pelas regras estabelecidas pelo art.
35, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 31/12/03, data de
publicação da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003,
poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade
da remuneração de contribuição no cargo cfclivo em que se der a
aposentadoria, desde que observadas as reduções de idade e tempo de
contribuição contidas no § l" do art. 17, preencha, cumulativamente, as
seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e
cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta c cinco anos de contribuição, se homem, e
trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de cfctivo exercício no serviço público;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo
exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Art. 37 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas pelo art. 17 ou pelas regras estabelecidas pelos
arts. 35 e 36, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de
dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e
trinta anos de contribuição, se mulher;
II - vinte e cinco anos de serviço público, quinze anos
de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução,
relativamente aos limites do art. 17, II I fcV, de um ano de idade para cada
ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.
Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de
aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 39,
observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos
de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com
este artigo.
/ O ( r w í yviwnwtfMii, ae <3/(.l/ão
Cidade Monumento da História Pátria
Cel/u/a Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N' 562
fl.24
Art. 38 - L assegurada a concessão, a qualquer tempo, de
aposentadoria aos servidores públicos municipais, bem como de pen.sào por
morte aos seus dependentes, que até 31/12/03, data de publicação da
Lrnenda Constitucional n° 41, de 19 de de/embro de 2003, tenham cumprido
todos os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios
da legislação então vigente.
Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a ser
concedida aos servidores referidos no cuput, em termos integrais ou
proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de
2003. bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de
acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os
requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas
condições da legislação vigente.
Ari. 39 - Observado o disposto no art. 37, XI da
Constituição Federal, os proventos de aposentadorias e as pensões em
fruição cm 31 de dezembro de 2003, bem como os benefícios abrangidos
pelos uris. 36 e 38. serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividadc, sendo
também estendidos aos aposentados c pensionistas quaisquer benefícios ou
vantauens posteriormente concedidos aos servidores em alividade, na forma O I 7
da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassifieaçào do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia
para a concessão da pensão.
CAPÍTULO V
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS
BENEFÍCIOS
Art. 40 - No cálculo dos proventos das aposentadorias
referidas nos arts. 17 c 35 será considerada a média das maiores
remunerações utili/adas como base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência a que esteve vinculado , correspondentes a 80%
(oitenta por cento) de todo o período conlributivo desde a competência julho
de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência.
de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR IS 562
fl.25
§ I" - As remunerações consideradas no cálculo do
valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de
acordo com a variação integra! do índice fixado para a atualização dos
salários de contribuição considerados no cálculo dos beneílcios do RGPS.
§ 2" - Nas competências a partir de julho de 1994 em
que não tenha havido contribuição para o regime próprio, a base de cálculo
dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive
nos períodos cm que houve isenção de contribuição ou afastamento do
cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo
exercício.
§ 3° - As remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria, atuali/.adas na forma do § 1° deste artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
H - superiores ao limite máximo do salário de
contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao
RGPS.
§ 4° - Os proventos, por ocasião de sua concessão, não
poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria.
Art. 41 - Os benefícios de aposentadoria e pensão de que
tratam os arts. 17,35 c 28 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, na mesma data c na mesma proporção em que se
der o reajuste dos benefícios do RGPS.
de
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 562
fl.26
CAPÍTULO VI
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 42 - O segurado ativo que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 17 III "a" e
35, e que opte por permanecer cm atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor de sua contribuição providenciaria até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas noart. 17, TI.
§ Io - O abono previsto no capuí será concedido, nas
mesmas condições, ao servidor que, até 31/12/03, data da publicação da
Emenda Constitucional n° 41, de 19 de de/embro de 2003, tenha cumprido
todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com
proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação
então vigente, desde que conte com, no mínimo, trinta anos de contribuição,
se homem, ou vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.
§ 2° - O pagamento do abono de permanência ó de
responsabilidade da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais e será
devido a partir do requerimento, cumpridos os requisitos para obtenção do
benefício e mediante opção expressa pela permanência em atividade.
§ 3° - O abono de permanência será requerido junto ao
órgão de origem do servidor e instruído com certidão expedida pelo
IPRESV, comprovando o preenchimento dos requisitos necessários para a
aposentadoria voluntária.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Art. 43 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em
que deveria ter sido paga, toda e qualquer ação do beneficiário para haver
prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo
RPPSSV, resguardado o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma
do Código Civil.
*
de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellitla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR !\2
íl.27
Art. 44 - O tempo de serviço considerado pela legislação
vigente para efeito de aposentadoria será contado como tempo de
contribuição, desde que certificado pelo órgão competente, vedada qualquer
forma de contagem de tempo fictício como tempo de contribuição.
Art. 45 - O segurado em gozo de auxílio-doença ou
aposentadoria por invalide/ e o pensionista por invalidez estão obrigados,
sob pena de suspensão do beneficio, a se submeterem a exames médicos, a
cada 2 (dois) anos, a cargo de serviço médico indicado pelo JPRESV, bem
como a tratamentos e demais procedimentos prescritos.
Art. 46 - O benefício será pago diretamente ao beneficiário,
salvo cm caso de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção,
quando será pago a procurador constituído ou por mandato outorgado por
instrumento público, o qual não terá prazo superior a 6 (seis) meses,
podendo ser renovado ou revalidado.
Parágrafo único - O procurador firmará termo de
responsabilidade perante o IPRESV, no qual se comprometerá a comunicar
qualquer lato que venha determinar a perda da qualidade de beneficiário ou
evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do outorgante,
sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis.
Art. 47 - O benefício devido ao segurado ou dependente
civilmcnte incapaz será pago ao cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, tutor
ou curador, admitindo-se, na falta destes e por período não superior a 6
(seis) meses, o pagamento a herdeiro judicialmente habilitado, mediante
termo de responsabilidade Urinado no ato do recebimento.
Art. 48 - O valor não recebido em vida pelo segurado será
pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente
de alvará judicial, sendo este exigido na hipótese de sucessores, na forma da
legislação civil .
d ' /
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 562
fl.28
Ar(. 49 - Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado ao RPPSSV;
II - valor de benefício pago além do devido;
III - impostos retidos na fonte, de conformidade com a
legislação aplicável;
IV - pensão de alimentos decretada em sentença
judicial;
V - contribuições autorizadas a entidades de
representação classista;
VI - demais consignações autorizadas por lei ou pelo
beneficiário.
§ l" - Ressalvado o disposto no caput deste artigo, os
benefícios prevideneiários não poderão ser objcto de penhora, arresto ou
sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou a
constituição de qualquer ónus de que seja objeto, defesa a outorga de
poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento.
§ 2" - Na hipótese do inciso II deste artigo, a
restituição poderá ser feita em parcelas que não excederão cada uma, à
décima parte do valor do benefício mensal, incidindo alualização monetária,
se comprovada a má-fé.
§ 3° - Excetuada a hipótese de desconto indevido, não
haverá restituição de contribuições.
Art. 50 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
cargos constitucionalmente acumulados, é vedada a percepção de mais de
uma aposentadoria à conta do RPPSSV.
/
de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 562
ti.29
TITULO II
DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
CAPÍTULO!
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 51 - O Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de São Vicente será custeado com
recursos advindos do aporte financeiro do Poder Executivo, das
contribuições compulsórias da Prefeitura, da Camará e das autarquias, dos
segurados ativos e inalivos, dos pensionistas, c outros recursos que lhe
forem atribuídos.
Parágrafo único - O Plano de Custeio descrito no
caput será ajustado em cada exercício, objetivando a manutenção de seu
equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 52 - A contribuição prcvidenciária compulsória da
Prefeitura, Câmara c autarquias municipais, constituída de recursos do
orçamento desses órgãos e calculada sobre o total mensal da folha de
pagamento da remuneração dos segurados ativos, será de:
\ 22",
2009;
% (vinte e dois por cento), a partir de janeiro de
II - 26% (vinte e seis por cento), a partir de 2013;
III -- 22% (vinte c dois por cento), a partir de 2042,
Art. 53 - A partir de 2009, a contar 90 (noventa) dias após
a entrada em vigor desta Lei Complementar, a Prefeitura, a Câmara e as
autarquias do Município de São Vicente deverão realizar aporte de recursos
financeiros ao RPPSSV, calculado sobre o total mensal da folha de
pagamento da remuneração dos segurados ativos, para capitalização e
pagamento dos benefícios previdenciários, na seguinte proporção:
de fa-o￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 562
fl.30
l - 5% (cinco por cento), a partir de 2009;
ÍI - 11% (onze por cento), a partir de 2013;
li l - 14% (quatorze por cento), a partir de 2015;
IV - l 7% (dezessetc por cento), a partir de 2017;
V - 21% (vinte e um por cento), a partir de 2019, devendo
este aporte ter o seu período final cm dezembro de 2041.
Parágrafo único - A partir de 1° de janeiro de 2042 a
Prefeitura, a Câmara e as autarquias do Município de São Vicente não
precisarão fazer aporte de recursos financeiros, voltando a contribuir sobre o
total mensal da folha de pagamento da remuneração dos segurados ativos,
mediante o produto da aplicação da alíquota de 22% (vinte e dois por cento).
Art. 54 - A contribuição mensal cios segurados ativos, para
a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de São Vicente, incidente sobre a remuneração de
contribuição a ser descontada e recolhida, será de:
i - 11 % (onze por cento), a partir de janeiro de 2009;
II - 13% (treze por cento), a partir de 2013;
IÍI - l l % (onze por cento), a partir de 2042.
§ 1° - A contribuição do segurado ativo que vier a
exercer cargo em comissão será calculada sobre a totalidade da remuneração
percebida no exercício desse cargo, observado o disposto na legislação
vigente.
§ 2° - A contribuição do segurado ativo que vier a
exercer cargo em substituição, função gratificada ou responder pelas
atribuições de cargo será calculada sobre o total da remuneração percebida,
enquanto estiver no exercício do cargo ou função.
ae/ r&2 Q/ao*< °
Cidade Monumento da História Pátria
Celiitla Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N 562
fl.3
§ 3° - Na hipótese de acumulação permitida em lei, a
contribuição será calculada sobre a totalidade da remuneração dos cargos
acumulados.
Art. 55 - Para os efeitos de recolhimento da contribuição
providenciaria, entender-se-á como base de cálculo o que está previsto no
artigo 16 desta Lei Complementar.
Art. 56 - A contribuição mensal dos segurados inativos e
dos pensionistas que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção dos
benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Sào Vicente, incidente sobre a parcela dos proventos de
aposentadoria o pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, será de:
I - l 1% (onze por cento), a partir de janeiro de 2009;
II - 13% (Iro/e por cento), a partir de 2013;
III - 11% (onze por cento), a partir de 2042.
§ 1° - A parcela dos beneficies sobre a qual incidirá a
contribuição será calculada mensalmente, observadas as alterações no limite
máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 2" - Quando o beneficiário for portador de doença
incapacitante, e de acordo com laudo pericial oficial, a contribuição prevista
neste artigo incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e
do pensão que supere o dobro do limite estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 3° - A contribuição calculada sobre o benefício de
pensão por morte terá como base de cálculo o valor total desse benefício,
independentemente do número de cotas, sendo o valor da contribuição
rateado entre os pensionistas, na proporção de cada cota-parte.
de Ó/ão￾Cidade Monumento da História Pátria
Ce/luta Mater tia Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 562
n.32
Art. 57 - A contribuição do Município de São Vicente,
através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas
autarquias, para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo
nem superior ao dobro, observado o cálculo atuarial anual.
Parágrafo único - O Município é o responsável pela
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente,
decorrentes do pagamento de benefícios previdcnciários, ainda que supere o
limit e máximo previsto no caput, podendo ser financiadas em até 35 (trinta e
cinco) anos.
Art. 58 - Para preservar o equilíbrio econômico-tmanceiro e
aluaria ! do RPPSSV, deverá ser mantida, durante os 90 (noventa) dias após a
publicação desta Lei Complementar, a contribuição mensal do Município,
através dos órgãos dos Poderes Uxecutivo c Legislativo, inclusive de suas
autarquias, de 22% (vint e e dois por cento) incidentes sobre a mesma base
de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e
pensionistas, bem como o aporte financeiro de 5% (cinco por cento),
instituído pela Lei Complementar n° 534/07.
CAPITULO 11
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
Art, 59 - O Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente - [PRHSV, autarquia com autonomia
administrativa e financeira, com sede e foro no Município de São Vicente,
criado pela Lei Complementar n° 384/02 e reesíruturado pela Lei
Complementar n° 498/06, passa a ser regido por esta Lei Complementar e
terá as seguintes finalidades:
ae Q/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cef/u/a Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 562
fl.33
I - gestão do Regime Próprio de Previdência Social de
São Vicente - RPPSSV;
II - eaplação e formação de um património de ativos
financeiros de co-participacao;
III - administração dos recursos financeiros e sua
aplicação visando ao incremento e à elevação das reservas técnicas;
IV - financiamento, sob a forma de repasse, de caráter
compensatório, do custeio das folhas de pagamento dos servidores
municipais que passarem à inatividadc;
V - análise, concessão e pagamento dos benefícios
previdenciários, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 60 - Constituem receita do IPRJBSV:
I - as contribuições compulsórias da Prefeitura, da
Câmara e das autarquias municipais, c dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, conforme disposto, respectivamente, nos arts. 52, 54 e 56.
II - o produto de rendimentos, acréscimos ou correções
provenientes das aplicações de seus recursos;
III - as compensações financeiras obtidas por
transferência de entidades públicas de Previdência federal, estadual ou
municipa l c do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
IV - as subvenções recebidas dos governos federal,
estadual e municipal;
V - as doações c os legados;
VI - os recursos e créditos a título de aporte financeiro;
VII - demais dotações previstas no orçamento
municipal.
Q/aao
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 562
fl.34
§ l" - Constituem, também, receita do IPRIESV as
contribuições previdcnciárias previstas no inciso J deste artigo incidentes
sobre o décimo terceiro salário, salário-maternidade, auxílio-doença,
auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional
com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2f> - As receitas de que trata este artigo somente
poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do
RPPSSV, ressalvada a taxa de administração destinada à manutenção do
regime, observado o disposto no art. 72.
Art. 61 - Os recursos do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, garantidorcs do pagamento dos
benefícios de sua responsabilidade, serão aplicados de acordo com a
respectiva Política de Investimentos, de modo a assegurar-lhes segurança,
rentabilidade e liquide/.
§ 1° - Os recursos disponíveis do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não poderão
permanecer em conta corrente por mais de 24 (vinte e quatro) horas,
devendo ser obrigatoriamente aplicados, buscando a melhor rentabilidade.
§ 2° - As aplicações financeiras dos recursos
mencionados neste artigo atenderão às Resoluções do Conselho Monetário
Nacional, bem como às disposições pertinentes da legislação federal.
Art. 62 - O Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para
compor seu património, desde que precedido de avaliação técnica oficial.
§ l" - Verificada a viabilidade econômico-financeira
aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá o prazo de
60 (sessenta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matei" da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 562
fl.35
§ 2" - A alienação de bens imóveis, com ou sem
benfeitoria, integralizados ao património do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Sào Vicente, deverá ser sempre precedida de
aulori/acão do Conselho de Administração.
§ 3° - A alienação prevista no parágrafo anterior não
poderá ser anualmente, superior a 15% (quinze por cento) do valor
integralizado em bens imóveis.
CAPITULO HI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 63 - O Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente - IPRIíSV tem a seguinte estrutura
organizacional administrativa:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Fiscal;
III - Superintendência.
SEÇAO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 64 - O Conselho de Administração do IPRESV, órgão
de gerenciamento. normalização e deliberação superior, é constituído de 7
(sete) membros, sendo:
I - 3 (três) segurados do RPPSSV, escolhidos entre os
servidores ativos e inativos, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 2 (dois) segurados indicados pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente, dentre os servidores ativos
e inativos;
/V / / Q/vtivuúxfau' ae
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
I El COMPLEMENTAR N° 562
n.36
III - 2 (doís) segurados indicados pela Câmara
Municipal, dentre os servidores ativos e inalivos.
§ l" - A cada Conselheiro titular corresponderá um
suplente indicado na mesma ocasião.
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho de
Administração é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 3° - O Presidente do Conselho de Administração será
eleito entre seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 4° - O Conselho de Administração reunir-se-á,
ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando
convocado por, pelo menos, 3 (ires) de seus membros, com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias.
§ 5° - Os membros do Conselho de Administração não
serão destituíveis ad nutum^ somente podendo ser afastados de suas funções
depois de julgados em processo administrativo, assegurada ampla defesa, ou
em easo de vacância, assim entendida a ausência não justificada a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano.
§ 6" - Os serviços prestados pelos membros do
Conselho de Administração são considerados de relevante interesse público
e não serão remunerados.
Art. 65 - Ao Conselho de Administração compete:
í - aprovar a Proposta Orçamentaria anual, bem como
suas respectivas alterações, elaboradas pela Superintendência do IPRESV;
II - autorizar a contratação de instituição financeira
privada ou pública que se encarregará da administração da carteira de
investimentos do IPRESV, por proposta da Superintendência, atendidos os
princípios, diretrizcs e critérios estabelecidos na Política de Investimentos;
d5f?
Cidade Monumento da História Pátria
Ceílula A/ater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N 562
fl.37
III - autori/ar a contratação de assessoria técnica
especializada para desenvolvimento de serviços necessários ao IPRESV, por
indicação da Superintendência;
IV - autorizar a celebração de Convénios para
prestação de serviços relacionados às atividades do IPRESV, a pedido e
justificados pela Superintendência;
V - aprovar as avaliações atuariais encaminhadas pela
Superintendência e votar o balanço e as demonstrações contábeis e
financeiras anuais conforme parecer do Conselho Fiscal;
VI - aprovar a alienação de bens imóveis do IPRESV;
VII - aprovar o Quadro de Pessoal e suas alterações,
que serão submetidos à apreciação do Prefeito Municipal, que decidirá sobre
o encaminhamento da proposta à Câmara Municipal;
VIII - aprovar a Política de Investimentos e suas
alterações, mediante Parecer favorável do Conselho Fiscal;
IX - elaborar seu Regimento Interno;
X - resolver os casos omissos ou que lhe forem
encaminhados pela Superintendência.
SEÇÂO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 66 - O Conselho Fiscal do instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, órgão consultivo, de fiscalização e
controle interno, tem a seguinte composição:
1- 3 (três) segurados do RPPSSV, escolhidos dentre os
servidores ativos e inativos, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 2 (dois) segurados indicados pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente, dentre os servidores ativos
e inativos;
III - 2 (dois) segurados indicados pela Câmara
Municipal, dentre os servidores ativos e inativos.
/ / i de aã
Cidade Monumento da História Pátria
Ceilitia Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 562
n.38
§ 1° - A cada conselheiro titular corresponderá um
suplente indicado na mesma ocasião.
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é
de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 3° - (3 Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre
seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 4° - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente,
em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo
menos, 3 (três) de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco)
dias.
§ 5" - Os membros do Conselho Fiscal não serão
destituiveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções
depois de julgados em processo administrativo, assegurada ampla defesa, ou
em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 3 (três)
reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano.
§ 6° - Os serviços prestados pelos membros do
Conselho Fiscal são considerados de relevante interesse público e não serão
remunerados.
Art, 67 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - acompanhar a organização dos serviços técnicos do
IPRHSV;
II - acompanhar a execução orçamentaria do IPRESV,
conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e
exatidào;
III - examinar os benefícios concedidos pelo IPRESV
aos segurados e seus dependentes;
IV - proceder, em lace dos documentos de receita e
despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar
instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao
Conselho de Administração;
a-e V r^?~ Csa&- O à
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 562
11.39
V - encaminhar ao Conselho de Administração,
anualmente, até o dia 28 de fevereiro, com o seu Parecer Téenico, o relatório
da Superintendência relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de
contas, o balanço anual e o inventário a cie referente, assim como o relatório
estatístico dos benefícios prestados;
Vi - requisitar ao Superintendente e ao Presidente do
Conselho de Administração as informações c diligências que julgar
convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los
para correcão de eventuais irregularidades;
VII - determinar ao Superintendente as medidas que
julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração
doIPRESV;
VIII- acompanhar o recolhimento mensal das
contribuições em face do pra/,o estabelecido nesta Lei Complementar,
verificando,não ocorrência de irregularidadcs, o encaminhamento de
comunicação pelo Superintendente ao Conselho de Administração, para
adoçào das providências cabíveis;
IX - proceder à verificação dos valores em caixa, em
bancos, em carteira de investimentos e atestar sua correcão, determinando
providências ao Superintendente diante de eventuais irregularidadcs;
X - examinar os contratos, acordos e convénios
celebrados pelo IPRHSV, por solicitação da Superintendência;
XI - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis
doIPRESV;
XII - acompanhar a aplicação das reservas, fundos e
provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar,
notadamente quanto ã observância dos critérios de segurança, rentabilidade
e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos;
XIII — manifestar-se sobre a Política de investimentos
e suas alterações, na forma de Parecer;
XIV - rever as suas próprias decisões, fundamentando
as possíveis alterações;
XV - emitir parecer sobre as Avaliações Contábeis e
Aluariais anuais.
cie (j/ ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 562
fl.40
SEÇÃO III
DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 68 - A Superintendência do Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de Sào Vicente tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - Superintendência;
II — Coordenadoria-Geral;
III - Diretoria de Benefícios;
IV - Diretoria de Recursos Humanos;
V - Diretoria Financeira e de Investimentos;
VI - Assessoria Jurídica.
Art. 69 - Q IPRESV tem ein sua estrutura organizacional
os seguintes cargos de provimento em comissão:
l - l (um) Superintendente;
II- i (um) Coordenador-Gerai;
III - l (um) Diretor de Benefícios;
IV - l (um) Diretor de Recursos Humanos;
V - l (um) Diretor Financeiro e de Investimentos;
VI - l (um) Assessor Jurídico.
§ 1° - O Superintendente é nomeado pelo Prefeito
Municipal, dentre os membros do Conselho de Administração.
§ 2° - Os ocupantes dos cargos de Coordenador-Geral,
Diretor de Benefícios. Diretor de Recursos Humanos, Diretor Financeiro e
de Investimentos, e de Assessor Jurídico são nomeados pelo
Superintendente, dentre os segurados do RPPSSV mencionados no art. 4°, I
e II, que reunam as condições necessárias ao desempenho das respectivas
atribuições.
§ 3° - O segurado ocupante do cargo de Diretor
Financeiro e de Investimentos deverá possuir Certificação Profissional
ANBID - Série 10 ~ CPA 10. conferida peta Associação Nacional dos
Bancos de Investimentos e Desenvolvimento, conforme disposto na
Resolução n° 3.506 do Conselho Monetário Nacional.
jÁMé ae G/ão Tíc /
Cidade Monumento da História Pátria
Ceílula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 562
fl.41
§ 4° - A remuneração do Superintendente
corresponderá à de Secretário Municipal, podendo optar entre a
remuneração deste cargo e a de qualquer outro de que seja titular ou
esteja exercendo no serviço público municipal.
§ 5° - Os cargos mencionados no art. 69, inc, II a VI
têm remuneração equivalente às seguintes Referências da Tabela de
Vencimentos - jornada de 40 horas, da Prefeitura Municipal:
I - Coordenador-Geral - Referência "O"
II - Direlor de Benefícios - Referência "M"
Iíl - Diretor de Recursos Humanos - Referência "M"
IV - Diretor Financeiro c de Investimentos —
Referência tfcM";
V - Assessor Jurídico - Referência "M".
P
§ 6° - Os ocupantes dos cargos mencionados no
parágrafo anterior poderão optar entre a remuneração desses e a dos cargos
de que forem titulares ou estejam exercendo no serviço público municipal.
Art. 70 - Compete ao Superintendente:
f - gerir o IPRESV e representá-lo em todos os atos e
perante quaisquer autoridades;
II - acompanhar a execução orçamentaria anual do
IPRESV, bem como suas alterações;
III - encaminhar as avaliações atuariais anuais e as
auditorias conlábeis e de balanço, após devidamente aprovadas pelo
Conselho de Administração, ao Ministério da Previdência Social, conforme
o disposto na legislação vigente;
IV - organizar o Quadro de Pessoal de acordo com o
orçamento aprovado, podendo admitir, demitir, promover e lotar os
servidores da autarquia;
V - organizar os serviços de prestação previdenciária
doIPRESV;
/
a#
Cidade Monumento da História Pátria
Cellu/a Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N 562
fl.42
VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos
Conselhos de Administração e riscai;
VII - participar das reuniões do Conselho de
Administração, sem direito a voto.
Art. 71 - Cabe ao Superintendente a administração dos
recursos e do património constituído pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, podendo contratar administradores
externos para gerência c administração desses recursos, de acordo com a
Política de Investimentos, ouvido o Conselho de Administração.
SEÇÂO IV
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 72 - A taxa de administração será de até 2% (dois por
cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São
Vicente, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:
I - será destinada exclusivamente ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento
da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de São Vicente, inclusive para a conservação do seu património;
II - na verificação da utilização dos recursos destinados à
taxa de administração não serão computadas as despesas diretamente
decorrentes das aplicações de recursos cm ativos financeiros, conforme
previsto em norma do Conselho Monetário Nacional;
III - o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de São Vicente poderá constituir reserva
com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão
utilizados para os Uns a que se destina a taxa de administração;
/ / <JÂ< a #Y>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 562
fl.43
IV - para utilizar-se da faculdade prevista no inciso III, a
alíquota da taxa de administração deverá ser definida em legislação
específica.
§ 1° - A aquisição, construção ou reforma de bens
imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se
aos destinados ao uso próprio da unidade geslora, sendo vedada a utilização
desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular,
em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso I
deste artigo.
§ 2° - O descumprimcnto dos critérios fixados neste
artigo para a taxa de administração do RPPSSV configurará utilização
indevida dos recursos prcvidcnciários.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 73 - As despesas administrativas de custeio do
IPRESV não poderão, em hipótese alguma, exceder a 2% (dois por cento)
do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos
segurados do RPPSSV no exercício financeiro anterior.
Art. 74 - O FPRESV manterá registros contábeis próprios,
criando Plano de Contas que espelhe, com fidedignidade, a sua situação
econômico-llnanceira de cada exercício, evidenciando as despesas e receitas
previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além da situação
do ativo e passivo, observando as seguintes normas gerais de contabilidade e
aplicando, no que couber, o disposto nas Portarias MPS n°s 4.992, de
05/02/99, e 916, de 15/07/03:
\ - a escrituração deverá incluir todas as operações que
envolvam, direta ou indirelamente, a responsabilidade do RPPSSV e
modifiquem ou possam vir a modificar o seu património;
de/ o9 Q/a^
o
 °
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N 562
H44
II - a escrituração será feita de forma autónoma em
relação às contas do ente público;
III - o exercício contábil tem a duração de um ano
civil;
IV - o IPRESV elaborará, com base em sua
escrituração contábil, demonstrações financeiras que expressem a situação
do património durante o exercício contábil, a saber:
a) balanço orçamentário;
b) balanço financeiro;
c) balanço patrimonial;
d) demonstração das variações patrimoniais;
V — o 1PRESV adotará registros contábeis auxiliares
para apuração de depreciações, avaliações cios investimentos, evolução das
reservas e demonstração do resultado do exercício;
VI - o Instituto deverá completar suas demonstrações
financeiras por notas explicativas e outros demonstrativos que permitam o
minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do
exercício;
VII - os investimentos em imobilizações de capital
para o uso de renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios
adotados pelo Banco Central do Brasil.
Art. 75 - O IPRHSV encaminhará ao Ministério da
Previdência Social, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre
do ano civil, nos termos da legislação em vigor, os seguintes documentos:
l - Demonstrativo Previdenciário;
U - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações
do RPPSSV;
III — Comprovante Mensal do Repasse ao RPPSSV
das contribuições da Prefeitura, da Câmara, das autarquias municipais e dos
valores, retidos dos segurados e dos pensionistas, correspondentes às
alíquotas fixadas nos arts. 52, 54 e 56.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 562
fl.45
Ari. 76 - O 1PRESV prestará contas, anualmente, na
condição de autarquia municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Art, 77 - O IPRESV disponibilizará os registros
individualizados das contribuições dos servidores ativos da Prefeitura, da
Câmara Municipal e das autarquias, com as seguintes informações:
I - nome;
II - número do registro funcional;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do
servidor ativo;
V - valores mensais e acumulados da contribuição da
Prefeitura, da Câmara e das autarquias.
Parágrafo único - O segurado será cientificado das
informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato
anual de prestação de contas.
Art. 78 - Na avaliação atuarial anual serão observadas as
normas gerais de aluaria e os parâmetros discriminados nas Portarias MPS
n°s. 4.992, de 05/02/99; 7.796, de 28/08/00, e 916, de 15/07/03.
§ l" - A Prefeitura, a Câmara e as autarquias
municipais observarão as orientações contidas no parecer técnico atuarial
anual e, em conjunto com o iPRESV, adotarão as medidas necessárias para a
imediata implantação das recomendações dele constantes.
§ 2° - O Demonstrativo de Resultado da Avaliação
Atuarial - DRRA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social, até
3 l de março de cada exercício.
Art. 79 - Os servidores do IPRESV não serão colocados à
disposição de outro órgão da Administração, com ónus para o Instituto.
ae
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N 562
fl.46
Art. 80 - As contribuições mensais do servidor licenciado
com redução de vencimentos, na forma do Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de São Vicente, assim como eventuais obrigações
contraídas com o IPRESV, serão calculadas com base nos vencimentos
mensais recebidos antes da licença.
Parágrafo único - Em se tratando de licença sem
vencimentos e não se efetivando as contribuições para o ÍPRESV, o período
relativo à licença não será computado para efeito de concessão de qualquer
benefício, observado, ainda, o disposto no inciso 111 do art. 8°.
Art. 81 - E vedado ao Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente prestar fiança, aval, aceite ou
coobrigar-se a qualquer título.
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES UNAIS
Art. 82 - O IPRESV não poderá conceder proventos de
aposentadorias e pensões em valor superior à remuneração máxima fixada
pelo art. 37, XI da Constituição Federal.
Art. 83 - Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei
Complementar, é vedada ao IPRESV a adoção de requisitos e critérios
diferenciados, ressalvados, na forma da legislação pertinente, os casos de
segurados:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Parágrafo único - Fica vedada a concessão de
aposentadoria especial, nos termos deste artigo, até que lei federal discipline
a matéria.
Ô/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 562
fi.47
Ari. 84 - F vedado ao IPRFSV:
I - conceder proventos de aposentadoria aos seus
segurados, simultaneamente com remuneração de cargo ou emprego
público, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição
Federal, os cargos cletivos c os cargos em comissão declarados em lei de
livre nomeação e exoneração;
II - a concessão de dois proventos de aposentadoria ao
mesmo segurado, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da
Constituição Federal;
III - a contagem em dobro de tempo de serviço ou de
contribuição, ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de
serviço ou contribuição,
Art. 85 - Os segurados aposentados e os pensionistas
deverào comparecer pessoalmente na sede do IPRESV, nos meses de janeiro
c julho de cada ano, para reeadastramento, sob pena de suspensão
automática do pagamento dos respectivos proventos e pensões.
Parágrafo único - Caberá ao Instituto de Previdência,
nos meses anteriores aos referidos no capuí, divulgar amplamente a
necessidade e as condições do reeadastramento.
Art. 86 - Os créditos do IPRESV constituem dívida ativa,
considerada líquida e certa quando estejam devidamente inscritos em livro
próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação vigente, para
o 11 m cie execução judicial.
Ari. 87 - Os pedidos de aposentadoria e pensão serão
obrigatoriamente instruídos com a documentação pertinente, perante o
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
wwffumy r O- / llunrcin • unrcina y e -jsao
Cidade Monumento du Hisíóriti Pátria
Cclluhi Malcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N 562
11.48
Art. 88 - O servidor público municipal, ocupante
exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, ou de outro cargo de natureza temporária ou emprego público, é
segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, eomo
empregado público.
Art. 89 - O segurado que por força das disposições desta
Lei Complementar tiver sua inscrição cancelada no RPPSSV, receberá do
1PRHSV a competente "Certidão de Tempo de Contribuição", conforme
disposições da Portaria M PS n° l 54, de 1 5/05/08, onde constará, no mínimo:
l - órgão expedidor;
U - nome do servidor, matrícula, RG, CPF, sexo, data
de nascimento, filiação. PIS ou PASRP, cargo detive, lotação, data de
admissão e data de exoneração ou demissão;
III - período de contribuição ao RPPS, de data a data,
compreendido na certidão;
IV - fonte de informação;
V - discriminação da frequência durante o período
abrangido pela certidão, indicadas as alterações existentes, tais como faltas,
licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI - soma do tempo líquido;
Vi l declaração expressa do servidor responsável pela
certidão indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos,
meses e dias;
VIII - assinatura do responsável pela emissão da
certidão e do Superintendente;
IX - indicação da lei que assegure ao servidor
aposentadorias voluntárias por idade e por tempo de contribuição e idade,
aposentadorias por invalide/, e compulsória e pensão por morte, com
aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada
ao RGPS ou a outro RPPS;
Cidade Monumento dn História Pátria
Ceilula Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 562
fl.49
X - documento anexo contendo informação dos
valores das remunerações de contribuição, por competência, a serem
utilizados no cálculo dos proventos da aposentadoria;
XI - homologação da unidade gestora do RPPS, no
caso da certidão ser emitida por outro órgão da administração do ente
federativo.
Art. 90 - Ao [PRESV compete a operacionalização do
pagamento dos benefícios previdcnciários de responsabilidade do RPPSSV
aos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Art. 91 - Os benefícios de aposentadoria e pensão por
morte, assegurados pelo RPPSSV, serão requeridos perante o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
§ l" - O requerimento somente será aceito e
protocolado se acompanhado da documentação necessária à análise do
cabimento e concessão do benefício.
§ 2° - Da decisão o IPRESV dará ciência, por escrito,
ao segurado e ao órgão ao qual estiver vinculado, ou ao beneficiário.
§ 3" - O segurado ativo aguardará a concessão da
aposentadoria em serviço.
Art. 92 - O pagamento dos benefícios de aposentadorias e
pensões deferidos e autorizados pelo IPRESV será efetivado até o último dia
do mês em curso.
Art. 93 - Na apreciação dos pedidos de aposentadoria serão
observados, no que couber, os dispositivos constantes da Constituição
Federal, em especial os do art. 40.
Art. 94 - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a
contagem recíproca do tempo de contribuição no serviço público e na
atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os regimes de previdência
social se compensarão financeiramente, conforme critérios estabelecidos na
Lei n° 9.796, de 05/05/99.
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 562
0.50
Art. 95 - Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira
do RPPSSV para liquidação dos benefícios previstos nesta Lei
Complementar, a responsabilidade pelo adimplemento da complementacão
do custeio será da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais.
Art. 96 - No caso de extinção do IPRESV, cessação,
interrupção, supressão ou redução de benefícios, a Prefeitura, a Câmara c as
autarquias municipais assumirão, integralmente, a responsabilidade pelo
pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos
requisitos necessários para sua obtenção tenham ocorrido até a data de
extinção do regime próprio.
Art. 97 - O Poder Executivo, no praxo de 180 (cento e
oitenta) dias, regulamentará a presente Lei Complementar.
Art. 98 - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar correrão por conta das verbas próprias consignadas nos
orçamentos da Prefeitura, da Câmara e das autarquias, suplementadas se
necessário.
Art. 99 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.
Art. 100 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial as Leis Complementares n°s 4C)8, de 29 de março de 2006, e 534, de
21 de dezembro de 2007.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Celluia Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembi

open original →