| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o compromisso de permanência no serviço público municipal e altera dispositivos da Lei n.º 1.780, de 6 de junho de 1978. Proc. n.º 00002836/2023-84 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1150 Página 1 de 2 Dispõe sobre o compromisso de permanência no serviço público municipal e altera dispositivos da Lei n.º 1.780, de 6 de junho de 1978. Proc. n.º 00002836/2023-84 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre as condições de afastamento de servidores, sem prejuízo de vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que ocupa, para fins de frequentar curso de aperfeiçoamento pessoal ou profissional, na forma do artigo 236, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 1.780, de 6 de junho de 1978. Art. 2º O artigo 236 da Lei n.º 1.780, de 6 de junho de 1978, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 5º ao 7º: “Art. 236. ... §5º Os requerimentos de afastamento para fins de aperfeiçoamento pessoal e profissional de que trata este artigo, quando solicitado sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que ocupa, presumirá o interesse do servidor em permanecer nos quadros da Administração Municipal em desempenho de suas funções de forma aperfeiçoada, nas seguintes proporções: I - durante 1 (um) ano, quando o período de afastamento exceder a 90 (noventa) dias e não ultrapassar 6 (seis) meses; II - durante 2 (dois) anos, quando o período de afastamento exceder a 6 (seis) meses e não ultrapassar 1 (um) ano; III - durante 4 (quatro) anos, quando o período de afastamento exceder a 1 (um) ano. § 6º Em caso de descumprimento, por qualquer motivo, do estabelecido no § 5º deste artigo, o servidor afastado sem prejuízo de vencimentos ficará obrigado a restituir à Prefeitura, de uma só vez, a título de indenização, o valor correspondente aos vencimentos relativos ao período em que deixou de permanecer no serviço público, corrigidos com os índices de reajustamento salarial concedidos no período. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1150 Página 2 de 2 § 7º O afastamento de que trata este artigo somente poderá ser concedido ao servidor estável, quando o aperfeiçoamento pretendido guardar relação com as atribuições do cargo ou carreira de origem, sem prejuízo das análises de conveniência e oportunidade do serviço público.” (NR) Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no que couber, notadamente quanto aos seguintes aspectos: I - ao modelo do requerimento e do termo de compromisso; II - aos procedimentos para processamento do pedido do servidor; III - o número máximo de servidores, por cargo ou carreira, que poderá ser beneficiado pelo afastamento disposto no artigo 236, § 5º, da Lei n.º 1.780, de 6 de junho de 1978. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de abril de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal