| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1151 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Altera o valor do auxílio-saúde concedido aos empregados integrantes do Quadro Especial de que trata a Lei Complementar n.º 949, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências. Proc. 3551009.401.00001117/2024-27 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1151 Página 1 de 2 Altera o valor do auxílio-saúde concedido aos empregados integrantes do Quadro Especial de que trata a Lei Complementar n.º 949, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências. Proc. 3551009.401.00001117/2024-27 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a alte ração do valor do auxílio-saúde concedido aos empregados integrantes do Quadro Especial de que trata a Lei Complementar n.º 949, de 31 de julho de 2019, e dispõe sobre nova regra de transição para a promoção dos integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal. Art. 2º O caput do artigo 4º da Lei Complementar n.º 949, de 31 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação, mantido seu parágrafo único: “Art. 4º Fica criado o auxílio-saúde, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser concedido aos empregados integrantes do Quadro Especial que trata esta Lei Complementar.” (NR) Art. 3º O artigo 5º da Lei Complementar n.º 1.135, de 1º de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III, mantidos os demais: “Art. 5º ... ... III - para o cargo de Guarda Civil Municipal Classe Especial, poderão concorrer os integrantes de qualquer cargo da carreira, desde que contem com, no mínimo, 8 (oito) anos de efetivo exercício como Guarda Civil Municipal.” (NR) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1151 Página 2 de 2 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Comple mentar onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a par tir de 1º de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de abril de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal