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norma nº 1151/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1151 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaAltera o valor do auxílio-saúde concedido aos empregados integrantes do Quadro Especial de que trata a Lei Complementar n.º 949, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências. Proc. 3551009.401.00001117/2024-27
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1151
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Altera o valor do auxílio-saúde concedido aos 
empregados integrantes do Quadro Especial de 
que trata a Lei Complementar n.º 949, de 31 de 
julho de 2019, e dá outras providências.
Proc. 3551009.401.00001117/2024-27
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a alte ração do valor do auxílio-saúde 
concedido aos empregados integrantes do Quadro Especial de que trata a Lei Complementar 
n.º 949, de 31 de julho de 2019, e dispõe sobre nova regra de transição para a promoção dos 
integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal.
Art. 2º O caput do artigo 4º da Lei Complementar n.º 949, de 31 de julho de 2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação, mantido seu parágrafo único:
“Art. 4º Fica criado o auxílio-saúde, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser 
concedido aos empregados integrantes do Quadro Especial que trata esta Lei Complementar.” 
(NR)
Art. 3º O artigo 5º da Lei Complementar n.º 1.135, de 1º de dezembro de 2023, 
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III, mantidos os demais:
“Art. 5º ...
...
III - para o cargo de Guarda Civil Municipal Classe Especial, poderão concorrer os 
integrantes de qualquer cargo da carreira, desde que contem com, no mínimo, 8 (oito) anos de 
efetivo exercício como Guarda Civil Municipal.” (NR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1151
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Comple mentar onerarão as dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a par tir de 1º de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 05 de abril de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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