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norma nº 1152/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1152 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDispõe sobre a Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Vicente e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares n.º 556, de 17 de dezembro de 2008, e n.º 606, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências. Processo n.º 3551009.401.00008114/2024-14
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1152
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Dispõe sobre a Taxa de Administração do 
Regi me Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Municipais de São Vicente e sobre o 
Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente, altera e acrescenta 
dispositivos às Leis Complementares n.º 556, de 
17 de dezembro de 2008, e n.º 606, de 18 de 
dezembro de 2009, e dá outras providências.
Processo n.º 3551009.401.00008114/2024-14
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 128 da Lei 
Complementar nº 606, de 18 de dezembro de 2009 e acrescido do seguinte § 6º, mantidos os 
demais:
“Art. 128 Para cobertura das despesas do RPPSSV com utilização dos recursos 
previdenciários, fica estabelecida a Taxa de Administração de até 1,7% (um inteiro e sete 
décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados 
e pensionistas vinculados ao RPPSSV, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se 
que:” (NR)
...
“§ 6º - Fica autorizado que o percentual da taxa de administração estabelecida no 
caput, seja elevado em até 20% (vinte por cento), exclusivamente para o custeio de despesas 
administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão 
RPPS, a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da formalização da adesão ao 
programa, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação para a auditoria de certificação; 
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão 
RPPS; 
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos 
materiais e tecnológicos necessários; 
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria 
de supervisão; 
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação; e 
II - obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e 
membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, 
contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e 
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b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.” (NR)
Art. 2º O artigo 139, da Lei Complementar nº 606, de 18 de dezembro de 2009, 
passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 2º a 13, renumerando-se seu parágrafo único 
como § 1º:
“Art. 139 ...
§ 1º ...
§ 2º Os dirigentes da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social -
IPRESV deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações 
de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, 
de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em 
parâmetros gerais.
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, 
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - ter formação superior. 
§ 3º Os requisitos a que se referem os incisos I, II e IV do § 2º aplicam-se aos 
membros dos conselhos de administração e fiscal e do comitê de investimentos do IPRESV.
§ 4º Os requisitos mínimos previstos no § 2º serão observados para nomeação ou 
permanência dos dirigentes da unidade gestora, dos membros dos conselhos de administração 
e fiscal, dos membros do comitê de investimentos e do responsável pela aplicação dos recursos 
do regime próprio de previdência social.
§ 5º É de responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora do RPPS 
procederem à habilitação das pessoas de que trata o caput, verificando o atendimento aos 
requisitos legais e destinados a promover a melhoria da sua gestão.
§ 6º Os dirigentes da unidade gestora, os membros dos conselhos de administração 
e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS deverão comprovar, como condição para ingresso 
ou permanência nas respectivas funções, não terem sofrido condenação criminal ou incidido 
em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei
Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, e observará o seguinte:
I - A comprovação será realizada a cada 2 (dois) anos, contados da data da última 
validação;
II - No que se refere à inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos 
previstos no inciso I do art. 1° da Lei Complementar Federal nº 64, de 1990, a comprovação será 
efetuada por meio de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça 
Estadual e da Justiça Federal competentes;
III - No que se refere aos demais fatos constantes do inciso I do art. 1° da Lei 
Complementar Federal n° 64, de 1990, a comprovação será feita mediante declaração de não 
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ter incidido em alguma das situações ali previstas. 
§ 7º Ocorrendo quaisquer das situações impeditivas, as pessoas mencionadas 
deixarão de ser consideradas como habilitadas para as correspondentes funções desde a data 
de implementação do ato ou fato obstativo.
§ 8º A autoridade do ente federativo ou da unidade gestora do RPPS competente 
para apreciar o atendimento aos requisitos previstos no caput verificará a veracidade das 
informações e autenticidade dos documentos a ela apresentados, adotando as demais 
providências para cumprimento das disposições deste parágrafo.
§ 9º Os dirigentes da unidade gestora do RPPS, o responsável pela gestão dos 
recursos e os membros dos conselhos de administração e fiscal e do comitê de investimentos, 
como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, comprovarão possuir 
certificação, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717, de 1998, a qual 
será emitida por meio de processo realizado por instituição certificadora, dentre as seguintes:
I - Certificação dos dirigentes da unidade gestora do RPPS;
II - Certificação dos membros do conselho deliberativo;
III - Certificação dos membros do conselho fiscal;
IV - Certificação do responsável pela gestão dos recursos e membros do comitê de 
investimentos do RPPS.
§ 10 Os dirigentes da unidade gestora comprovarão, como condição para ingresso 
nas respectivas funções, nos termos dos incisos III e IV do art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717, de 
1998, os seguintes requisitos:
I - Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme as especificidades de cada 
cargo ou função, no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, 
contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
II - Formação de nível superior.
§ 11 A comprovação do requisito de que trata o inciso I do § 10 será exigida segundo 
parâmetros estabelecidos pela legislação geral dos RPPS e será apurada no momento 
imediatamente anterior à indicação ou termo de posse. 
§ 12 A comprovação do requisito a que se refere o inciso II do § 11 será imposta 
aos dirigentes que tomarem posse ou forem reconduzidos à função após a publicação desta Lei 
Complementar. 
§ 13 Fica instituído o pagamento de jeton aos membros do Conselho de 
Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, que preencham os requisitos 
previstos nesta Lei Complementar, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), observados 
que:
I - a gratificação, por sua natureza, terá caráter indenizatório, não compondo por 
tanto a base de contribuição da previdência e saúde;
II - o valor previsto no caput terá pagamento mensal e sucessivo, e ocorrerá às 
custas do Instituto de Previdência através dos recursos destinados à taxa de administração;
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III - o valor da gratificação será reajustado anualmente, sempre no mês de janeiro, 
com base no IPCA acumulado nos 12 (doze) meses anteriores;
IV - caso o segurado membro de qualquer dos colegiados apresente ausência 
injustificada nas reuniões ordinárias ou extraordinárias, o pagamento da gratificação ficará 
suspensa até a próxima reunião, não gerando pagamento retroativo;
V - a ausência de certificação ou qualquer outro requisito de habilitação acarretará 
a suspensão do pagamento da gratificação.” (NR)
Art. 3º O inciso II, do artigo 140, da Lei Complementar nº 606, de 18 de dezembro 
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140 ...
...
II - 2 (dois) segurados indicados pelas entidades sindicais, sendo 1 (um) indicado 
pelo SINDSERV – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, e 1 (um) indicado 
pelo SINTRAMEM – Sindicato dos Trabalhadores no Magistério e na Educação Municipal de São 
Vicente.” (NR) 
Art. 4º O inciso II, do artigo 142, da Lei Complementar nº 606, de 18 de dezembro 
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 142 ...
...
II - 2 (dois) segurados indicados pelas entidades sindicais, sendo 1 (um) indicado 
pelo SINDSERV – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, e 1 (um) indicado 
pelo SINTRAMEM – Sindicato dos Trabalhadores no Magistério e na Educação Municipal de São 
Vicente.” (NR) 
Art. 5º O cargo de Diretor Financeiro e de Investimentos, previsto no inciso V do 
artigo 145 da Lei Complementar nº 606, de 18 de dezembro de 2009, passa a ser renomeado 
como Diretor Financeiro, mantendo as atribuições e requisitos de preenchimento.
Art. 6º A remuneração dos cargos de Coordenador Geral e Coordenador de 
Investimentos, prevista no § 5º do artigo 145, da Lei Complementar nº 606, de 18 de dezembro 
de 2009, corresponderá à referência “S” da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais 
de São Vicente, resguardo o direito de opção por seus ocupantes à remuneração do cargo 
efetivo de que seja titular.
Art. 7º O artigo 145 da Lei Complementar nº 606, de 18 de dezembro de 2009, passa 
a vigorar com as seguintes alterações no inciso V do caput, e nos incisos I e IX do § 5º, além de 
ser acrescido dos seguintes parágrafos 7º e 8º:
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“Art. 145 ...
...
V - 1 (um) Diretor Financeiro;
...
§ 5º ...
I - Coordenador Geral - Referência "S"; 
...
IX - Coordenador de Investimento - Referência "S";
...
§ 7º O Superintendente e o Coordenador de Investimentos são os responsáveis 
pelas assinaturas das APRs - Autorização de Aplicação e Resgaste, sendo nula qualquer APR com 
assinatura isolada.
§ 8º É obrigatório o mínimo 2 (dois) responsáveis assinarem em conjunto todos os 
atos relativos à gestão de ativos e passivos e às atividades administrativas que envolvam 
contratações e dispêndios de recursos, conforme limites de alçada definidos em ato normativo 
editado pelo IPRESV.” (NR)
Art. 8º Os cargos de provimento em comissão previstos no artigo 145 da Lei 
Complementar nº 606, de 18 de dezembro de 2009, terão suas atribuições definidas conforme 
Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art. 9º Ficam extintos os seguintes cargos vagos, de provimento efetivo, constantes 
no Anexo I da Lei Complementar nº 556, de 17 de dezembro de 2008:
I - 2 (dois) cargos de Advogado;
II - 4 (quatro) cargos de Auxiliar de Serviços Básicos;
III - 1 (um) cargo de Técnico de Suporte de Informática;
IV - 1 (um) cargo de Técnico de Recurso Humanos.
Art. 10. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, em acréscimo aos 
constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 556, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe 
sobre o Quadro de Pessoal do IPRESV:
I - 3 (três) cargos de Analista de Previdência;
II - 2 (dois) cargos de Analista de Recursos Humanos;
III - 1 (um) cargo de Contador;
IV - 2 (dois) cargos de Assistente Administrativo.
Art. 11. O quadro de pessoal constante no Anexo I da Lei Complementar nº 556, 
com as alterações promovidas pelos artigos 9º e 10 desta Lei Complementar, passa a vigorar da 
seguinte forma:
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Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
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em 05 de abril de 
2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
CARGO REF. QUANT.
ALMOXARIFE F 1
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS K 3
ANALISTA DE PREVIDÊNCIA K 5
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO G 12
ASSISTENTE SOCIAL K 1
CONTADOR K 2
TÉCNICO DE COMPRAS J 1
TÉCNICO DE CONTABILIDADE J 1
TOTAL 26
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ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 606, DE 18 DE 
DEZEMBRO DE 2009
NOME, DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO.
Todos os cargos constantes neste Anexo, com exceção dos encarregados de serviços têm como 
requisitos para provimento:
a) FORMAÇÃO ACADÊMICA: Curso Superior completo com diploma reconhecido pelo Ministério 
da Educação ou outro órgão superior externo competente;
b) Possuir certificação profissional prevista nas Normas Gerais do Ministério da Previdência -
Programa de certificação institucional e modernização da gestão dos Regimes Próprios, em 
conformidade com a Portaria SEPRT Nº 9.907, de 14 de abril de 2020, e Manual de Certificação 
Profissional – CPRPPS. 
CERTIFICADOS ACEITOS: dirigente e/ou gestor de recursos e comitê de investimento. 
COORDENADOR GERAL:
Atuar no auxílio do Superintendente na administração do IPRESV;
Assessorar o Superintendente no relacionamento junto aos outros órgãos do governo e outros 
entes, inclusive órgãos fiscalizadores dos Poderes municipais, estaduais e federal;
Auxiliar o Superintendente na supervisão, acompanhamento e elaboração de manuais, 
diretrizes, normas e rotinas do IPRESV;
Encaminhar para publicação os atos do Superintendente;
Coordenar todos os processos administrativos que passarão pelo crivo do Superintendente;
Coordenar elaboração de minutas dos atos normativos;
Controlar, administrar e assessorar todas as Diretorias, Departamentos e Assessorias do IPRESV;
Responsabilizar-se pelas relações humanas no RPPS, evitando conflitos e providenciando 
condições de trabalho entre os empregados;
Assinar e vistar documentos emitidos ou preparados pelas Diretorias, encaminhando-os à 
apresentação do Superintendente;
Organizar, coordenar, processar e supervisionar a execução das políticas administrativas e de 
gestão;
Processar e supervisionar as atividades administrativas, financeira e contábil;
Executar medidas e providencias de ordem do controle interno;
Exercer outras atividades delegadas pelo Superintendente;
COORDENADOR DE INVESTIMENTOS:
Coordenar e acompanhar a carteira de investimentos do IPRESV;
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Organizar e coordenar as atividades da área de Investimentos dentro das normas e legislação 
do RPPS;
Coordenar programas, projetos e atividades ligadas à área de investimentos;
Avaliar a execução das tarefas efetuadas pela Coordenadoria de Investimentos;
Receber e avaliar os produtos de investimentos apresentados pelas instituições financeiras;
Apresentar propostas e projetos de investimentos ao Comitê de Investimentos e Conselhos de 
Administração e Fiscal; 
Promover reuniões, visando agilizar e racionalizar a execução das tarefas da Coordenadoria;
Acompanhar a política de investimentos;
Desenvolver ações no sentido de alcançar rentabilidade igual ou superior à meta atuarial 
estabelecida para o RPPS do Município;
Zelar pelo cumprimento das normas relativas aos segmentos de aplicação e respectivos limites 
percentuais de alocação de recursos, nos termos das normativas do Banco Central do Brasil ou 
Conselho Monetário Nacional; 
Acompanhar, permanentemente, o cenário econômico, o desempenho dos diversos ativos 
financeiros e a rentabilidade das diferentes opções de investimento; dar publicidade a toda e 
qualquer decisão de investimento tomada, apresentando as devidas justificativas;
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO:
Planejar e supervisionar a execução das atividades, prestando informações sobre normas e 
procedimentos aos servidores lotados na Diretoria de Administração.
Organizar e Controlar processos e demais documentos, instruindo sobre a sua tramitação.
Analisar o funcionamento das rotinas da Diretoria, propondo melhorias e medidas de 
simplificação no trabalho.
Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas para apresentação à 
Controladoria Interna.
Requisitar ao Departamento competente todo material necessário para o desempenho das 
atividades da Diretoria.
Organizar escalas de férias e faltas abonadas dos servidores da Diretoria para encaminhamento 
à Diretoria de Recursos Humanos.
Zelar pelo cumprimento das normas administrativas, técnicas, de higiene e segurança do 
trabalho.
Auxiliar a Coordenadoria Geral na elaboração de ofícios, andamentos e outros documentos 
necessários.
Controlar a inserção de dados e informações no site do Instituto de Previdência.
Dirigir, coordenar, supervisionar todos os atos relativos a pasta. 
Analisar se todas as exigências do manual do Pró-Gestão estão sendo cumpridas dentro da 
Diretoria.
Observar as competências da Diretoria sob seu comando em harmonia com as instruções 
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institucionais de gestão, conforme definidas pela autoridade competente. Inclusive através de 
orientação, coordenação e supervisão das competências legais correspondentes às temáticas 
da sua pasta, realizando política de gestão pública em consonância com a política e o plano de 
governança da autoridade nomeante.
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS:
Planejar e supervisionar a execução das atividades, prestando informações sobre normas e 
procedimentos aos servidores lotados na Diretoria de Recursos Humanos;
Organizar e Controlar processos e demais documentos, instruindo sobre a sua tramitação;
Analisar o funcionamento das rotinas da Diretoria, propondo melhorias e medidas de 
simplificação no trabalho;
Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas para apresentação à 
Controladoria Interna;
Requisitar ao Departamento competente todo material necessário para o desempenho das 
atividades da Diretoria;
Organizar escalas de férias e faltas abonadas dos servidores do IPRESV;
Cumprir e fazer cumprir a legislação trabalhista, estatutária e norma administrativa em vigor;
Controlar a elaboração da folha de pagamento dos segurados do Regime Próprio de Previdência;
Controlar o envio de arquivos mensais aos órgãos de fiscalização;
Controlar o envio da DIRF, RAIS, SEFIP e demais informações aos órgãos competentes;
Analisar se todas as exigências do manual do Pró-Gestão estão sendo cumpridas dentro da 
Diretoria.
Agir para apoiar o fator humano do IPRESV, elaborando estratégias para avaliação de 
desempenho, recrutamento, treinamento e desenvolvimento;
Supervisionar todas as iniciativas, sistemas e táticas;
Supervisionar o trabalho do pessoal de RH e dar orientação;
Estruturar programas de desenvolvimento e treinamento, planos de avaliação de desempenho;
Estabelecer diretrizes para a implantação e desenvolvimento de programas de administração de 
salários e benefícios, treinamento, desenvolvimento, avaliação de desenvolvimento, planos de 
carreiras e sucessões.
Dirigir, coordenar, supervisionar todos os atos relativos a pasta;
Observar as competências da Diretoria sob seu comando em harmonia com as instruções 
institucionais de gestão, conforme definidas pela autoridade competente. Inclusive através de 
orientação, coordenação e supervisão das competências legais correspondentes às temáticas 
da sua pasta, realizando política de gestão pública em consonância com a política e o plano de 
governança da autoridade nomeante.
DIRETOR DE BENEFÍCIOS:
Planejar e supervisionar a execução das atividades, prestando informações sobre normas e 
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procedimentos aos servidores lotados na Diretoria de Benefícios;
Organizar e Controlar processos e demais documentos, instruindo sobre a sua tramitação;
Analisar o funcionamento das rotinas da Diretoria, propondo melhorias e medidas de 
simplificação no trabalho;
Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas para apresentação à 
Controladoria Interna;
Requisitar ao Departamento competente todo material necessário para o desempenho das 
atividades da Diretoria;
Organizar escalas de férias e faltas abonadas dos servidores da Diretoria para encaminhamento 
à Diretoria de Recursos Humanos;
Zelar pelo cumprimento das normas administrativas, técnicas, de higiene e segurança do 
trabalho.
Controlar a elaboração dos cálculos para aposentadoria dos servidores;
Controlar e organizar a tramitação dos processos de pensão por morte, aposentadoria, abono 
de permanência, entre outros;
Analisar se todas as exigências do manual do Pró-Gestão estão sendo cumpridas dentro da 
Diretoria.
Controlar a agenda de atendimentos para consultas de simulação de concessão de benefícios 
de aposentadoria, pensão por morte e abono de permanência, bem como atendimentos para 
retirada da documentação pertinente;
Dirigir, coordenar, supervisionar todos os atos relativos a pasta; 
Observar as competências da Diretoria sob seu comando em harmonia com as instruções 
institucionais de gestão, conforme definidas pela autoridade competente. Inclusive através de 
orientação, coordenação e supervisão das competências legais correspondentes às temáticas 
da sua pasta, realizando política de gestão pública em consonância com a política e o plano de 
governança da autoridade nomeante.
DIRETOR FINANCEIRO:
Planejar e supervisionar a execução das atividades, prestando informações sobre normas e 
procedimentos aos servidores lotados na Diretoria Financeira;
Organizar e Controlar processos e demais documentos, instruindo sobre a sua tramitação;
Analisar o funcionamento das rotinas da Diretoria, propondo melhorias e medidas de 
simplificação no trabalho;
Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas para apresentação à 
Controladoria Interna;
Requisitar ao Departamento competente todo material necessário para o desempenho das 
atividades da Diretoria;
Organizar escalas de férias e faltas abonadas dos servidores da Diretoria para encaminhamento 
à Diretoria de Recursos Humanos;
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Zelar pelo cumprimento das normas administrativas, técnicas, de higiene e segurança do 
trabalho.
Controlar os pagamentos aos credores do IPRESV;
Controlar os pagamentos dos segurados do IPRESV;
Controlar o envio periódico dos demonstrativos à Secretaria de Previdência;
Controlar o envio dos arquivos ao Tribunal de Contas;
Controlar os repasses efetuados pela Prefeitura, Câmara e Autarquias ao IPRESV;
Controlar o envio do PASEP à Receita Federal;
Dirigir, coordenar, supervisionar todos os atos relativos a pasta;
Observar as competências da Diretoria sob seu comando em harmonia com as instruções 
institucionais de gestão, conforme definidas pela autoridade competente. Inclusive através de 
orientação, coordenação e supervisão das competências legais correspondentes às temáticas 
da sua pasta, realizando política de gestão pública em consonância com a política e o plano de 
governança da autoridade nomeante.
DIRETOR DE CONTABILIDADE: 
Planejar e supervisionar a execução das atividades, prestando informações sobre normas e 
procedimentos aos servidores lotados na Diretoria de Contabilidade;
Organizar e Controlar processos e demais documentos, instruindo sobre a sua tramitação;
Analisar o funcionamento das rotinas da Diretoria, propondo melhorias e medidas de 
simplificação no trabalho;
Requisitar ao Departamento competente todo material necessário para o desempenho das 
atividades da Diretoria;
Organizar escalas de férias e faltas abonadas dos servidores da Diretoria para encaminhamento 
à Diretoria de Recursos Humanos;
Zelar pelo cumprimento das normas administrativas, técnicas, de higiene e segurança do 
trabalho;
Controlar a elaboração dos balancetes e balanços;
Controlar e organizar processos de empenho e liquidação de materiais e serviços;
Dirigir, coordenar, supervisionar todos os atos relativos a pasta; 
Observar as competências da Diretoria sob seu comando em harmonia com as instruções 
institucionais de gestão, conforme definidas pela autoridade competente. Inclusive através de 
orientação, coordenação e supervisão das competências legais correspondentes às temáticas 
da sua pasta, realizando política de gestão pública em consonância com a política e o plano de 
governança da autoridade nomeante.
ASSESSOR JURÍDICO:
Acompanhamento e orientação ao órgão de controle interno;
Promover a cobrança judicial dos créditos do Instituto;
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Elaboração de Parecer jurídico de legalidade nos processos administrativos de Concessão de 
Benefícios (Aposentadorias, Pensões por morte do Instituto, respeitando os prazos de protocolo 
para apresentar os pareceres ao Servidor;
Intervenção perante a Secretaria da Previdência Social, na elaboração de ofícios, respostas, 
autos de infração, defesas, etc;
Assessoria no encaminhamento dos processos de aposentadoria e pensões aos Tribunais de 
Contas e providências a serem tomadas com relação ao COMPREV;
Acompanhamento dos processos administrativos instaurados;
Orientação e acompanhamento dos procedimentos relacionados a admissão, demissão e 
exoneração de cargos públicos, políticas de qualificação e valorização, regime disciplinar, 
contagem de tempo, aposentadoria e demais institutos previstos na legislação municipal;
Assessorar a Superintendência em todas e quaisquer questões jurídicas. 
Dirigir, coordenar, supervisionar todos os atos relativos a pasta. 
Observar as competências da Diretoria sob seu comando em harmonia com as instruções 
institucionais de gestão, conforme definidas pela autoridade competente. Inclusive através de 
orientação, coordenação e supervisão das competências legais correspondentes às temáticas 
da sua pasta, realizando política de gestão pública em consonância com a política e o plano de 
governança da autoridade nomeante.
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA:
Desenvolver atividade especificamente inseridas na competência e controle do setor sob sua 
chefia, reportando sempre às instruções da Diretoria.
Instruir seus subordinados e equipe de modo que se conscientizem da responsabilidade que 
possuem, respeitando a legalidade e as balizas de gestão administrativa; 
Chefiar a organização dos serviços a serem realizados; 
Planejar e fazer executar a programação dos serviços afetos à sua área dentro dos prazos 
previstos nas normas; 
Orientar seus subordinados e equipes na realização dos trabalhos, bem como na sua conduta 
funcional; 
Prestar assistência e despachar o expediente de sua área diretamente com o Diretor;
Levar ao conhecimento do Diretor, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente 
apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os expedientes que 
dependam de decisão superior; 
Transmitir aos subordinados as características da gestão administrativa, na lógica do fluxo de 
trabalho e da hierarquia, atentando-se à legalidade de todos os atos praticados;
Acompanhar e observar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e 
serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
Chefiar os atos praticados dentro do sistema de Compensação Previdenciária e mantendo os 
superiores devidamente informados sobre a situação da Compensação através de relatórios 
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mensais.
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS:
Desenvolver atividade especificamente inseridas na competência e controle do setor sob sua 
chefia, reportando sempre às instruções da Diretoria.
Instruir seus subordinados e equipe de modo que se conscientizem da responsabilidade que 
possuem, respeitando a legalidade e as balizas de gestão administrativa; 
Chefiar a organização dos serviços a serem realizados; 
Planejar e fazer executar a programação dos serviços afetos à sua área dentro dos prazos 
previstos nas normas; 
Orientar seus subordinados e equipes na realização dos trabalhos, bem como na sua conduta 
funcional; 
Prestar assistência e despachar o expediente de sua área diretamente com o Diretor;
Levar ao conhecimento do Diretor, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente 
apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os expedientes que 
dependam de decisão superior; 
Transmitir aos subordinados as características da gestão administrativa, na lógica do fluxo de 
trabalho e da hierarquia, atentando-se à legalidade de todos os atos praticados;
Acompanhar e observar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e 
serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
Chefiar os atos praticados dentro do setor.
Cumprir e fazer cumprir todas as premissas contidas nas leis que disciplinam as compras 
públicas e a gestão dos contratos. 
Encaminhar solicitação de compra de materiais e equipamentos, observando a necessidade, a 
legalidade, o princípio da economicidade e a gestão eficiente das coisas;
Executar outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo superior 
hierárquico;
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO:
Desenvolver atividade especificamente inseridas na competência e controle do setor sob sua 
chefia, reportando sempre às instruções da Diretoria.
Instruir seus subordinados e equipe de modo que se conscientizem da responsabilidade que 
possuem, respeitando a legalidade e as balizas de gestão administrativa; 
Chefiar a organização dos serviços a serem realizados; 
Planejar e fazer executar a programação dos serviços afetos à sua área dentro dos prazos 
previstos nas normas; 
Orientar seus subordinados e equipes na realização dos trabalhos, bem como na sua conduta 
funcional; 
Prestar assistência e despachar o expediente de sua área diretamente com o Diretor;
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Levar ao conhecimento do Diretor, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente 
apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os expedientes que 
dependam de decisão superior; 
Transmitir aos subordinados as características da gestão administrativa, na lógica do fluxo de 
trabalho e da hierarquia, atentando-se à legalidade de todos os atos praticados;
Acompanhar e observar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e 
serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
ENCARREGADO DE SERVIÇO:
Efetuar o cumprimento das determinações do Chefe de Departamento, quando da execução das 
atividades programadas;
Proceder à delegação de atribuições, quando da execução de tarefas programadas, dentro da 
competência de sua área de atuação;
Demonstrar através de relatórios específicos à Chefia de Departamento, os dados significativos 
de sua área de atuação;
Orientar os membros de sua equipe de trabalho quando da execução das tarefas inerentes ao 
seu setor, efetuando a correção das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado;
Executar outras tarefas correlatas, a critério da chefia.

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