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← São Vicente (SP)

norma nº 2248/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2248 / 1989
Date 1989-06-13
EmentaDispõe sobre o aterro e construção de edificações para os fins que especifica, em áreas do município e dá outras providências
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matéria 9759 →

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Pa N.º 2288:
Dispõe sobre o aterro e constru
ção de edificações para os fins
que especifica, em áreas do mu
nicípio e dá outras providên-
cias.
Processo nº.' 08197/89
Antonio Ferrando dos Reis, Prefeito do Município
de São vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por. lei, faz saber que a Cômara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido, no Município, o aterro
de áreas de mangue, bem como a. construção, nessas áreas, de edifica-
ções para fins residenciais, comerciais e induslriais.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste
artigo as áreas de mangue destinadas à construção dos acessos à Pon
te do Canal dos Barreiros, ao depósito de lixo da cidade e outras a
serem utilizadas pelo Poder Público Municipal com obras de relevante
? interesse da comunidade, mediante autorização legislativa específica.
Art. 2º - hos infratores da presente Lei será -
aplicada'multa diária equivalente a 100 VR, até a cessação da alivi-
dade inftatora, sem prejuízo do embargo da atividade e recomposição
da situação anterior.
, art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data ie
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Nonumento da llistória Pátria,
Celluls Mater da Nacionalidade, em 13 de junho de 1988.
- Eng. ANTONI IP ÉRNANDO DOS REIS
Prefeitol Municipal

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