| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 1989 |
| Date | 1989-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o aterro e construção de edificações para os fins que especifica, em áreas do município e dá outras providências |
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Pa N.º 2288: Dispõe sobre o aterro e constru ção de edificações para os fins que especifica, em áreas do mu nicípio e dá outras providên- cias. Processo nº.' 08197/89 Antonio Ferrando dos Reis, Prefeito do Município de São vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por. lei, faz saber que a Cômara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica proibido, no Município, o aterro de áreas de mangue, bem como a. construção, nessas áreas, de edifica- ções para fins residenciais, comerciais e induslriais. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de mangue destinadas à construção dos acessos à Pon te do Canal dos Barreiros, ao depósito de lixo da cidade e outras a serem utilizadas pelo Poder Público Municipal com obras de relevante ? interesse da comunidade, mediante autorização legislativa específica. Art. 2º - hos infratores da presente Lei será - aplicada'multa diária equivalente a 100 VR, até a cessação da alivi- dade inftatora, sem prejuízo do embargo da atividade e recomposição da situação anterior. , art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data ie sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Nonumento da llistória Pátria, Celluls Mater da Nacionalidade, em 13 de junho de 1988. - Eng. ANTONI IP ÉRNANDO DOS REIS Prefeitol Municipal